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norma nº 107/2007

Tipo Lei
Número / Ano 107 / 2007
Date 2007-06-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATE 1.296,80 (UM MIL E DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA.
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LEI Nº 107/07 
SUMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de até R$ 1.296,80 (hum
mil e duzentos e noventa e seis reais e oitenta
centavos), conforme especifica, e dá outras
providências.
A CÄMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, no
valor de até R$ 1.296,80 (hum mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta
centavos), para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 191/06,
de 18/12/06), conforme abaixo discriminamos:-
02 – Poder Executivo
02.008 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
23.695.0026-1.018.000 – Implantação ao Caminho das Águas Circuito da Fé
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos 31757 – Convênio Parque das Araucárias – C/29.063-7....R$ 1.296,80 
Total............................................................................................................................R$
1.296,80
Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito adicional especial, serão utilizados recursos
de igual valor, da seguinte dotação:-
02 – Poder Executivo
02.008 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
23.695.0026-1.018.000 – Implantação ao Caminho das Águas Circuito da Fé
4.4.90.51 – Obras e Instalações
(0320) – Fonte – 31757 – Convênio Parque das Araucárias C/29.063-7...........R$ 296,80
(0191) – Fonte – 31557 - Convênio Parque das Araucárias C/29.063-7............R$ 1.000,00 
Total..........................................................................................................................R$
1.296,80
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de
junho de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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