| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2007 |
| Date | 2007-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 10.000.000.00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) (PAVIMENTAÇÃO E RECAPE) |
| native_id | 4750 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 083/07 SÚMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotações constantes do Orçamento vigente (Lei Municipal n° 191/06, de 18 de dezembro de 2006), conforme abaixo discriminamos: 02 – PODER EXECUTIVO 02.002 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 15.451.005-1.003.000 –Pavimentação e Recape asfáltico 4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte:- 41613 – Oper.Cred.(pavim. Lei n° 075/07)..........................R$ 4.800.000,00 15.451.005-1.004.000 – Instalação de Galerias/Bueiros p/captação de águas pluviais. 4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte:- 41614 – Oper.Créd. (Galerias – Lei n° 075/07)....................R$ 3.200.000,00 02 – PODER EXECUTIVO 02.005 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.361.0014-1.012.000 – Expansão, Construção e Reequipamento de Unidades Escolares 4.4.90.51 – Obas e Instalações Fonte:- 41615 – Oper.Créd. (Unidades Escolares – Lei n° 075/07)... R$ 2.000.000,00 TOTAL.................................................................................................R$ 10.000.000,00 Art. 2º - Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, é proveniente da Operação de Crédito autorizada pela Lei n° 075/07, de 14 de maio de 2007, de igual valor, junto a Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura de Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de maio de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito municipal Vida sim, drogas não! vf