| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2007 |
| Date | 2007-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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L E I Nº 114/07 SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2008 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §. 2º, da Constituição Federal, e no Artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município para o exercício 2008, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - a organização e a estrutura dos orçamentos; III - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município e suas alterações; IV - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do município, e; VI - as disposições gerais. CAPÍTULO II DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2008, especificadas de acordo com o Plano Plurianual (Lei Municipal nº 136/05, de21/11/2005 e suas respectivas alterações). CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 3º – Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação e categorias econômicas em seu menor nível, de acordo com o artigo 12 da Lei 4.320/64. 1 § 1º - Por categoria de programação, entende-se os programas, as atividades, os projetos e as operações especiais. § 2º - Por categorias econômicas, entende-se as de custeio e as de investimentos. Art. 4º – Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e, IV - Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Art. 5º - O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, suas autarquias, fundações, seus fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o município detém a maioria do capital social com direito a voto. Art. 6º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de: I - texto da lei; II - quadros orçamentários consolidados; III - anexo discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; IV - anexo do orçamento de investimento das empresas; V - discriminação da legislação da receita, referente ao orçamento fiscal e da seguridade social. Parágrafo Único – Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no Art.22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei 4.320/64, os seguintes demonstrativos: I - resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica; II - resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria econômica; III - fixação da despesa do município por função; IV - fixação da despesa do município por poderes; V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta; 2 VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; VII- da despesa realizada no exercício imediatamente anterior; VIII - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; IX - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente por categoria econômica; X - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; XI - das despesas e receitas dos orçamentos: fiscal e da seguridade social, isolada e, conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente total de cada um dos orçamentos; XII - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente; XIII - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão. XIV - de aplicação dos recursos referentes ao fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, a partir da sua criação pela Medida Provisória n° 339/2006 e da legislação que dispõe sobre o assunto; XV - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente por rubrica. XVI - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação. XVII - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25; XVIII - da receita corrente liquida com base no art.1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000; XIX - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29; Art. 7º - O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2008, em valores correntes e em termos de percentual da receita corrente líquida, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais. Art. 8º - O Poder Executivo disponibilizará até trinta dias após o encaminhamento do projeto de lei orçamentária, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: I - a memória de cálculo da estimativa de gastos com pessoal e encargos sociais e com o pagamento de benefícios previdenciários para o exercício de 2008; II - a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e com juros e encargos da dívida interna para 2007, indicando os prazos médios de vencimentos; 3 III - evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2007 e a estimativa para 2008, bem como a memória de cálculo dos principais itens de receitas, destacando as premissas básicas de seu comportamento para o exercício de 2008; IV - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212, da Constituição Federal e especificando o da erradicação do analfabetismo e do ensino fundamental; V - memória de cálculo demonstrando a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2007 e o programado para 2008, com a indicação da representatividade percentual do total e por Lei Complementar nº. 101, de 2000; VI - a proposta orçamentária do exercício de 2008, será encaminhada à Câmara discriminada por elemento de despesa. Art. 9º - O Poder Legislativo, os órgãos da administração indireta e os fundos, deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria da Fazenda e Secretaria Especial de Coordenação Geral, até 31 de agosto de 2006, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Art. 10 - Não se aplicam às empresas públicas, as normas gerais da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução e demonstrativo de resultado. