br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 81/2007

Tipo Lei
Número / Ano 81 / 2007
Date 2007-05-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA.
native_id4748

Originating matéria

matéria 2412 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N° 081/07 
Súmula:- Autoriza a abertura de crédito adicional
especial, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 46.112,36 (Quarenta e seis mil, cento e doze reais e trinta e seis
centavos), destinados ao reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei
Municipal n° 191/06, de 19 de dezembro de 2006), conforme abaixo
discriminamos:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.005 – Secretaria de Desenvolvimento Humano
12.361.0086-2.085.000 – Fundef – exercício anterior
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3102 – Fundef 40% - Exercício anterior..................................R$ 46.112,36
TOTAL........................................................................................R$ 46.112,36 
Art. 2º - O recurso para a abertura do crédito adicional especial de que trata esta lei, é
proveniente do Superávit financeiro verificado no valor de R$ 46.112,36
(quarenta e seis mil, cento e doze reais e trinta e seis centavos), na fonte de
recursos 102 – Fundef 40% - exercício anterior.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do
Município de Apucarana, aos 29 dias
do mês de maio de 2007.
Valter aparecido pegorer
Prefeito municipal
Vida sim, drogas não! vf

open original →