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norma nº 100/2007

Tipo Lei
Número / Ano 100 / 2007
Date 2007-06-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI Nº 100/07
SÚMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme
especifica, e dá outras providências.
.........................................................A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), para
cobertura de despesas não constantes na Lei Orçamentária de 2007 (Lei Municipal nº. 191/06, de 18 de dezembro de
2006), conforme abaixo específica.
02 – PODER EXECUTIVO
03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0049 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde
10.301.0049.2048.000 – Atividades Básicas de Saúde
Fonte: 33302 – Saúde/PAB/Ações de Saúde
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................................R$ 3.400,00
10.301.0056 – Incidência Bucal
10.301.0056.2.055.000 – Saúde Bucal
Fonte: 33317 – Saúde – PSF - Saúde Bucal
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente......................................................R$ 1.000,00
10.301.0057 – Agente Comunitário de Saúde
10.301.0057.2.056.000 – PACS – Agente Comunitária de Saúde
Fonte: 33318 – Saúde – PACS
3.1.90.09 – Salário Família...........................................................................................R$ 1.500,00
10.301.0058 – Assistência Farmacêutica Básica
10.301.0058.2057.000 – Assistência Farmacêutica Básica
Fonte: 33319 – Saúde Farmácia Básica
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica.....................................R$ 100,00
10.301.0061 – Incentivo de Programa Nacional HIV/AIDS – Outras DST
10.301.0061.2.060.000 – Atendimento a Portadores de DST
Fonte: 33327 – HIV/AIDS – Outras DST
3.3.90.30 – Material de Consumo...............................................................................R$ 2.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica.....................................R$ 15.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.....................................................R$ 5.000,00
Fonte: 33303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita.............................................................R$ 3.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................................R$ 36.000,00
10.301.0065 – Atividades Odontológicas
10.301.0065.2064.000 – Centro de Especialidade Odontológicas
Fonte: 33335 - CEO
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...................................................R$ 3.000,00 
TOTAL.....................................................................................................................R$ 70.000,00
E
Art. 2º - O recurso para a abertura do crédito será através de superávit financeiro do exercício de 2006, nas fontes 302, 303,
317, 318, 319, 327 e 335 - Exercícios Anteriores.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de junho de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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