| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2007 |
| Date | 2007-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL, PARA INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL DE QUE TRATA O ARTIGO 79 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 110/07 SÚMULA:- Dispõe sobre o parcelamento especial, para ingresso no Simples Nacional de que trata o Artigo 79 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.1º. – Os débitos junto à Secretaria Municipal de Fazenda relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006 relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, poderão ser parcelados em até cento e vinte prestações mensais e sucessivas. § 1º. - O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, desde que cancelado por falta de pagamento. § 2º. - Os débitos objeto de litígio judicial ou administrativo somente serão alcançados pelo parcelamento de que trata o caput, no caso de o sujeito passivo desistir de forma irretratável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e cumulativamente renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais. § 3º. - O ingresso no parcelamento de que trata o caput impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irretratável e irrevogável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no parágrafo único do artigo 174 da Lei n. 5.172 de 25 de Outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no inciso VI do artigo 202 da Lei n. 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil). § 4º. - O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e será dividido em até 120 (cento e vinte) prestações, sendo que o montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais). WEJA Vida sim, drogas não. Art. 2º. - Os débitos com exigibilidade suspensa nos moldes do disposto no artigo 151 da Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), não poderão ser incluídos no parcelamento de que trata o artigo 1º desta Lei. Parágrafo Único - As empresas migradas automaticamente do regime tributário diferenciado de que trata a Lei n. 9.317/1996 (SIMPLES) para o Simples Nacional, que possuírem débitos com exigibilidade suspensa poderão optar pelo parcelamento de que trata o artigo 1º desta Lei, desde que observadas as demais determinações estabelecidas neste diploma legal. Art. 3º. - O parcelamento a que se refere o artigo 1º deverá ser requerido somente no período de 02 de julho de 2007 a 31 de julho de 2007, perante o Departamento de Tributação e Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda. § 1º. - O requerimento do parcelamento é condicionado à comprovação do pedido da opção pelo Simples Nacional. § 2º. - O indeferimento do pedido da opção pelo Simples Nacional implicará a rescisão dos parcelamentos já concedidos. § 3º. - A opção pelo Simples Nacional somente será deferida pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante o pagamento da primeira parcela do pedido de parcelamento. § 4º. - Na hipótese de indeferimento do pedido de parcelamento, será emitido termo de indeferimento da opção pela autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa municipal, sendo a microempresa ou a empresa de pequeno porte excluída do Simples Nacional com efeitos retroativos a 1º de julho de 2007. Art. 4º. - A concessão do parcelamento independerá de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal. Art. 5º. - O sujeito passivo será excluído do parcelamento a que se refere o artigo 1º desta Lei na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos incluídos no parcelamento. § 1º. - A exclusão do sujeito passivo do parcelamento independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. § 2º. - A exclusão do sujeito passivo do parcelamento implicará automaticamente na exclusão da ME ou a EPP do Simples Nacional com efeitos retroativos a 1º de julho de 2007. WEJA Vida sim, drogas não. Art. 6º. - Aplicam-se ao parcelamento de que trata o artigo 1º desta Lei, subsidiariamente, as regras estabelecidas para o assunto na Lei n. 085/2002 e alterações (Código Tributário Municipal). Art. 7º. - Os débitos junto à Secretaria Municipal de Fazenda relativos aos fatos geradores ocorridos no período de 01 de fevereiro de 2006 até 30 de junho de 2007 relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, deverão estar quitados para deferimento da opção pelo SIMPLES NACIONAL através de pagamento à vista ou parcelado de acordo com as regras previstas na Lei n. 085/2002. Art. 8º. - O prazo de vigência desta Lei é determinado e improrrogável pelo período de 02 de julho de 2007 a 31 de julho de 2007. Art. 9º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de julho de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.