| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2007 |
| Date | 2007-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA. |
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LEI N° 082/07 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), junto a Autarquia Municipal de Saúde, para cobertura de despesas não constantes no Orçamento vigente (Lei Municipal n° 191/06, de 18.12.06), conforme segue:- 02. PODER EXECUTIVO 03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0049-2.048.000 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15% 300.000,00 TOTAL............................................................. 300.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, fica cancelada dotação de igual valor do Orçamento vigente, como especifica. 02. PODER EXECUTIVO 03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0049-2.048.000 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15% 100.000,00 3.1.90.13 Obrigações Patronais 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15% 200.000,00 TOTAL............................................................. 300.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, e os efeitos desta Lei retroagem a 1º de Janeiro de 2007. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de maio de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!