| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2007 |
| Date | 2007-05-30 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE APUCARANA - ACEA, PARA A REALIZAÇÃO DA FESTA DA CEREJEIRA, EM CUMPRIMENTO AO CALENDARIO TURISTICO DO PARANÁ, ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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L E I Nº 095/07 SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de contribuição para a Associação Cultural e Esportiva de Apucarana – ACEA, para a realização da Festa da Cerejeira, em cumprimento ao Calendário Turístico do Paraná, abre Crédito Adicional Especial na forma que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder anualmente para a Associação Cultural e Esportiva de Apucarana – ACEA, entidade cultural sem fins lucrativos, contribuição para a realização da FESTA DA CEREJEIRA, em cumprimento ao calendário turístico do Estado do Paraná. PARÁGRAFO ÚNICO – A contribuição de que trata este Artigo, será estabelecida através de Decreto do Executivo, mediante disponibilidade orçamentária. Art. 2º - Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para dar suporte às despesas decorrentes desta Lei, a saber: 02 – PODER EXECUTIVO 02.008 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente 23.695.0026-2.024.000 – Desenvolvimento Turístico 3.3.50.41 – Contribuições Fonte: 01000 – Recursos Livres ................................................................ R$ 40.000,00 TOTAL ....................................... R$ 40.000,00 Art. 3º - Como recurso para a abertura do crédito adicional especial de que trata o Artigo anterior, será cancelada dotação de igual valor a saber: 02 – PODER EXECUTIVO 02.006 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 23.691.0022-2-020.000 – Eventos, Feiras, Festas Exposições e Shows 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte> 01000 – Recursos Livres ............................................................... R$ 40.000,00 TOTAL .................................. R$ 40.000,00 Art. 4º - A entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas, na conformidade com o que dispõe a Resolução nº 3/2006 de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de maio de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.