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norma nº 86/2007

Tipo Lei
Número / Ano 86 / 2007
Date 2007-05-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA.
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matéria 2409 →

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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 086/ 03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa LE FREI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA.,
os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa LE FREI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA., CNPJ- 03.976.672/0001-25, na conformidade da Lei
n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de
29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote 09, quadra 01, com área de 3.000,00 m², situado no Parque Industrial Zona Norte
I, de propriedade do Município.
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei nº 009/02 de 25/03/02.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
28 dias do mês de julho de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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