| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2007 |
| Date | 2007-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ 491.665,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E UM MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 091/07 SUMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 491.655,00 (quatrocentos e noventa e um mil e seiscentos e cinqüenta e cinco reais), conforme especifica, e dá outras providências. A CÄMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 491.655,00 (quatrocentos e noventa e um mil e seiscentos e cinqüenta e cinco reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 191/06, de 18/12/06), conforme abaixo discriminamos:- 02 – Poder Executivo 02.005 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano 12.361.0014-2.011.000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0351)–Fonte de Recursos:- 01104 – 25% Vincul.à Educ....................R$ 241.655,00 (0352)–Fontede Recursos:- 01103–10%s/transf.Const........................R$ 250.000,00 Total.........................................................................................................R$ 491.655,00 Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito adicional suplementar, serão utilizados recursos de igual valor, da seguinte dotação:- 02 – Poder Executivo 02.005 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano 12.361.0014-1.012.000 – Expansão, Constr.e Reequipamentos de Unidades Escolares 4.4.90.51 – Obras e Instalações (0089) – Fonte – 01104 – 25% Vincul.à Educ........................................R$ 97.395,00 12.361.0014-1.013.000 – Constr.de Quadras Esportivas em Unidades Escolares 4.4.90.51 – Obras e Instalações (0090) – Fonte – 01104 – 25% Vincul.à Educ........................................R$ 144.260,00 12.365.0015-2.013.000 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0122) – Fonte de Recursos:- 01103 – 10% s/transf.constit..................R$ 250.000,00 Total........................R$ 491.655,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de maio de 2007. Valter Aparecido pegorer Prefeito Municipal