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norma nº 83/2007

Tipo Lei
Número / Ano 83 / 2007
Date 2007-05-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 10.000.000.00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) (PAVIMENTAÇÃO E RECAPE)
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matéria 2414 →

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LEI N° 083/07 
SÚMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais), como especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotações constantes
do Orçamento vigente (Lei Municipal n° 191/06, de 18 de dezembro de 2006),
conforme abaixo discriminamos:
02 – PODER EXECUTIVO
02.002 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.005-1.003.000 –Pavimentação e Recape asfáltico
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte:- 41613 – Oper.Cred.(pavim. Lei n° 075/07)..........................R$ 4.800.000,00
15.451.005-1.004.000 – Instalação de Galerias/Bueiros p/captação
de águas pluviais.
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte:- 41614 – Oper.Créd. (Galerias – Lei n° 075/07)....................R$ 3.200.000,00
02 – PODER EXECUTIVO
02.005 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.361.0014-1.012.000 – Expansão, Construção e Reequipamento
de Unidades Escolares
4.4.90.51 – Obas e Instalações
Fonte:- 41615 – Oper.Créd. (Unidades Escolares – Lei n° 075/07)... R$ 2.000.000,00 
TOTAL.................................................................................................R$ 10.000.000,00 
Art. 2º - Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, é
proveniente da Operação de Crédito autorizada pela Lei n° 075/07, de 14 de maio de
2007, de igual valor, junto a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura de
Município de Apucarana, aos 29
dias do mês de maio de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito municipal
Vida sim, drogas não! vf

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