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO. Art. 11 - Para elaboração dos orçamentos do município, relativo ao exercício de 2008, observar-se-á as diretrizes gerais de que trata este capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município. Art. 12 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual, serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal de forma a evidenciar a transparência da gestão fiscal. Art. 13 – A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, em face de Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, a participação comunitária, conterá “reserva de contingência”, em montante definido com base na receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e conterá ainda: § 1º – O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades das administrações direta e indireta; § 2º – O orçamento da previdência social. Art. 14 - As propostas orçamentárias serão orçadas segundo os preços correntes do exercício a que se refere, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e os efeitos das modificações na legislação tributária ou outro critério que estabeleça. 4 Art. 15 - A Procuradoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Secretaria Municipal da Fazenda, relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2008, nos termos do artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição, discriminada por órgão da administração direta e autarquias. Art. 16 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do Art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 43, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, somente incluirão projetos ou novos se: I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou obtenção de uma unidade completa; Parágrafo Único – Observado os dispostos no “caput” deste artigo, poderá ser incluído na Lei Orçamentária limite em percentual, que permita o remanejamento de dotações orçamentárias, através de Decreto para o Executivo, ou de Ato da Mesa Executiva para o Legislativo, nos termos da lei nº 4.320/64. Art. 17 - Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com: I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do Município em cooperar técnica e financeiramente; II - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches , escolas para atendimento pré-escolar e unidades de atendimentos medico hospitalares; III - pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Pública ou empregado de Empresa Pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado. Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educacional e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. Parágrafo Único – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 3 (três) anos, emitida no exercício de 2007, por 3 (três) autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. Art. 19 - Os recursos provenientes de convênios repassados pelo município, a entidades públicas ou privados, deverão ter suas aplicações comprovadas mediante prestação de contas mensal, protocoladas junto a Prefeitura Municipal e encaminhadas à Secretaria da Fazenda, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 20 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 5 Art. 21 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 22 - As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente autorizadas por lei específica. Art. 23 - A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no artigo 7º, IV, da Constituição. Parágrafo Único – Os recursos necessários ao atendimento do aumento real do salário mínimo, caso as dotações da lei orçamentária sejam insuficientes, serão objeto de crédito suplementar a ser aberto no exercício de 2008. Art. 24 - O orçamento da Seguridade Social, compreenderá as dotações destinadas a atender as ações na área de previdência e obedecerá aos princípios constitucionais e os previstos na Lei Orgânica do Município. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVA À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 25 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento de despesas decorrentes de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. Art. 26 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal. Art. 27 – A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações por antecipação de receita, desde que observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº 101/2000 CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 28. – As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998 e legislação municipal em vigor e demais normas vigente. Art. 29. – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1º, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título. Art. 30 – O disposto no § 1º, do artigo 18., da Lei Complementar nº. 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. 6 Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do “caput”: I - os serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº.8.666/93), com clara especificação do objeto da contratação; II - os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a quantidade e ou especialização dos funcionários, salvo se necessário à caracterização do objeto, bem como, que não esteja caracterizada qualquer subordinação, vinculação ou pessoalidade entre a Administração Pública e os funcionários da contratada; III - que não estejam formalmente previstos os cargos e empregos no quadro pessoal do ente ou entidade e que, cumulativamente, sejam atividades restritas às atividades meio, sendo vedada em qualquer caso a terceirização de atividades indelegáveis, próprias do ente ou entidade relativas às suas atividades fins; IV - as contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com objeto bem específico, que não caracterizam atividade de caráter permanente da Administração. