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norma nº 111/2007

Tipo Lei
Número / Ano 111 / 2007
Date 2007-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DE INTERESSE SOCIAL E AS DIRETRIZES E NORMAS DA POLITICA MUNICIPAL E DE HABITAÇÃO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 111/07 
Súmula:- Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Habitação de Interesse
Social do Fundo Municipal de Habitação
e de Interesse Social e as diretrizes e
normas da Política Municipal de
Habitação, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica instituído a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social – CMHIS, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social –
FMHIS ,bem como estabelece diretrizes e formas de acesso à moradia
através da Política Municipal de Habitação.
Art. 2° - Para fins do disposto nesta lei, considera-se:
I - família de baixa renda: aquela cuja situação sócio econômica,
definida segundo seu padrão de consumo, não lhe permita arcar,
total ou parcialmente, com os custos de quaisquer formas de acesso
a habitação, a preços de mercado;
II - financiamento habitacional: o mútuo destinado à construção, da
conclusão, da recuperação, da ampliação ou da melhoria da
habitação, bem como as despesas cartorárias e as de legalização do
terreno; regularizado conforme legislação pertinente;
III - habitação: a moradia inserida no contexto urbano, provida de infra￾estrutura básica, os serviços urbanos, os equipamentos comunitários
básicos, ser obtida em forma imediata ou progressiva, localizada em
área com situação legal regularizada;
IV - habitação de interesse social: a habitação urbana, nova ou usada,
com o respectivo terreno e serviços de infra-estrutura, com
destinação à famílias de baixa renda;
1WEJA Vida sim, drogas não.
V – áreas de interesse social: segundo a Lei 4167/94, Art.77, parágrafo
1º e 2°, são aquelas originadas por ocupação espontânea ou por
lotes irregulares ou clandestinos que apresentam condições
precárias de moradia;
VI - áreas de Ocupação de Interesse Social: são áreas destinadas à
produção de habitação de Interesse Social, com destinação
específica, normas próprias de uso e ocupação do solo;
VII – lote urbanizado: parcela legalmente definida de uma área, conforme
as diretrizes de planejamento urbano municipal ou regional, que
disponha de acesso por via pública e, no seu interior, no mínimo, de
soluções de abastecimento de água e esgotamento sanitário e ainda
de instalações que permitam a ligação de energia elétrica;
IX - lote social: lote de terreno, urbano, situado em loteamento ou
desmembramento aprovado pelo órgão municipal competente e
registrado no Cartório de Registro de Imóveis, cujo preço seja igual ou
inferior ao que vier a ser determinado por Conselho Municipal de
Habitação, atendendo a parâmetros técnicos de padrão de consumo
familiar;
X - padrão de consumo familiar: é o parâmetro para definir os
indicadores de implementação, de aferição de programas
habitacionais, e de enquadramento para o acesso à política de
subsídio. Constitui estrutura de consumo, segundo metodologia a ser
estabelecida em regulamento, em função, entre outras variáveis, do
nível de renda, tamanho e faixa etária das famílias, grau de
escolaridade, número de membros da família que trabalham e
hábitos locais ou regionais. O poder aquisitivo deve ser definido pelo
padrão de consumo mediano, apurado por meio de metodologia
validada (PNAD-IBGE; PPV-IPEA e POF-DIEESE) e deve ser usado para
estratificar as famílias de forma a permitir definir grupos
homogêneos;
XI - custo de acesso à habitação: os valores relativos a prestação de
financiamento habitacional, contrapartida de arrendamento
residencial, taxa de ocupação, aluguel ou derivados do direito de
superfície, direito de uso, ou quaisquer outras formas de acesso à
habitação;
XII - assentamento subnormal: assentamento habitacional irregular
(favela, mocambo, palafita e assemelhados) localizados em terrenos
de propriedade alheia, pública ou particular, ocupado de forma
desordenada e densa, carente de serviços públicos essenciais,
inclusive em área de risco ou legalmente protegida;
XIII – regularização fundiária: é o processo de intervenção pública, sob os
aspectos jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência
2WEJA Vida sim, drogas não.
