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norma nº 84/2007

Tipo Lei
Número / Ano 84 / 2007
Date 2007-05-29
EmentaAUTORIZA A EMPRESA JC DA COSTA REAPROVEITAMENTO DE CHUMBO LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMOVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI 35/07, DE 27/03/07, COMO ESPECIFICA.
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LEI N° 084/07
SÚMULA: Autoriza a empresa J.C. DA COSTA
REAPROVEITAMENTO DE CHUMBO LTDA., a
escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado,
constante da Lei Municipal n° 035/07 de 27/03/2007,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa J.C. DA COSTA
REAPROVEITAMENTO DE CHUMBO LTDA., CNPJ 04.780.007/0001-24, a
escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° O5, da quadra 02, com área de
4.600,00 m², situado no Parque Industrial Zona Norte IV Etapa, recebido por alienação
através da Lei Municipal n° 035/07 de 27/03/2007, tendo em vista o pleno cumprimento
da finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei n°
009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/2002 e
087/03 de 29/04/2003. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 29 dias do mês de maio de 2007.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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