| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2007 |
| Date | 2007-06-26 |
| Ementa | INSTITUI O PROJETO NOVO CENTRO NO MUNICIPIO DE APUCARANA, ESTABELECE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 109/07 SÚMULA:- Institui o Projeto “Novo Centro” no Município de Apucarana, estabelece parceria público-privada para o desenvolvimento de ações que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica instituído no Município de Apucarana o Projeto “Novo Centro” através de parceria público privada, com o objetivo de desenvolver ações de revitalização e manutenção desta área, previstas nesta Lei. Art. 2º - A área de abrangência do “Novo Centro” compreende:- - Praça Rui Barbosa; - Rua Osório Ribas de Paula (entre as ruas Nagib Daher e Dr. Munhoz da Rocha); - Rua Osório Ribas de Paula (entre as ruas Nagib Daher e Dr. Munhoz da Rocha; - Rua Professor João Cândido Ferreira (entre as ruas Nagib Daher e Desembargador Clotário Portugal); - Rua Rio Branco (entre as ruas Nagib Daher e Dr. Munhoz da Rocha); - Rua René Camargo de Azambuja (entre as ruas Ponta Grossa e Dr. Munhoz da Rocha); - Rua Dr. Osvaldo Cruz (entre as ruas Nagib Daher e Dr. Munhoz da Rocha); - Avenida Curitiba (entre as ruas Miguel Simeão e Clóvis da Fonseca); - Rua Clóvis da Fonseca (entre as ruas Ponta Grossa e Dr. Munhoz da Rocha); - Rua Ponta Grosa (entre as ruas Miguel Simeão e Clóvis da Fonseca). - Av. Minas Gerais (entre o viaduto da R.F.F.S.A., até o trevo da FECEA – Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana); WEJA Vida sim, drogas não. - Avenida Corifeu de Azevedo Marques (entre as Praça Interventor Manoel Ribas e a Rua Guarapuava. Art. 3º - Compete á iniciativa privada:- - Proceder a revitalização das fachadas dos imóveis com iluminação adequada; - Padronização das calçadas; - Colocação de vasos de flores, com a sua respectiva manutenção; - Plantio e manutenção de flores na coroa das árvores. Art. 4º - Compete ao Poder Público:- - Manutenção da revitalização da Praça Rui Barbosa; - Revitalização da Praça Manoel Ribas com a sua respectiva manutenção; - Manutenção da revitalização da Praça Valmor Santos Giavarina; - Instalação do Quarteirão da Cultura e sua respectiva manutenção; - Reparos nos meios-fios na área de abrangência do “Novo Centro”; - Colocação de Placas com nomes das ruas; - Colocação de mini canteiros nas esquinas. Art. 5º - Comprovada a realização das ações estabelecidas no Art. 3º desta Lei, até dezembro de cada ano, será concedida a isenção por 1 (um) ano do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, mediante Decreto do Executivo. Parágrafo Único - A comprovação das benfeitorias realizadas será feita através de fotos, que deverão acompanhar o requerimento a ser protocolado no Município de Apucarana, pleiteando o benefício fiscal. Art. 6º - Poderão requerer o benefício fiscal também, os proprietários dos estabelecimentos na área de abrangência do “Novo Centro”, que já executaram essas ações, no decorrer dos últimos 2 (dois) anos, mediante comprovação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de junho de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.