de populações moradoras de áreas urbanas, ocupadas em
desconformidade com a lei.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 3° - A Política Municipal de Habitação (PMH) tem por finalidade orientar as
ações do Poder Público, compartilhadas com as do setor privado,
expressando a interação com a sociedade civil organizada, de modo a
assegurar às famílias, especialmente as de baixa renda, o acesso, de forma
gradativa, à habitação.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 4º - A Política Municipal de Habitação obedecerá às seguintes diretrizes gerais:
I – promover o acesso à terra e à moradia digna aos habitantes da
cidade, com a melhoria das condições de habitabilidade, de
preservação ambiental e de qualificação dos espaços urbanos,
avançando na construção da cidadania, priorizando as famílias de
baixa renda;
II – assegurar políticas fundiárias que garantam o cumprimento da
função social da terra urbana;
III – promover processos democráticos na formulação, implementação e
controle dos recursos da política habitacional, estabelecendo canais
permanentes de participação das comunidades e da sociedade
organizada;
IV – utilizar processos tecnológicos que garantam a melhoria da qualidade
e a redução dos custos da produção habitacional e da construção
civil em geral;
V – assegurar a vinculação da política habitacional com as demais
políticas públicas, com ênfase às sociais, de geração de renda, de
educação ambiental e de desenvolvimento urbano;
VI - estimular a participação da iniciativa privada na promoção e
execução de projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da
Política Municipal de Habitação.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO
Art. 5° - Constituem objetivos da Política Municipal da Habitação:
I - a produção de lotes urbanizados e de novas habitações com vistas à
redução progressiva do déficit habitacional e ao atendimento da
demanda gerada pela constituição de novas famílias;
3WEJA Vida sim, drogas não.
II - a melhoria das condições de habitabilidade das habitações
existentes de modo a corrigir suas inadequações, inclusive em
relação à infra-estrutura e aos acessos aos serviços urbanos
essenciais e aos locais de trabalho e lazer;
III – promover a reconstrução e requalificação dos imóveis vagos
principalmente aqueles de valor histórico e cultural da área central de
Apucarana;
IV- a melhoria da capacidade de gestão dos planos e programas
habitacionais;
V - a diversificação das formas de acesso à habitação para possibilitar a
inclusão, entre os beneficiários dos projetos habitacionais, das
famílias impossibilitadas de pagar os custos de mercado dos serviços
de moradia;
VI - a melhoria dos níveis de qualificação da mão-de-obra utilizada na
produção de habitações e na construção civil em geral, atendendo,
de forma direta, a população mais carente, associando processos de
desenvolvimento social e de geração de renda;
VII – urbanizar as áreas com assentamentos subnormais, inserindo-as no
contexto da cidade;
VIII – reassentar moradores de áreas impróprias ao uso habitacional e em
situação de risco, recuperando o ambiente degradado;
XI – promover e viabilizar a regularização fundiária e urbanística de
assentamentos subnormais e de parcelamentos clandestinos e
irregulares atendendo a padrões adequados de preservação
ambiental de qualidade urbana.
CAPÍTULO V
DAS HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Do Público Alvo
Art. 6º - Para fins de definição de ações de política habitacional, o público alvo a ser
atendido pelos programas habitacionais deverá ser classificado em três
estratos, identificados em razão do grau de inserção das famílias na
economia: acessos aos serviços urbanos essenciais e aos locais de trabalho
e lazer;
I – promover a reconstrução e requalificação dos imóveis vagos
principalmente aqueles de valor histórico e cultural da área central de
Apucarana;
II - a melhoria da capacidade de gestão dos planos e programas
habitacionais;
4WEJA Vida sim, drogas não.
III - a diversificação das formas de acesso à habitação para possibilitar a
inclusão, entre os beneficiários dos projetos habitacionais, das
famílias impossibilitadas de pagar os custos de mercado dos serviços
de moradia;
IV - a melhoria dos níveis de qualificação da mão-de-obra utilizada na
produção de habitações e na construção civil em geral, atendendo,
de forma direta, a população mais carente, associando processos de
desenvolvimento social e de geração de renda;
V – urbanizar as áreas com assentamentos subnormais, inserindo-as no
contexto da cidade;
VI – reassentar moradores de áreas impróprias ao uso habitacional e em
situação de risco, recuperando o ambiente degradado;
VII – promover e viabilizar a regularização fundiária e urbanística de
assentamentos subnormais e de parcelamentos clandestinos e
irregulares atendendo a padrões adequados de preservação
ambiental de qualidade urbana.
