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norma nº 105/2007

Tipo Lei
Número / Ano 105 / 2007
Date 2007-06-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 105/07 
SUMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de até R$ 10.000,00 (dez
mil reais), conforme especifica, e dá outras
providências.
A CÄMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar,
no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), para reforço de dotações do Orçamento
vigente (Lei Municipal nº 191/06, de 18/12/06), conforme abaixo discriminamos:-
02 – Poder Executivo
02.009 – Secretaria Municipal de Assistência Social
16.482.0033-1.020.000 – Moradias Popular
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recursos:- 01000 Livres............................................................R$
10.000,00 
Total.............................................................................................................R$
10.000,00
Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito adicional suplementar, serão utilizados
recursos de igual valor, da seguinte dotação:-
02 – Poder Executivo
02.009 – Secretaria Municipal de Assistência Social
16.482.0033-1.020.000 – Moradias Popular
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos:- 01000 Livres............................................................R$
10.000,00 
Total.............................................................................................................R$
10.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 26 dias do mês de junho de
2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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