| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2007 |
| Date | 2007-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 105/07 SUMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme especifica, e dá outras providências. A CÄMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 191/06, de 18/12/06), conforme abaixo discriminamos:- 02 – Poder Executivo 02.009 – Secretaria Municipal de Assistência Social 16.482.0033-1.020.000 – Moradias Popular 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de Recursos:- 01000 Livres............................................................R$ 10.000,00 Total.............................................................................................................R$ 10.000,00 Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito adicional suplementar, serão utilizados recursos de igual valor, da seguinte dotação:- 02 – Poder Executivo 02.009 – Secretaria Municipal de Assistência Social 16.482.0033-1.020.000 – Moradias Popular 4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte de Recursos:- 01000 Livres............................................................R$ 10.000,00 Total.............................................................................................................R$ 10.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de junho de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.