| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2007 |
| Date | 2007-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 136/05 DE 21/11/05, PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE OS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2009, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 102/07 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a promover alterações na Lei Municipal nº 136/05, de 21/11/05, Plano Plurianual do Município, para o período compreendido entre os exercícios de 2006 a 2009, conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Ficam alterados as referências numéricas referentes aos Programas, conforme abaixo se especifica:- PROGRAMAS ERA FICA Atendimento a Educação Infantil 006 0015 Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Humano 0015 0016 Centro de Estudos e Tecnologia 0018 0017 Manutenção das Atividades Administrativas SEDESCON 0024 0018 Família Rural 0021 0019 Patrulha Mecanizada 0022 0020 PRODEA 0025 0021 Novidades e Oportunidades 0023 0022 Geração de Emprego e renda 0026 0023 Manutenção das Atividades Administrativas da fazenda 0028 0024 Incentivo a Arrecadação 0029 0025 Apucarana Turística 0030 0026 Ambiente Sustentável e ICMS Ecológico 0031 0027 Manutenção das Atividades de Meio Ambiente e Turismo 0032 0028 Arborização Urbana e Fundos e Vales 0033 0029 Coordenadoria de Serviços Assistenciais 0039 0030 Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social 0035 0031 Coordenadoria ao Portador de Deficiência 0038 0032 Moradias Popular 0040 0033 Coordenadoria da Criança e do Adolescente 0036 0035 Coordenadoria do Idoso 0037 0036 Manutenção das Atividades de Assuntos Família e da Mulher 0045 0037 1 WEJA Vida sim, drogas não. Clube da Família 0044 0038 Autonomia Financeira e Econômica das Mulheres 0042 0039 Manutenção das Atividades Administrativas do IDEPPLAN 0049 0040 Planejamento Urbano e Ambiental 0046 0041 Projetos em Ação 0047 0042 Trânsito Eficiente e Seguro 0048 0043 Manutenção do Pessoal Administrativo Desportivo - 0044 Manutenção das Atividades Culturais 0053 0045 Atividades Desportivas 0052 0046 Jogos e Eventos Esportivos - 0047 Manutenção das Atividades Administrativas do Corpo de Bombeiros 0011 0048 Manutenção das Atividades Básicas de saúde 0057 0049 MACVISA – Média e Alta Complexidade em Vigilância Sanitária - 0050 FAEC – Ações Estratégicas - 0051 Vigilância em Saúde Epidemiológica 0058 0052 Atenção a Saúde da Família 0056 0053 Manutenção das Atividades de Serviços funerários 0050 0054 Manutenção das Atividades Legislativas 0066 0055 Incidência Bucal 0062 0056 Agente Comunitário de Saúde - PACS - 0057 Assistência Farmacêutica Básica 0064 0058 Alta e Média Complexidade – SAI/SIH - 0060 HIV/AIDS 0060 0061 PROESF – Expansão da Saúde familiar - 0062 SAMU – Atendimento Móvel de Urgência – Estadual 0061 0063 Farmácia Popular do Brasil 0065 0064 Centro de Especialidade Odontológica - 0065 SAMU – Atendimento Móvel de Urgência - Federal - 0066 CAPS – Centro de Atendimento Psicossocial Ad 0063 0067 FACE – Fundação Apucarana Cidade Educação 0020 0068 Fundo da Criança e do Adolescente - 0069 IAMA – Instituto de Atenção a Mulher Apucaranense 0041 0070 Gestão da Transversalidade de Gênero nas Políticas Públicas 0043 0071 Construção, manutenção, reformas Modificações de ginásios, estádios, quadras e campos esportivos 0051 0072 Manutenção das atividades administrativas da Autarquia Mun. de Saúde 0054 0073 FUNDEF – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - 0074 Apoio Regional - 0075 Escola da Gestante - 0076 2 WEJA Vida sim, drogas não. PAM – Pronto Atendimento Municipal 0055 0077 Centro Infantil de Saúde - 0078 Atos Oficiais - 0079 Resolvi - 0080 Fundo Municipal de Assistência Social - 0081 Art. 2º - Ficam por força desta Lei, alteradas as denominações dos programas, na forma abaixo discriminada:- Programa 49 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde para Manutenção das Atividades Básicas de Saúde. Programa 56 – Departamento de Odontologia para Incidência Bucal. Art. 3º - Os programas abaixo discriminados serão transformados em atividades:- Programa 16 – Aquisição, manutenção, modernização e Segurança do Transporte escolar, para atividade do Programa 