| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2007 |
| Date | 2007-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA. |
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LEI Nº 108/07 SUMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforme especifica, e dá outras providências. A CÄMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 191/06, de 18/12/06), conforme abaixo discriminamos:- 02 – Poder Executivo 02.007 – Secretaria Municipal de Fazenda 04.123.0024-2.022.000 – Manut.das Atividades Admin.da Fazenda 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições Fonte de Recursos 01000 – Recursos Ordinários Livres.......................R$ 50.000,00 Total..............................................................................................................R$ 50.000,00 Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito adicional especial, serão utilizados recursos de igual valor, da seguinte dotação:- 02 – Poder Executivo 02.003 – Secretaria Municipal de Administração 04.122.0010-2.006.000 – Proc.Org.Manut.Atividades Administrat. 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0069) – Fonte – 01000 – Recursos Ordinários Livres..........................R$ 50.000,00 Total............................................................................................................R$ 50.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de junho de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.