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 31 – O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal no corrente exercício, projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua competência que conterá: I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; III - a expansão do número de contribuintes; IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal; V - as determinações constantes do artigo 12 e parágrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101). Art. 32 – Só será concedido incentivo ou beneficio de natureza tributária se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo Único – Aplica-se à lei que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no “caput”, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Art. 33 – Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda, em função de interesse público relevante. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 34 - Os valores das metas fiscais em anexo, devem ser vistos como indicativo e para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2008. 7 Art. 35 - Como critério para limitação de empenho no cumprimento das metas fiscais, se fará de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de “despesas de custeio” (exceto pessoal, encargos sociais e dívida pública) e “investimentos” de cada Poder. § 1º – Da ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeiros. § 2º – O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do “caput”, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira. Art. 36 - Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do município, relativas a construção de prédios, saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico – CUB, por m2, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção, acrescido de até 30% (trinta por cento) para cobrir custos não previstos no CUB. Parágrafo Único - Somente em condições especiais, devidamente justificadas, poderá os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no “caput” deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo. Art. 37 - As condições a serem observadas nas ações de geração da despesa de que trata o artigo 16, da Lei Complementar nº 101 de 2000, serão especificadas em demonstrativo que integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei nº 8.666/93, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o parágrafo 3º, do art. 182, da Constituição. Art. 38 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas, sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 39 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 40 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2008, a programação constante deste projeto encaminhado pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos), do total geral do orçamento, enquanto não se completar o ato sancionatório. Art. 41 - O Poder Executivo elaborará e publicará até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2008, cronograma anual de desembolso mensal. Art. 42 - O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, especificando por projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos do orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais. Art. 43 – Considerando a sistemática de apropriação contábil estabelecida pela Portaria 447/02, de 13.09.2002, o município contabilizará para efeitos do orçamento de 2008, as parcelas que venham a ser financeiramente entregues a estes no mês de janeiro de 2009, na Conta de Restos a Receber, dos seguintes fundos de participação com cotas do ICMS, FPM e Transferências de Recursos do FUNDEB. 8 § 1º – No aspecto do controle orçamentário de fontes de recursos, a classificação dos empenhos de despesas realizadas com receitas de Restos a Receber, apontará como Grupo de Fontes de Recursos os Códigos de fontes para “Exercícios Anteriores”. § 2º – No aspecto do controle orçamentário de fontes de recursos, os pagamentos de empenhos inscritos em Restos a Pagar, com receitas provenientes de “Restos a Receber”, apontará como grupo de fontes de recursos os Códigos de fontes para “Exercício Corrente”. Art. 44 – Para efeito da verificação da obediência ao comando constitucional, às parcelas de receitas de Restos a Receber com destinação vinculada às áreas de educação e saúde, poderão ser aplicadas até 31 de março do exercício seguinte, nos moldes previstos no Artigo 45, do Provimento nº 37/99 e na Resolução nº 122/04, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, observando os seguintes procedimentos: I - Promover a criação no orçamento para o exercício de 2008, de dotação especial constando o programa ou atividade para aplicação dos Restos a Receber; II - Inclusão na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso, prescritos pelo Art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 45 – Fica assegurado nas parcelas de receitas de Restos a Receber, constantes desta Lei, o percentual destinado à Câmara Municipal, que deverá constar do seu orçamento, em dotação especifica. Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 13 de abril de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal 9 Anexo II DAS PRIORIDADES 01 Gestão Pública Municipal 01 Gestão Pública Municipal de atendimento ao público nos interesses coletivos; 01 Controle e expedição dos atos administrativos submetidos a deliberação do Prefeito, controle de agenda, desenvolvimento de políticas de governo; 02 Manutenção das Atividades Administrativas de Governo 02 Melhoria no IDH através do manutenção da atividade do bem estar de atendimento prestado à comunidade, através das Células Comunitárias. 