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norma nº 108/2007

Tipo Lei
Número / Ano 108 / 2007
Date 2007-06-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA.
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LEI Nº 108/07 
SUMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de até R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), conforme especifica, e
dá outras providências.
A CÄMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, no
valor de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para reforço de dotações do
Orçamento vigente (Lei Municipal nº 191/06, de 18/12/06), conforme abaixo
discriminamos:-
02 – Poder Executivo
02.007 – Secretaria Municipal de Fazenda
04.123.0024-2.022.000 – Manut.das Atividades Admin.da Fazenda
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos 01000 – Recursos Ordinários Livres.......................R$ 50.000,00 
Total..............................................................................................................R$
50.000,00
Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito adicional especial, serão utilizados recursos
de igual valor, da seguinte dotação:-
02 – Poder Executivo
02.003 – Secretaria Municipal de Administração
04.122.0010-2.006.000 – Proc.Org.Manut.Atividades Administrat.
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
(0069) – Fonte – 01000 – Recursos Ordinários Livres..........................R$ 50.000,00 
Total............................................................................................................R$
50.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de
junho de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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