| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2007 |
| Date | 2007-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMOVEL COM O SR. SHIROSHI SAGAI, SEM TORNA DE PREÇO, COMO ESPECIFICA. |
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L E I Nº 098/07 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel com o Sr. SHIROSHI SAGAI, sem torna de preço, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes 24, com área de 349,44 m²; 25, com área de 331,64 m² ; lote 26, com área de 371,10 m² e lote 27, com área de 410,57 m², todos situados na quadra 01 do loteamento residencial Recanto do Lago II, lotes esses avaliados num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de propriedade da municipalidade, com o lote 01 da quadra 03, com área de 15.356,38 m² , da planta do loteamento residencial Recanto do Lago II, avaliado em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), de propriedade do Sr. SHIROSHI SAGAI, sem torna de preço. PARÁGRAFO ÚNICO – A avaliação foi feita pela comissão especialmente designada através da Portaria nº 10/07 de 30/05/2007, constatando que não existe benfeitorias nos imóveis supra citados. Art. 2º - Referida permuta objetiva a construção de um Parque Ambiental ao lado da Escola José Brazil Camargo (Recanto do Lago). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de junho de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.