02 Defesa do direitos do consumidor; 02 Descentralização da administração através do atendimento dos apoios regionais; 02 Aquisição de veículos; 02 Manutenção com despesas correntes voltadas a administração e apoios regionais e de células comunitárias, aquisição de equipamentos e materiais diversos; 02 Ações através de parcerias públicas e privadas. 02 Coordenadoria da Juventude/Empregabilidade. 02 Sentenças judiciais - manutenção da Atividade sentenças judiciais precatórios trabalhistas e cíveis, demais despesas governo ocasionadas decorrência de causas judiciárias; 03 Manutenção da Secretaria de Infra-estrutura Urbana 03 Fiscalização de obras; 03 Aprovação de projetos 03 Emissão de documentos; 03 Elaboração de projetos e orçamentos de obras; 03 Execução, manutenção, conservação e fiscalização de obras de infra-estrutura urbana; 03 Gerenciamento de equipamentos e veículos; 03 Execução das intalações de festas sazonais. 04 Próprios Públicos 04 Construção, ampliação e manutenção dos próprios públicos; 04 Construção de viadutos e passarelas. 05 Infra-estrutura básica 05 Construção de viadutos e passarelas. 05 Empreender ações, visando a manutenção, conservação, restauração e pavimentação da malha viária; 05 Instalação de galerias e bueiros para captação de águas pluviais e manutenção de galerias existentes. 06 Infra-estrutura viária 06 Execução e melhorias no sistema de iluminação pública. 06 Sinalização viária; 06 Instalação e manutenção de semáforos; segurança e fiscalização eletrônica. 06 Melhorias no sistema de sinalização viária. 07 Revitalização da área urbana 07 Promover a recuperação e urbanização dos fundos de vales; 07 Revitalização da área urbana; 07 Revitalização de parques, praças, jardins e demais mobiliarios publicos unidades revitalizadas 07 Urbanização de Fundos de vales. 08 Serviços Funerários 10 08 Construção da sede administrativa da autarquia de serviços funerários,capelas mortuárias: 08 Aquisição e construção de um cemitério. 09 Limpeza Pública 09 Limpeza Pública; 09 Serviços de varrição, limpezas de praças e banheiros públicos. 09 Coleta, transportes e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e hospitalares; 10 Processo de Organização e Manutenção das Atividades Administrativas 10 Captação de Recursos Humanos através de concurso público, manutenção das atividades adminsitrativas, aquisição de materias de consumo; 10 Controle patrimonial, gerência geral, controle de frotas, equipamentos e instalações, modernização da administração pública; 10 Aquisição de veículos; 10 Controle de documentação, Protocolo e arquivo geral, microfilmagem e digitalização; 10 Capacitação e qualificação profissional; 10 Implantação da 1ª fase do plano de cargos e salários; 10 Readequação do edifício da Prefeitura; 10 Estruturação da guarda municipal. 11 Planejamento estratégico e Coordenadoria 11 Planejar estratégicamente usando as ferramentas de trabalho PPA - LDO - LOA para alcançar metas propostas resultando em melhoria contínua; 11 Controlar os índices de distribuição de receita para Saúde e Educação investindo com eqüidade e transparência; 11 Controlar os gastos públicos no intuito de melhor aplicabilidade; 11 Controle de certidões e publicação de relatórios fiscais. 11 Controle de convênios e acompanhamento das contas junto ao TC. 11 Desenvolvimento de estudos para elaboração de Projetos de Leis, Decretros e Atos Administrativos. 12 Centro de Tecnologia da Informação 12 Aquisições de Hardware; 12 Implantação de infra-estrutura em rede elétrica para informática, estrutura da rede lógica, rede WiFi; 12 Interligação da Autarquia Municipal de Saúde com a Prefeitura através de fibra óptica; 12 Interligação da Autarquia Municipal de Saúde com a Prefeitura através de fibra óptica; 12 Aquisição de mobiliário; 12 Capacitação e qualificação profissional; 12 Prestação de serviços técnicos em consultorias; 12 Apoio a inclusão digital; 12 Apoio a comunicação social e despesas decorrentes da manutenção co centro de tecnologia de informação, 13 Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde 13 Manter as atividades administrativas com materiais de consumo; 13 Proporcionar apoio técnico, didático com aquisição de equipamentos; 13 Desenvolver atividade de capacitação e qualificação dos profissionais de saúde. 14 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 14 Promover atividades de Melhoria profissional; 14 Desenvolver novas atividades visando a qualidade de ensino fundamental; 14 Capacitar, qualificar e formar profissionais da educação; 14 Aquisição, manutenção e conservação de equipamentos e material escolar didático-pedagógico ao ensino; 14 Aquisição de terrenos, Ensino Atividade unidades escolares; 14 Construção, ampliação, reforma das Unidades Escolares; 11 14 Promover a modernização das unidades reformadas e construção de quadras esportivas; 14 Construção da nova Central de Distribuição de alimentos; 14 Promover a educação de Jovens e Adultos; 14 Promover atividades de educação de jovens e adultos - Fase 1 (lª a 4ª séries) educação de adultos e alunos de 14 anos com freqüência desenvolvimento especiais obrigatória com avaliação Humano processual; 14 Educação Especial – Atendimento de deficiências: múltiplas, DM (Mental), DV (Visual), DA (Auditiva) e DF (Física). Atendimento das diversidades da comunidade escolar. 14 Encaminhar a relação dos alimentos para a licitação. 14 Receber e distribuir os alimentos nas unidades escolares, fiscalizar e orientar a direção escolar e as merendeiras quanto ao armazenamento e preparação dos alimentos pela nutricionista do Departamento da Merenda Escolar. 14 Treinamentos e capacitações das merendeiras. 