| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2003 |
| Date | 2003-03-21 |
| Ementa | CRIA, NA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, A "SESSÃO PLENÁRIA DO ESTUDANTE", DESTINADA A PROPICIAR AOS ALUNOS DOS CURSOS DE 1º E 2º GRAUS DAS ESCOLAS SEDIADAS NA CIDADE O CONHECIMENTO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
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RESOLUÇAO Nº 3/03 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente Promulgo a seguinte, R E S O L U Ç Ã O SÚMULA: Cria, na Câmara Municipal de Apucarana, a "Sessão Plenária do Estudante", destinada a propiciar aos alunos dos cursos de 1º e 2º graus das escolas sediadas na Cidade o conhecimento das atividades do Poder Legislativo Municipal. Art. 1º - Fica criada, na Câmara Municipal de Apucarana, a "Sessão Plenária do Estudante", destinada a propiciar aos alunos dos cursos de 1º e 2º graus das escolas sediadas nas áreas urbana, rural e distrital do município o conhecimento das atividades do Poder Legislativo Municipal. § 1º - Poderão participar da "Sessão Plenária do Estudante" os alunos regularmente matriculados nos cursos de 1º e 2º graus, a partir da 7ª serie, de todas as escolas públicas ou particulares sediadas no município de Apucarana. § 2º - A participação das escolas na "Sessão Plenária do Estudante" fica condicionada a requerimento prévio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal. § 3º - Marcada a data da participação, caberá às escolas a indicação e o controle da participação dos respectivos alunos. Art. 2º - A "Sessão Plenária do Estudante" terá duas fases: 1 - PRIMEIRA, que constituirá em aula expositiva sobre temas relativos à atividade legislativa; 2 - SEGUNDA, que constituirá em uma Sessão Plenária simulada, destinada à apresentação, discussão e votação de proposições. Art. 3º - No caso de participação de alunos de escolas da municipalidade, fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a firmar convênio com o Poder Executivo Municipal com vistas à promoção do transporte dos alunos no trajeto compreendido entre a escola e a Câmara Municipal. Art. 4º - As deliberações decorrentes dos trabalhos da "Sessão Plenária do Estudante", serão enviadas às autoridades a título de sugestões. ------------------------------------------------------------------------------- continua ---------------------- continuação ----------------------------------- Resolução 3/03 ------------------------------ fls. 2 Art. 5º - Fica a Mesa da Câmara Municipal de Apucarana, através de seu Presidente, autorizada a adotar as medidas necessárias para a finalidade do cumprimento no disposto na presente Resolução. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das sessões, 21 de março de 2003. PETRONIO CARDOSO Vereador/Presidente ALDIVINO MARQUES DA CRUZ NETO Vereador ANDRÉ LUIZ ROSSI Vereador ANTONIO ANANIAS Vereador ANTONIO GARCIA Vereador DINALMO SIMÕES PINTO Vereador EDSON HUGO RIBEIRO Vereador JESUS FERREIRA GUIMARÃES Vereador JOÃO APARECIDO MICHELIN Vereador JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA Vereador LUCIMAR NUNES SCARPELINI Vereadora MAURO BERTOLI Vereador NATAL BATISTA Vereador OSVALDO DAMIN Vereador PEDRO AGOSTINETI PRETO Vereador RICARDO APARECIDO DE LIMA Vereador ROBISON CALDARDO GLADE Vereador SATIO KAYUKAWA Vereador SEBASTIÃO FELÍCIO DA SILVA Vereador JCSS.