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norma nº 88/2007

Tipo Lei
Número / Ano 88 / 2007
Date 2007-05-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 65.500,00 (SESSENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 088/07 
SUMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no valor de até R$ 65.500,00
(sessenta e cinco mil e quinhentos reais), conforme
especifica, e dá outras providências.
A CÄMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, no valor
de até R$ 65.500,00 (sessenta e cinco mil e quinhentos reais), para reforço de dotações do
Orçamento vigente (Lei Municipal nº 191/06, de 18/12/06), conforme abaixo discriminamos:-
02 – Poder Executivo
02.002 – Secretaria Municipal de Infra-estrutura Urbana
15.451.0005-1.003.000 – Pavimentação e Recape Asfáltico
4.4.90.51 – Obras e Instalações
(0287) – Fonte de Recursos 31771 – Conv.nº 0212199-63/2006 – Min.Cid.R$ 65.500,00 
Total............................................................................................................................R$
65.500,00
Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito adicional suplementar, serão utilizados recursos de
igual valor, da seguinte dotação:-
02 – Poder Executivo
02.002 – Secretaria Municipal de Infra-estrutura Urbana
15.451.0005-1.004.000 – Instal.Galerias/Bueiros p/captação de águas pluviais
4.4.90.51 – Obras e Instalações
(0032) – Fonte – 01000 – Recursos Livres............................................................R$
65.500,00 
Total..........................................................................................................................R$
65.500,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do
Município de Apucarana, aos 29 dias
do mês de maio de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não! vf

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