| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2007 |
| Date | 2007-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA JC DA COSTA REAPROVEITAMENTO DE CHUMBO LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMOVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI 35/07, DE 27/03/07, COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 084/07 SÚMULA: Autoriza a empresa J.C. DA COSTA REAPROVEITAMENTO DE CHUMBO LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado, constante da Lei Municipal n° 035/07 de 27/03/2007, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa J.C. DA COSTA REAPROVEITAMENTO DE CHUMBO LTDA., CNPJ 04.780.007/0001-24, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° O5, da quadra 02, com área de 4.600,00 m², situado no Parque Industrial Zona Norte IV Etapa, recebido por alienação através da Lei Municipal n° 035/07 de 27/03/2007, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei n° 009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de maio de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!