| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2007 |
| Date | 2007-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAFETAR DO DOMINIO PUBLICO OS LOTES 01/A, 01/B, 01/C, 01/D, 01/E, 01/F, 01/G, 01/H, 01/L, 01/N, 01/O, 01/REM, 01/J, 01/L E 01/M COM AREA TOTAL DE 7.452,50M2 SUBDIVISÃO DO LOTE MAIOR 01/REM SITUADO NO NUCLEO ADRIANO CORREA. |
| native_id | 4759 |
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L EI N° 092/07 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Desafetar do Domínio Público os lotes 01/A; 01/B; 01/C; 01/D; 01/E; 01/F; 01/G; 01/H; 01/I; 01/N; 01/0; 01/REM; 01/J; 01/L E 01/M, com área total de 7.452,50m², resultante da subdivisão do lote maior 01/REM, situado no Núcleo Habitacional Adriano Corrêa, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a Desafetar do Domínio Público, os lotes 01/A; 01/B; 01/C; 01/D; 01/E; 01/F; 01/G; 01/H; 01/I; 01/N; 01/0; 01/REM; 01/J; 01/L E 01/M, com área total de 7.452,50m², resultante da subdivisão do lote maior 01/REM, situados no Núcleo Habitacional Adriano Corrêa, a fim de regularizar documentação junto ao Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício desta Comarca (Matrícula 4.313, L 02). PARÁGRAFO ÚNICO – Os imóveis constantes no Art. 1º desta Lei, destinam-se à construção de residências do Programa Minha Casa. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de maio de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não! vf