CAPÍTULO V
DAS HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Do Público Alvo
Art. 6º - Para fins de definição de ações de política habitacional, o público alvo a ser
atendido pelos programas habitacionais deverá ser classificado em três
estratos, identificados em razão do grau de inserção das famílias na
economia:
I - produção de loteamentos, lotes urbanizados, unidades e conjuntos
habitacionais, destinados às habitações de interesse social;
II – revitalização e/ou requalificação de áreas degradadas,
especialmente aquelas de interesse histórico e cultural da área
central, com recuperação ou melhoria das habitações nelas
existentes;
III - regularização fundiária e urbanística de loteamentos ou
assentamentos subnormais e das respectivas unidades
habitacionais;
IV - oferecimento de condições de habitabilidade a moradias já
existentes, em termos de salubridade, de segurança e de oferta e
acesso à infraestrutura, aos serviços e equipamentos urbanos e aos
locais de trabalho;
V - financiamento individual para:
a) - aquisição de lote urbanizado;
5WEJA Vida sim, drogas não.
b) - aquisição de materiais de construção destinados à conclusão,
recuperação, ampliação ou melhoria de habitações;
c) - a construção de habitação em lote próprio ou que possa ser
utilizado mediante qualquer das formas de acesso à moradia
previstas em Lei;
VI – assistência técnica e social às famílias moradoras de áreas de risco
geológico efetivo, de caráter continuado, que visa diagnosticar,
prevenir, controlar e eliminar situações de risco geológico,
estruturando e revitalizando estas áreas.
Parágrafo Único - As modalidades acima elencadas serão objeto de interação intra￾institucional, ressalvadas as competências de cada área.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará as condições de enquadramento das
famílias nos programas e projetos habitacionais de interesse social tendo
em conta o padrão de consumo familiar referido no inciso XI, do artigo 2°.
Parágrafo Único - A mesma metodologia deverá ser utilizada na elaboração de
indicadores destinados ao acompanhamento da execução e à avaliação
dos programas e projetos indicados no caput deste artigo e para
enquadramento em programas de subsídios financiados, total ou
parcialmente, com recursos públicos.
Seção III
Dos Programas específicos
Art. 9º - Serão criados no âmbito desta Lei, os programas específicos destinados ao
atendimento das diversas demandas na área habitacional, seja através de
recursos próprios ou através de parcerias com a iniciativa privada ou com
outras instituições públicas.
Art. 10 - Fica o Executivo autorizado a celebrar convênios e termos de parceria com
as entidades
cadastradas e qualificadas como Assessoria Técnica em Habitação de
Interesse Social para a execução dos serviços previstos na presente Lei.
Seção IV
Da Regularização Fundiária
Art. 11 - O processo de regularização fundiária comporta os seguintes níveis:
I – A regularização urbanística, que compreende regularizar o
parcelamento das áreas dos assentamentos existentes e dos novos
assentamentos do ponto de vista urbanístico, ou seja, de acordo com
6WEJA Vida sim, drogas não.
legislação específica adequada aos padrões locais e de qualidade
urbana;
II - A regularização do domínio do imóvel, que compreende regularizar os
assentamentos existentes e os novos assentamentos do ponto de
vista da propriedade da posse.
 §. 1º - Para as áreas de propriedade ou cedida ao Município, a regularização
jurídica deverá se dar através da outorga de título de propriedade ou de
concessão de direito real de uso na forma da Lei.
 §. 2º - Para as áreas de propriedade privada, deverá o Município prestar
assessoramento técnico jurídico aos ocupantes no requerimento de
usucapião especial ou na negociação com os proprietários originais para
compra da gleba de interesse para assentamento.
 §. 3º - Nos casos de áreas de propriedade do Estado ou da União, deverá o
Município através da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
intermediar caso a caso, as negociações concernentes à cessão das
mesmas áreas para implantação de novos assentamentos ou regularização
de assentamentos existentes.
Seção V
Da concessão de subsídios
Art. 12 - Para viabilizar o acesso à habitação das famílias inscritas em programas e
projetos habitacionais de interesse social, o Município destinará recursos
orçamentários e extra-orçamentários para subsidiar aquelas que,
comprovadamente, não disponham de meios financeiros para pagar total
ou parcialmente o custo de acesso à moradia.