14 - Manutenção das Atividades do Ensino fundamental e do Programa 15 – Atendimento ao Ensino Infantil. Programa 17 – Alimentação escolar, para atividade do Programa 14 - Manutenção das Atividades do Ensino fundamental e do Programa 15 – Atendimento ao Ensino Infantil. Programa 27 – Agência do trabalhador passa a ser uma atividade do Programa – 23 - Geração de Emprego e Renda. Art. 4º - Ficam ainda incorporados á Lei Municipal nº 136/05, de 21/11/05, Plano Plurianual do Município, para o período compreendido entre os exercícios de 2006 a 2009, os seguintes Programas:- Programa 44 – Manutenção do Pessoal Administrativo Desportivo Objetivo: Manutenção das atividades administrativas desportivas Público Alvo: Alunos e munícipes participantes de atividades desportivas Unidade Orçamentária: Fundação Cultural e Esportiva de Apucarana Natureza: contínua Quantidade de Indicadores: 01 Ações: 01 Valor do Programa:- 2007 - R$ 930.000,00 Unidade de Medida: funcionários em atividades administrativas desportivas Índice mais recente: 11 apurado em 11/01/2007 Desejado no Final do PPA: 11 Fonte: recursos livres Descrição da Ação: Dar continuidade as atividades administrativas para o bom andamento do esporte visando melhoria contínua. Tipo: atividade Produto: funcionários 3 WEJA Vida sim, drogas não. Metas: atendimento a população Programa 47 – Jogos e Eventos Esportivos Objetivo: Participação e inclusão da sociedade em jogos e eventos esportivos Público Alvo: Alunos e munícipes participantes de atividades esportivas Unidade Orçamentária: Fundação Cultural e Esportiva de Apucarana Natureza: contínua Quantidade de Indicadores: 20 Ações: 20 Valor do Programa: 2007 R$ 98.000,00 Unidade de Medida: jogos e modalidades Índice mais recente: 20 apurado em 11/01/2007 Desejado no Final do PPA: 30 Fonte: recursos livres e transferências estaduais Descrição da Ação: Jogos escolares, jogos da juventude fase regional e final, jogos abertos do Paraná fase regional e final, campeonatos de bocha e malha, jogos amistosos de várias modalidades, prova pedestre 28 de janeiro, campeonato veterano e suiço de futebol, torneio primeiro de maio, campeonato varzeano, campeonato de futebol de salão, campeonatos interbairros, torneios de futebol nos bairros. Manutenção da piscina olímpica, premiações esportivas, locomoções dos atletas, apoio a eventos esportivos da comunidade. Tipo: atividade Produto: jogos Metas: população saudável e disposta. Programa 50 – MACVISA – Média e Alta Complexidade em Vigilância Sanitária Objetivo: Previnir, diminuir e eliminar riscos e agravos à saúde do indivíduo e da coletividade e promover adequações sanitárias. Público Alvo: estabelecimentos comerciais, industriais e/ou prestadores de serviços Unidade Orçamentária: Autarquia Municipal de Saúde Natureza: contínua Quantidade de Indicadores: 3 Ações: 3 Valor do Programa: 2007 R$ 36.000,00 Unidade de Medida: modalidades de estabelecimentos Índice mais recente: 15/01/2006 Desejado no Final do PPA: 3 Fonte: recursos federais Descrição da Ação: Realizar inspeções anuais em estabelecimentos cadastrados com aplicação do roteiro de inspeção. Cadastramento das empresas de interesse à saúde que contemplam a ficha do SINAVISA. Tipo: atividade Produto: equipamentos e materiais de consumo para vigilância sanitária Metas: inspeções e controle 4 WEJA Vida sim, drogas não. Programa 51 – FAEC – Ações Estratégicas Objetivo: Incentivo para desenvolvimento das Ações Estratégicas Público Alvo: pessoas em situações de cuidados de saúde Unidade Orçamentária: Autarquia Municipal de Saúde Natureza: contínua Quantidade de Indicadores: 1 Ações: 1 Valor do Programa: 2007 R$ 3.002.000,00 Unidade de Medida: procedimentos Índice mais recente: 15/01/2006 Desejado no Final do PPA: 300 Fonte: recursos federais Descrição da Ação: Campanha de cirurgias eletivas, incentivo ao pré-natal, combater ao câncer uterino, próteses dentárias e auditivas. Atividades de reabilitação. Acompanhamento ao Deficiente Mental e Altismo, Terapia renal substitutiva buscativa de de doadores de órgãos. Tipo: atividade Produto: procedimentos médicos Metas: Ações Estratégicas em saúde Programa 57 – PACS – Agente Comunitário de Saúde Objetivo: Incentivar e Orientar a