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norma nº 82/2007

Tipo Lei
Número / Ano 82 / 2007
Date 2007-05-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA.
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LEI N° 082/07 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, conforme especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), junto a
Autarquia Municipal de Saúde, para cobertura de despesas não constantes
no Orçamento vigente (Lei Municipal n° 191/06, de 18.12.06), conforme
segue:-
02. PODER EXECUTIVO
03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0049-2.048.000 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15% 300.000,00
TOTAL............................................................. 300.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata
esta Lei, fica cancelada dotação de igual valor do Orçamento vigente, como
especifica.
02. PODER EXECUTIVO
03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0049-2.048.000 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15% 100.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais
01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15% 200.000,00
TOTAL............................................................. 300.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, e os efeitos desta Lei retroagem a 1º
de Janeiro de 2007.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
29 dias do mês de maio de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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