Parágrafo único - Além dos subsídios previstos no caput deste artigo o Município
alocará, também,
recursos orçamentários e extra-orçamentários com as seguintes
finalidades:
I - complementar recursos federais e estaduais alocados à cobertura de
um percentual dos riscos de crédito de beneficiários de projetos
habitacionais de interesse social;
II - financiar, em parceria com a União, o Estado e outros Municípios,
projetos de regularização fundiária e urbanística em loteamentos
informais e outros assentamentos de sub-habitações, de
reurbanização, recuperação ou revitalização de áreas degradadas
com potencial de uso habitacional, especialmente aquelas situadas
nos centros históricos das cidades;
Art. 13 - Na concessão dos subsídios previstos no caput do artigo 17 serão
observadas as seguintes normas:
7WEJA Vida sim, drogas não.
I - a modalidade e o valor do subsídio serão vinculados à capacidade de
pagamento do beneficiário, aferida segundo seus padrões de
consumo, na forma a ser estabelecida em regulamento;
II - o subsídio será concedido em forma direta, terá caráter pessoal e
temporário, será absolutamente intransferível e sua concessão
limitada a uma única vez, por beneficiário;
III - o subsídio será estabelecido em contrato específico, que conterá,
obrigatoriamente, cláusulas que definam as hipóteses da respectiva
suspensão, bem assim as do possível restabelecimento, em caráter
integral ou parcial;
IV - o subsídio será revisto, na periodicidade estipulada no contrato, em
função da mudança da capacidade de pagamento do beneficiário;
V - para os fins previstos no inciso precedente, o órgão encarregado da
concessão do subsídio procederá à atualização periódica dos dados
relativos ao padrão de consumo da família beneficiária;
Art. 14 - O Poder Executivo fixará, em regulamento, através de liberação de Conselho
os tipos de
subsídios a serem utilizados na promoção do acesso à moradia, as
categorias de famílias que poderão recebê-los e os critérios a serem
observados na respectiva concessão, suspensão ou restabelecimento,
utilizando o parâmetro previsto no inciso IX do Art. 2° desta Lei.
CAPÍTULO VI
Do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS)
Art. 15 - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS),
órgão deliberativo, composto por representantes de órgãos públicos,
representantes de entidades comunitárias e representantes de entidades
de classe para gestão partilhada do Município, que tem por finalidade
propor e deliberar sobre diretrizes, planos e da Política Habitacional
programas e fiscalizar a execução dessa política.
Art. 16 - Compete ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:
I – propor e aprovar as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos
da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.
II – propor e participar da deliberação, junto ao processo de elaboração
do Orçamento Municipal, sobre a execução de projetos e programas
de urbanização, construção de moradias e de regularização fundiária
em áreas irregulares;
III - acompanhar e avaliar a execução da Política Nacional de Habitação e
recomendar as providências necessárias ao cumprimento dos
respectivos objetivos;
8WEJA Vida sim, drogas não.
IV – propor e aprovar os planos de aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social, instituído pela presente
Lei;
V – definir as condições básicas de subsídios e financiamentos com
recursos do FMHIS;
VI – regulamentar, fiscalizar e acompanhar todas as ações referentes a
subsídios habitacionais;
VII – aprovar as contas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social (FMHIS);
VIII – apreciar as propostas e projetos de intervenção do Governo Municipal
relativas às ocupações e assentamentos de interesse social;
IX – apreciar as formas de apoio às entidades associativas e cooperativas
habitacionais cuja população seja de baixa renda, bem como as
solicitações de melhorias habitacionais em auto-construção ou ajuda
mútua de moradias populares;
X – propor ao Executivo a elaboração de estudos e projetos, constituir
Grupos Técnicos ou Comissões Especiais e Câmaras, quando julgar
necessário, para o desempenho das suas funções;
XI – elaborar seu regimento interno;
XII – outras atribuições que lhe sejam atribuídas por seu Regimento
Interno.
Art. 17 - O CMHIS será constituído por representantes do Poder Público, das
entidades da Sociedade Civil indicados pelas respectivas entidades;
I – 06 (seis) - representantes do Poder Público sendo: 
01 (um) representante - Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 (um) representante - Secretaria Municipal da Fazenda;
01 (um) representante - Secretaria Municipal da Infra-Estrutura;
01 (um) representante – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Turismo;
01 (um) representante – Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante - Ideplan.