população para atendimento ao Programa Saúde da família (PSF) pelos Agentos Comunitários de Saúde. Público Alvo: Familias Unidade Orçamentária: Autarquia Municipal de Saúde Natureza: contínua Quantidade de Indicadores: 1 Ações: 1 Valor do Programa: 2007 R$ 607.000,00 Unidade de Medida: familias Índice mais recente: 15/01/2006 Desejado no Final do PPA: 300 Fonte: recursos federais Descrição da Ação: Visitas domiciliares, acompanhamento e controle de gestantes hipertensas, diabética, doentes mentais,etc. Tipo: atividade Produto: atendimentos as famílias Metas: Saúde da família Programa 60 – Alta e média complexidade – SAI/SIH Objetivo: Atendimentos de procedimentos de Alta e Média complexidade. Público Alvo: pacientes Unidade Orçamentária: Autarquia Municipal de Saúde Natureza: contínua Quantidade de Indicadores: 1 Ações: 1 Valor do Programa: 2007 R$ 8.902.000,00 5 WEJA Vida sim, drogas não. Unidade de Medida: pacientes Índice mais recente: 15/01/2006 Desejado no Final do PPA: 300 Fonte: recursos federais Descrição da Ação: Atendimentos Hospitalares e Ambulatorial como exames, internamentos e cirurgias. Tipo: atividade Produto: exames, internamentos e cirurgias Metas: saúde Programa 62– PROESF – Expansão da Saúde familiar Objetivo: Expansão e consolidação ao Programa Saúde da Família – PSF do município. Público Alvo: famílias Unidade Orçamentária: Autarquia Municipal de Saúde Natureza: contínua Quantidade de Indicadores: 1 Ações: 1 Valor do Programa: 2007 R$ 47.000,00 Unidade de Medida: famílias Índice mais recente: 15/01/2006 Desejado no Final do PPA: 300 Fonte: recursos federais Descrição da Ação: Ampliação das equipes com estruturas nas unidades de saúde, reforma e aquisição de bens. Tipo: atividade Produto: atendimentos as famílias Metas: Saúde da família Programa 65 – CEO – Centro de Especialidades Odontológicas Objetivo: Atendimento em especialidades odontológicas Público Alvo: pessoas com problemas de especialidades odontológicas Unidade Orçamentária: Autarquia Municipal de Saúde Natureza: contínua Quantidade de Indicadores: 1 Ações: 1 Valor do Programa: 2007 R$ 82.000,00 Unidade de Medida: procedimentos Índice mais recente: 15/01/2006 Desejado no Final do PPA: 6.000 Fonte: recursos federais Descrição da Ação: Periodontia, endodontia, cirurgias, lesões bucais e atendimentos a pacientes especiais. Tipo: atividade Produto: tratamentos odontológicos de especialidades Metas: saúde bucal 6 WEJA Vida sim, drogas não. Programa 66 – SAMU – Atendimento Móvel de Urgência - Federal Objetivo: Atender as urgências e emergências a nível pré-hospitalar Público Alvo: pessoas que necessitam de atendimento em situações de urgência e emergência Unidade Orçamentária: Autarquia Municipal de Saúde Natureza: contínua Quantidade de Indicadores: 1 Ações: 1 Valor do Programa: 2007 R$ 1.182.970,00 Unidade de Medida: procedimentos Índice mais recente: 15/01/2006 Desejado no Final do PPA: 6000 Fonte: recursos federais e recursos 15% Descrição da Ação: Serviços de atendimento móvel de urgência, responsável pelo atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência, transferência interinstitucionais de saúde, levantamento estatístico de situações de urgência e emergência no município. Tipo: atividade Produto: Atendimento pré-hospitalar de emergência e urgência Metas: atendimentos com sucesso. Programa 69 – Fundo Municipal da criança e do adolescente Objetivo: Promover ações às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social Público Alvo: crianças e adolescentes em situação de risco Unidade Orçamentária: Fundo Municipal da criança e do adolescente Natureza: contínua Quantidade de Indicadores: 1 Ações: 1 Valor do Programa: 2007 R$ 436.000,00 Unidade de Medida: procedimentos Índice mais recente: 15/01/2006 Desejado no Final do PPA: 12000 Fonte: doações Descrição da Ação: Promover a proteção integral a infância e adolescência Tipo: atividade Produto: atendimentos a crianças e adolescentes Metas: proteção as crianças e adolescentes Programa 74 – FUNDEF – Fundo de Desenvolvimento do Ensino fundamental e Valorização do magistério Objetivo: Manter, aperfeiçoar, capacitar o pessoal docente e técnico para a boa prática do ensino fundamental. Público Alvo: alunos do