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norma nº 85/2007

Tipo Lei
Número / Ano 85 / 2007
Date 2007-05-29
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 123/05 DE 04/11/05, COMO ESPECIFICA.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 085/ 03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa VALTER J. FORNAZARO CARROCERIAS -
ME., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa VALTER J. FORNAZARO CARROCERIAS – ME., CNPJ￾00.227.425/0001-38, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos
Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote 21-A-2/3-2/3-H, com área de 2.195,98 m², situado no Parque Industrial Zona Sul,
no Distrito de Vila Reis, de propriedade do Município.
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei nº 009/02 de 25/03/02.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
28 dias do mês de julho de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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