 II - 06 (seis) representantes escolhidos diretamente pelas entidades
envolvidas nos projetos e programas habitacionais das Áreas de
Interesse Social;
01 (um) representante da FAMAR – Federação das Associações de
Moradores de Apucarana e Região;
01 (um) representante da UMMA – União dos Moradores Mutuários;
9WEJA Vida sim, drogas não.
01 (um) representante da ACIA – Associação Comercial e Industrial;
01 (um) representante da Associação dos Engenheiros;
01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia - CREA;
e
01 (um) representante de uma das ONGs, ligadas a questão de
moradias de interesse social.
§ . 1º - Na composição e funcionamento do CMHIS deve ser observado o seguinte:
I – cada entidade ou órgão serão representados por um titular e um
suplente;
II – o mandato dos representantes do CMHIS será de dois anos, podendo
ser renovado uma única vez por igual período.
 §. 2º - Os representantes CMHIS – Conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social, serão homologados por Decreto do Executivo, que designará o seu
Presidente.
CAPÍTULO VIII
Do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS)
Art. 18 - Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS,
de natureza contábil, cujos recursos serão exclusiva e obrigatoriamente
utilizados, nos termos que dispuser o regulamento, em programas ou
projetos habitacionais de interesse social.
Art. 19 - Constituirão recursos do Fundo:
I – os provenientes do Orçamento Municipal destinados a Habitação
Social;
II – os provenientes das dotações do Orçamento Geral da União,
classificados na função habitação, na sub-função infra-estrutura
urbana e extra-orçamentárias federais;
III - os provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
que lhe forem repassados;
IV - os provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que lhe forem
repassados, nos termos e condições estabelecidos pelo respectivo
Conselho Deliberativo;
V - as doações efetuadas, com ou sem encargo, por pessoas jurídicas de
direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, bem assim por
organismos internacionais ou multilaterais;
Art. 20 - A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMHIS e as
regras que regerão a sua operação, serão definidas em ato do Poder
Executivo Municipal, a partir de proposta oriunda do CMHIS.
Art. 21 - A concessão de recursos do FMHIS poderá se dar das seguintes formas:
10WEJA Vida sim, drogas não.
d) - participação societária.
Art. 22. - A administração do FMHIS será exercida pela Secretaria Municipal da
Fazenda, sendo-lhe facultada a delegação de competência, ouvido o
Conselho e mediante instrumento próprio, na implementação das
atividades correspondentes, competindo-lhe:
I – zelar pela correta aplicação dos recursos do Fundo, nos projetos e
programas previstos nesta lei e sua regulamentação;
II – prestar apoio técnico ao CMHIS;
III – analisar e emitir parecer quanto aos programas que lhe forem
submetidos;
IV – acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução dos programas
habitacionais em que haja alocação de recursos do Fundo;
V – praticar os demais atos necessários à gestão dos recursos do Fundo
e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em
regulamento.
Art. 23 - Para a contratação para produção, ampliação, recuperação e melhoria de
habitações, assim como para execução de obras de infra-estrutura e de
equipamentos urbanos ou, no caso de operações que utilizem recursos
públicos, como critério de pré-qualificação nas licitações, o Município
poderá exigir a prévia apresentação, pelas empresas construtoras ou pelos
fornecedores de materiais de construção, de certificado comprovando sua
vinculação ao Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade/Habitat e o
grau de cumprimento das etapas previstas no mesmo Programa.
Art.24 - Os contratos de compra e venda com financiamento e bem assim quaisquer
outros atos resultantes da aplicação desta Lei, mesmo aqueles
constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis, poderão ser
celebrados por instrumento particular, a eles se atribuindo o caráter de
escritura pública, para todos os fins de direito, não se lhes aplicando a
norma do artigo 134, II, do Código Civil Brasileiro.
Art. 25 - O CMHIS e o FMHIS serão regulamentados por Decreto em até 180 (cento e
oitenta dias), após a publicação desta lei, e terá seu detalhamento em
Regimento Interno.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de julho de
2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
11WEJA Vida sim, drogas não.

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