| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2007 |
| Date | 2007-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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LEI Nº 100/07 SÚMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme especifica, e dá outras providências. .........................................................A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), para cobertura de despesas não constantes na Lei Orçamentária de 2007 (Lei Municipal nº. 191/06, de 18 de dezembro de 2006), conforme abaixo específica. 02 – PODER EXECUTIVO 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10.301 – Atenção Básica 10.301.0049 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde 10.301.0049.2048.000 – Atividades Básicas de Saúde Fonte: 33302 – Saúde/PAB/Ações de Saúde 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................................R$ 3.400,00 10.301.0056 – Incidência Bucal 10.301.0056.2.055.000 – Saúde Bucal Fonte: 33317 – Saúde – PSF - Saúde Bucal 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente......................................................R$ 1.000,00 10.301.0057 – Agente Comunitário de Saúde 10.301.0057.2.056.000 – PACS – Agente Comunitária de Saúde Fonte: 33318 – Saúde – PACS 3.1.90.09 – Salário Família...........................................................................................R$ 1.500,00 10.301.0058 – Assistência Farmacêutica Básica 10.301.0058.2057.000 – Assistência Farmacêutica Básica Fonte: 33319 – Saúde Farmácia Básica 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica.....................................R$ 100,00 10.301.0061 – Incentivo de Programa Nacional HIV/AIDS – Outras DST 10.301.0061.2.060.000 – Atendimento a Portadores de DST Fonte: 33327 – HIV/AIDS – Outras DST 3.3.90.30 – Material de Consumo...............................................................................R$ 2.000,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica.....................................R$ 15.000,00 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.....................................................R$ 5.000,00 Fonte: 33303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita.............................................................R$ 3.000,00 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................................R$ 36.000,00 10.301.0065 – Atividades Odontológicas 10.301.0065.2064.000 – Centro de Especialidade Odontológicas Fonte: 33335 - CEO 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...................................................R$ 3.000,00 TOTAL.....................................................................................................................R$ 70.000,00 E Art. 2º - O recurso para a abertura do crédito será através de superávit financeiro do exercício de 2006, nas fontes 302, 303, 317, 318, 319, 327 e 335 - Exercícios Anteriores. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de junho de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.