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norma nº 92/2007

Tipo Lei
Número / Ano 92 / 2007
Date 2007-05-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A DESAFETAR DO DOMINIO PUBLICO OS LOTES 01/A, 01/B, 01/C, 01/D, 01/E, 01/F, 01/G, 01/H, 01/L, 01/N, 01/O, 01/REM, 01/J, 01/L E 01/M COM AREA TOTAL DE 7.452,50M2 SUBDIVISÃO DO LOTE MAIOR 01/REM SITUADO NO NUCLEO ADRIANO CORREA.
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matéria 2422 →

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L EI N° 092/07
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
Desafetar do Domínio Público os lotes 01/A; 01/B;
01/C; 01/D; 01/E; 01/F; 01/G; 01/H; 01/I; 01/N;
01/0; 01/REM; 01/J; 01/L E 01/M, com área total
de 7.452,50m², resultante da subdivisão do lote
maior 01/REM, situado no Núcleo Habitacional
Adriano Corrêa, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a Desafetar do Domínio
Público, os lotes 01/A; 01/B; 01/C; 01/D; 01/E; 01/F; 01/G; 01/H; 01/I; 01/N; 01/0;
01/REM; 01/J; 01/L E 01/M, com área total de 7.452,50m², resultante da subdivisão do
lote maior 01/REM, situados no Núcleo Habitacional Adriano Corrêa, a fim de
regularizar documentação junto ao Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício desta
Comarca (Matrícula 4.313, L 02).
PARÁGRAFO ÚNICO – Os imóveis constantes no Art. 1º desta Lei,
destinam-se à construção de residências do Programa Minha Casa. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 29 dias do mês de maio de 2006.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não! vf

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