| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2007 |
| Date | 2007-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 081/07 Súmula:- Autoriza a abertura de crédito adicional especial, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 46.112,36 (Quarenta e seis mil, cento e doze reais e trinta e seis centavos), destinados ao reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal n° 191/06, de 19 de dezembro de 2006), conforme abaixo discriminamos:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.005 – Secretaria de Desenvolvimento Humano 12.361.0086-2.085.000 – Fundef – exercício anterior 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3102 – Fundef 40% - Exercício anterior..................................R$ 46.112,36 TOTAL........................................................................................R$ 46.112,36 Art. 2º - O recurso para a abertura do crédito adicional especial de que trata esta lei, é proveniente do Superávit financeiro verificado no valor de R$ 46.112,36 (quarenta e seis mil, cento e doze reais e trinta e seis centavos), na fonte de recursos 102 – Fundef 40% - exercício anterior. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de maio de 2007. Valter aparecido pegorer Prefeito municipal Vida sim, drogas não! vf