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norma nº 109/2007

Tipo Lei
Número / Ano 109 / 2007
Date 2007-06-26
EmentaINSTITUI O PROJETO NOVO CENTRO NO MUNICIPIO DE APUCARANA, ESTABELECE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 109/07 
SÚMULA:- Institui o Projeto “Novo
Centro” no Município de
Apucarana, estabelece parceria
público-privada para o
desenvolvimento de ações que
especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica instituído no Município de Apucarana o Projeto
“Novo Centro” através de parceria público privada, com
o objetivo de desenvolver ações de revitalização e
manutenção desta área, previstas nesta Lei.
Art. 2º - A área de abrangência do “Novo Centro” compreende:-
- Praça Rui Barbosa;
- Rua Osório Ribas de Paula (entre as ruas Nagib
Daher e Dr. Munhoz da Rocha);
- Rua Osório Ribas de Paula (entre as ruas Nagib
Daher e Dr. Munhoz da Rocha;
- Rua Professor João Cândido Ferreira (entre as ruas
Nagib Daher e Desembargador Clotário Portugal);
- Rua Rio Branco (entre as ruas Nagib Daher e Dr.
Munhoz da Rocha);
- Rua René Camargo de Azambuja (entre as ruas Ponta
Grossa e Dr. Munhoz da Rocha);
- Rua Dr. Osvaldo Cruz (entre as ruas Nagib Daher e
Dr. Munhoz da Rocha);
- Avenida Curitiba (entre as ruas Miguel Simeão e
Clóvis da Fonseca);
- Rua Clóvis da Fonseca (entre as ruas Ponta Grossa e
Dr. Munhoz da Rocha);
- Rua Ponta Grosa (entre as ruas Miguel Simeão e
Clóvis da Fonseca).
- Av. Minas Gerais (entre o viaduto da R.F.F.S.A.,
até o trevo da FECEA – Faculdade Estadual de
Ciências Econômicas de Apucarana);
WEJA Vida sim, drogas não.
- Avenida Corifeu de Azevedo Marques (entre as Praça
Interventor Manoel Ribas e a Rua Guarapuava.
Art. 3º - Compete á iniciativa privada:-
- Proceder a revitalização das fachadas dos imóveis
com iluminação adequada;
- Padronização das calçadas;
- Colocação de vasos de flores, com a sua respectiva
manutenção;
- Plantio e manutenção de flores na coroa das
árvores.
Art. 4º - Compete ao Poder Público:-
- Manutenção da revitalização da Praça Rui Barbosa;
- Revitalização da Praça Manoel Ribas com a sua
respectiva manutenção;
- Manutenção da revitalização da Praça Valmor Santos
Giavarina;
- Instalação do Quarteirão da Cultura e sua
respectiva manutenção;
- Reparos nos meios-fios na área de abrangência do
“Novo Centro”;
- Colocação de Placas com nomes das ruas;
- Colocação de mini canteiros nas esquinas.
Art. 5º - Comprovada a realização das ações estabelecidas no
Art. 3º desta Lei, até dezembro de cada ano, será
concedida a isenção por 1 (um) ano do Imposto Predial
e Territorial Urbano – IPTU, mediante Decreto do
Executivo.
Parágrafo Único - A comprovação das benfeitorias realizadas será
feita através de fotos, que deverão acompanhar o
requerimento a ser protocolado no Município de
Apucarana, pleiteando o benefício fiscal.
Art. 6º - Poderão requerer o benefício fiscal também, os
proprietários dos estabelecimentos na área de
abrangência do “Novo Centro”, que já executaram essas
ações, no decorrer dos últimos 2 (dois) anos, mediante
comprovação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 26 dias do mês de junho de
2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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