ensino fundamental Unidade Orçamentária: Secretaria de desenvolvimento Humano 7 WEJA Vida sim, drogas não. Natureza: contínua Quantidade de Indicadores: 1 Ações: 1 Valor do Programa: 2007 R$ 10.457.000,00 Unidade de Medida: Ensino fundamental Índice mais recente: 15/01/2006 Desejado no Final do PPA: 1 Fonte: recursos federais FUNDEF 60% e FUNDEF 40% Descrição da Ação: Manter, ampliar e desenvolver novas atividades para o bom funcionamento do ensino fundamental, capacitar, qualificar e formar profissionais em educação.e Obter como resultado o aprendizado. Tipo: atividade Produto: ensino em período integral em nível fundamental Metas: crianças desenvolvidas intelectualmente e profissionalmente, aptas a disputar o mercado de trabalho. Programa 75– Apoio Regional Objetivo: Auxiliar a infra-estrutura básica do município. Público Alvo: os munícipes Unidade Orçamentária: Secretaria de Infra-estrutura básica Natureza: contínua Quantidade de Indicadores: 1 Ações: 1 Valor do Programa: 2007 R$ 130.000,00 Unidade de Medida: procedimentos Índice mais recente: 15/01/2006 Desejado no Final do PPA: 600 Fonte: recursos livres Descrição da Ação: Pequenos reparos e manutenção dos próprios públicos, limpeza, conservação, praças, vias públicas e bueiros. Tipo: atividade Produto: pequenos reparos e manutenção. Metas: manutenção e conservação Programa 76 – Escola da Gestante Objetivo: Parto humanizado. Público Alvo: gestantes e puérperas. Unidade Orçamentária: Autarquia Municipal de Saúde Natureza: contínua Quantidade de Indicadores: 1 Ações: 1 Valor do Programa: 2007 R$ 36.000,00 Unidade de Medida: gestantes e puérperas Índice mais recente: 15/01/2006 Desejado no Final do PPA: 9.600 Fonte: recursos federais 8 WEJA Vida sim, drogas não. Descrição da Ação: Planejamento familiar, vacinação a gestante, visitas domiciliares e hospitalares. Consultas médicas e de enfermagem. Orientações – distribuição de enxovais, agendamentos de exames. Acompanhamentos ao rescém nato e puérpera. Relaxamento e atividades físicas. Tipo: atividade Produto: gestantes e puérpera Metas: saúde da gestante Programa 78 – Centro Infantil de Saúde Objetivo: Atendimento ao paciente de 0 a 12 anos Público Alvo: pacientes de 0 a 12 anos Unidade Orçamentária: Autarquia Municipal de Saúde Natureza: contínua Quantidade de Indicadores: 1 Ações: 1 Valor do Programa: 2007 R$ 36.000,00 Unidade de Medida: procedimentos Índice mais recente: 15/01/2006 Desejado no Final do PPA: 19.200 Fonte: recursos federais Descrição da Ação: Orientações às mães, dispensação de medicamentos. Atendimento odontológico, Atendimento diferenciado de alto risco puericultura. Tipo: atividade Produto: procedimentos Metas: saúde da criança Programa 79 – Atos Oficiais Objetivo: Atendimento ao principio fundamental de Transparência Pública Público Alvo: os munícipes Unidade Orçamentária: Secretaria de Governo Natureza: contínua Quantidade de Indicadores: 1 Ações: 1 Valor do Programa: 2007 R$ 400.000,00 Unidade de Medida: publicações Índice mais recente: 15/01/2006 Desejado no Final do PPA: 644 Fonte: recursos livres Descrição da Ação: Publicações de Decretos, Leis, Portarias, editais de concorrência pública e prestações de contas Tipo: atividade Produto: publicações Metas: transparência pública Programa 80 – Resolvi 9 WEJA Vida sim, drogas não. Objetivo: Atender famílias em situação de vulnerabilidade no atendimento de necessidades momentâneas. Público Alvo: famílias carentes Unidade Orçamentária: Secretaria de Assistência Social Natureza: contínua Quantidade de Indicadores: 1 Ações: 1 Valor do Programa: 2007 R$ 36.000,00 Unidade de Medida: famílias atendidas Índice mais recente: 15/01/2006 Desejado no Final do PPA: 1.200 atendimentos Fonte: recursos livres Descrição da Ação: Fornecimento de cestas básicas, material de construção para famílias carentes. Tipo: atividade Produto: cestas básicas e material de construção Metas: sanar problemas de alimentação em medidas de urgência das famílias carentes. Programa 81 – Fundo Municipal de Assistência Social Objetivo: Prestação de serviços assistenciais a população carente Público Alvo: população carente Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Assistência Social Natureza: contínua Quantidade