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norma nº 95/2007

Tipo Lei
Número / Ano 95 / 2007
Date 2007-05-30
EmentaDISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE APUCARANA - ACEA, PARA A REALIZAÇÃO DA FESTA DA CEREJEIRA, EM CUMPRIMENTO AO CALENDARIO TURISTICO DO PARANÁ, ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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L E I Nº 095/07
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de contribuição para a Associação
Cultural e Esportiva de Apucarana – ACEA, para a realização da Festa da
Cerejeira, em cumprimento ao Calendário Turístico do Paraná, abre
Crédito Adicional Especial na forma que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder anualmente para a Associação
Cultural e Esportiva de Apucarana – ACEA, entidade cultural sem fins lucrativos, contribuição para a
realização da FESTA DA CEREJEIRA, em cumprimento ao calendário turístico do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO – A contribuição de que trata este Artigo, será estabelecida através
de Decreto do Executivo, mediante disponibilidade orçamentária.
Art. 2º - Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial
no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para dar suporte às despesas decorrentes desta Lei, a saber:
02 – PODER EXECUTIVO
02.008 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
23.695.0026-2.024.000 – Desenvolvimento Turístico
3.3.50.41 – Contribuições
Fonte: 01000 – Recursos Livres ................................................................ R$ 40.000,00
TOTAL ....................................... R$ 40.000,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura do crédito adicional especial de que trata o Artigo
anterior, será cancelada dotação de igual valor a saber:
02 – PODER EXECUTIVO
02.006 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
23.691.0022-2-020.000 – Eventos, Feiras, Festas Exposições e Shows
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte> 01000 – Recursos Livres ............................................................... R$ 40.000,00
TOTAL .................................. R$ 40.000,00
Art. 4º - A entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas, na conformidade
com o que dispõe a Resolução nº 3/2006 de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do
mês de maio de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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