| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2007 |
| Date | 2007-06-26 |
| Ementa | OFICIALIZA O TERMO APUCARANA CIDADE EDUCAÇÃO E SUA RESPECTIVA MARCA CARACTERIZANDO O ENSINO EM TEMPO INTEGRAL ADORADO PELO MUNICÍPIO A PARTIR DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 103/07 SÚMULA:- Oficializa o termo “APUCARANA CIDADE EDUCAÇÃO” e sua respectiva marca, caracterizando o ensino em tempo integral adotado pelo Município a partir de 2001, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica por força desta Lei, oficializado o termo “APUCARANA CIDADE EDUCAÇÃO”, que passou a ser utilizado desde a implantação do Programa de Educação em tempo Integral no Município de Apucarana, a partir do ano de 2001. Art. 2º - Fica incorporado também, a respectiva marca, conforme demonstra o desenho abaixo, que tem como significado uma pessoa lendo um livro, sem conter medidas especificas para sua utilização. Art. 3º - A utilização do termo, e a sua respectiva marca, poderão constar em toda a correspondência oficial do Município de Apucarana, em Impressos, bem como por Empresas sediadas no Município, tendo em vista, a projeção que o Município adquiriu desde 2001, na região, a nível estadual, nacional e internacional, conhecida como a 1º Cidade a contar com o “Programa de Educação Integral”, no País Parágrafo Único - A utilização dos dizeres e da marca, conforme descrito neste artigo, em nenhuma hipótese poderá substituir o Brasão oficial do Município, nem produzido em medidas maiores ao mesmo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de junho de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.