| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2007 |
| Date | 2007-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 099/07 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), como especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), destinado ao reforço de dotações do orçamento vigente, (Lei Municipal nº 191/07, de 18.12.2007), conforme abaixo discriminamos;- 02. PODER EXECUTIVO 02.002 – Secretaria de Infra Estrutura Urbana 15.451.0006-1.006.000 – Sinal. Viária, Instal. Semáforo e Fiscalização Eletrônica 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres.........................................R$ 150.000,00 TOTAL..................................................................................................R$ 150.000,00 Art. 2º - Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, é objeto de cancelamento de dotações de igual valor do orçamento vigente, a saber:- 02. PODER EXECUTIVO 02.002 – Secretaria de Infra Estrutura Urbana 15.451.0006-1.006.000 – Sinal. Viária, Instal. Semáforo e Fiscalização Eletrônica 4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres..........................................R$ 150.000,00 TOTAL..................................................................................................R$ 150.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de junho de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito municipal WEJA Vida sim, drogas não.