| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2007 |
| Date | 2007-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 65.500,00 (SESSENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS). |
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LEI Nº 104/07 SUMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 65.500,00 (sessenta e cinco mil e quinhentos reais), conforme especifica, e dá outras providências. A CÄMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 65.500,00 (sessenta e cinco mil e quinhentos reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 191/06, de 18/12/06), conforme abaixo discriminamos:- 02 – Poder Executivo 02.002 – Secretaria Municipal de Infra-estrutura Urbana 15.451.0005-1.003.000 – Pavimentação e Recape Asfáltico 4.4.90.51 – Obras e Instalações (0025) – Fonte de Recursos 01000 – Recursos Livres............................R$ 65.500,00 Total............................................................................................................R$ 65.500,00 Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito adicional suplementar, serão utilizados recursos de igual valor, da seguinte dotação:- 02 – Poder Executivo 02.002 – Secretaria Municipal de Infra-estrutura Urbana 15.451.0005-1.004.000 – Instal.Galerias/Bueiros p/captação de águas pluviais 4.4.90.51 – Obras e Instalações (0032) – Fonte – 01000 – Recursos Livres..............................................R$ 65.500,00 Total............................................................................................................R$ 65.500,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 088/07, de 29/05/2007, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de junho de 2007. WEJA Vida sim, drogas não. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.