de Indicadores: 1 Ações: 1 Valor do Programa: 2007 R$ 10.000,00 Unidade de Medida: atendimentos Índice mais recente: 15/01/2006 Desejado no Final do PPA: 30 Fonte: recursos livres Descrição da Ação: Dar atendimento a famílias carentes em medidas emergenciais no combate a fome. Tipo: atividade Produto: cestas básicas Metas: atendimento a famílias carentes Programa 82– FNDE – convênio nº 820250/06 Objetivo: implementação de Ações Educativas Complementares, entendidas como qualquer trabalho educativo complementar à Escola, realizado em conformidade com o projeto político pedagógico local, voltado para o desenvolvimento das potencialidades da criança, do adolescente, do jovem e de sua família e que contribua para os processos de desenvolvimento pessoal, promoção social, fortalecimento da alta-estima, transformando seus beneficiários em cidadãos conscientes e participantes do contexto sócio-ambiental em que vivem. 10 WEJA Vida sim, drogas não. Público Alvo: alunos com dificuldades de aprendizagem em oficina de aula de reforço nas Escolas municipais Juiz Luiz Fernando de Araújo Pereira e Monsenhor Arnaldo Beltrami e Fábio Henrique. Unidade Orçamentária: Secretaria de Desenvolvimento Humano Natureza: contínua Quantidade de Indicadores: 1 Ações: 1 Valor do Programa: 2007 R$ 10.200,00 Unidade de Medida: alunos Índice mais recente: 08/03/2007 Desejado no Final do PPA: Fonte: convênio Descrição da Ação: Dar atendimento de ações educativas complementares Tipo: atividade Produto: reforço de aulas Metas: reforço nas Escolas Municipais Programa 83– FNDE – Manutenção das Atividades de Educação Especial Objetivo: inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais no processo de ensino, com qualidade social, nas perspectivas da educação inclusiva. Unidade Orçamentária: Secretaria de Desenvolvimento Humano Natureza: contínua Quantidade de Indicadores: 1 Ações: 1 Valor do Programa: 2007 R$ 9.600,00 Unidade de Medida: alunos especiais Índice mais recente: 08/03/2007 Desejado no Final do PPA: 80 Fonte: convênio Descrição da Ação: Dar atendimento a alunos com necessidades educacionais especiais Tipo: atividade Produto: capacitação de 80 professores de escolas municipais de educação. Metas: melhorar a qualidade do atendimento educacional de 80 professores Programa 84– IGD – Bolsa Família Objetivo: atualização cadastral permanente – acompanhamento do cumprimento de condicionalidade – gestão de benefícios. Unidade Orçamentária: Secretaria de Ação Social Natureza: contínua Quantidade de Indicadores: 1 Ações: 1 Valor do Programa: 2007 R$ 42.000,00 Unidade de Medida: IGD - MDS Índice mais recente: 08/03/2007 Desejado no Final do PPA: 11 WEJA Vida sim, drogas não. Fonte: convênio Descrição da Ação: Compra de equipamentos Tipo: projeto Produto: equipamentos Metas: famílias beneficiadas pelo programa Bolsa família através dos centros de referência de assistência social – CRAS. Programa 86– FUNDEF – Exercício anterior Objetivo: superávit financeiro para atendimento da manutenção do magistério do ensino fundamental Unidade Orçamentária: Secretaria de Desenvolvimento Humano Natureza: contínua Quantidade de Indicadores: 1 Ações: 1 Valor do Programa: 2007 R$ 11.000,00 Unidade de Medida: professores Índice mais recente: 12/03/2007 Desejado no Final do PPA: Fonte: recursos vinculados Descrição da Ação: Dar atendimento de ações educativas complementares Tipo: atividade Produto: folha de pagamento Metas: atendimento ao ensino fundamental Art. 5º - Ficam criadas 2 (duas) unidades, na Lei Municipal nº 136/05, de 21/11/05, Plano Plurianual do Município, para o período compreendido entre os exercícios de 2006 a 2009, na forma abaixo descrita:- 017 - Secretaria Especial de Coordenação Geral Passa a integrar a nova secretaria a ação de Planejamento, orçamento e controle que sai da Secretaria de Administração. 018 - Secretaria Especial de Serviços Públicos Passa a integrar a nova secretaria os serviços de varrição, coleta, transporte de resíduos e limpeza pública Art. 6º - Os efeitos desta Lei, retroagem ao mês de janeiro de 2007. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de junho de 2007 Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal 12 WEJA Vida sim, drogas não.