15 Atendimento à Educação Infantil 15 Manutenção do ensino infantil; 15 Dar atendimento às crianças de zero a seis anos com material escolar e didático-pedagógico, material de psico-motricidade, recreação, material de cama, mesa e banho, utensílios domésticos para refeições e manutenção administrativas e demais para o bom andamento das atividades; 15 Aquisição de Terrenos, construção, reformas e expansão de Centros Educacionais Infantis; 15 Modernização, aquisição de equipamentos e mobiliário para os centros educacionais infantis; 15 Encaminhar a relação dos alimentos para a licitação. 15 Receber e distribuir os alimentos nas unidades escolares, fiscalizar e orientar a direção escolar e as merendeiras quanto ao armazenamento e preparação dos alimentos pela nutricionista do Departamento da Merenda Escolar. 15 Treinamentos e capacitações das merendeiras. 16 Manutenção das atividades administrativas da Secretaria de Desenvolvimento Humano 16 Acompanhamento do Plano Municipal de educação e Implantação e Manutenção do Sistema Municipal de Ensino; 16 Manter as atividades administrativas, divulgação de atos oficiais, aquisição de material expediente e didático pedagógico; 16 Zelar pelo bom funcionamento da secretaria. Consultorias e Divulgação de Atos Oficiais; 16 Aquisição de novos veículos; 16 Manutenção da frota e das atividades correlatas ao transporte escolar como: modernização (implantação de leitor optico para controle de freqüencia e GSP (rastreamento e localização) e segurança; 16 Contratação de frota terceirizada; 16 Manutenção das atividades administrativas do transporte escolar; 16 Capaciatação de mão-de-obra própria e terceirizada. 17 Centro de Estudos e Tecnologia 17 Cursinho pré-vestibular municipal gratuito; 17 Instalação de laboratório de informática para atendimento aos alunos do ensino fundamental do tempo integral; 17 Promover cursos técnicos em contabilidade e Administração Empresarial em parceria com a Universidade Federal do Paraná e ITDE (Instituto Tecnológico de Desenvolvimento Educacional); 17 Promover cursos de pós- graduação em parceria com o Instituto BAGOZI. Cursos de línguas. 17 Construção, ampliaçãc e/ou modernização de Centro de Tecnologia. 18 Manutenção das Atividades Administrativas da SEDESCON 18 Atendimentos a agronegocios, comercio, indústria e serviços, manutenção das atividades administrativas da secretaria e manutenção das atividades prestadas através do Banco Social. 19 Família Rural 12 19 Fomento ao Plantio de cafe - Colocar a disposicao dos produtores mudas para incentivar o plantio do cafe a preços abaixo do valor de mercado; 19 Disponibilizar mudas Florestais e Frutiferas - Reposicao de matas ciliares e reservas legais e eucapitos para reflorestamentos economico; 19 Incentivar a fruticultura; 19 Pecuaria sadia - Ampliacao do programa na area de inseminacao das vacas leiteiras e inclusao tambem de raças de corte; 19 Utilização do programa para ajudar no combate e erradicacao de doencas infecto-contagiosas; 20 Patrulha Mecanizada 20 Caminhos para o progresso – Abertura e manutencao de estradas vicinais, acessos a propriedades, terraplenos e barragens; 20 Terra preparada - Melhorar o atendimento de forma atingir um maior número de produtores com aracão, gradagem, roçagem, plantio, subsolagem e outros; 20 Realizar a manutenção de roçagem e limpeza dos parques, praças e campos de futebol plantio de hortas comunitárias; 20 Aquisisição de novos tratores e implementos para otimizar o atendimento aos produtores. 21 Programa de Desenvolvimento de Apucarana - PRODEA 21 Aquisição de imóveis necessários a empresa mediante parcelamento de longo prazo; 21 Implantação de infra-estrutura nos parques industriais; 21 Incentivos aos empresários. 22 Novidades e Oportunidades 22 Implantacao do museu do cafe, festa do cafe, show rural, feira do produtor, feira da lua, dias de campo - cultivares de verao e inverno. Cultura exportadora, APL - Arranjos Produtivos Locais, seminários, cursos, palestras, feiras, exposições; 23 Geração de Emprego e Renda 23 Escola da Oportunidade - oferecimento de cursos de qualificação profissional atendendo a área de vestuário oferecidos gratuitamente na sede e nos bairros:` (confecção de bonés, chinelos e sandálias, montagem de bolsas, costura de bolas, jeans, artesanato em couro, bijouterias); 23 Implantação de pequenas incubadoras; 23 Organizar e assessorar as Associações e Cooperativas; 23 Agência do Trabalhador; 23 Promover o Cadastro de pessoas que necessitam de emprego, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho; 23 Cadastro de seguro desemprego; 23 Qualificação Profissional; 23 Intermediação entre o empregado e empregador; 24 Manutenção das Atividades Administrativas da Fazenda 24 Manutenção das atividades administrativas da Fazenda; 24 Promovoer a arrecadação, cadastro de contribuintes, lançamento dos impostos, controle da receita e dívida ativa; 24 Fiscalização - controle e fiscalização dos tributos municipais; 24 Compras - mapa de cotação; Licitação - editais e licitação; 24 Contabilidade - registro das contas publicas (Tesouraria - Pagamento e Controle das contas Públicas. 25 Incentivo à Arrecadação 25 Trabalho de incentivo junto ao contribuinte para diminuição da inadimplência; 25 Conscientizar o munícipe do dever de pagar impostos. 13 26 Apucarana Turística 26 Implantação do Caminho das Águas, Circuito da Fé: 26 Criação de um roteiro de peregrinação aproveitando as características biofísicas, paisagísticas, culturais e o potencial das águas que nascem e banham o município; 26 Desenvolvimento turístico: turismo rural - ecoturismo - agroturismo e turismo de negócios. 26 Elaboração e atualiações do Plano Diretor de Turismo 27 Ambiente Sustentável e ICMS Ecológico 27 Educação Ambiental - Educação de jovens, adultos e crianças visando a convivência no meio ambiente de forma saudável; 27 Fiscalização-Atendimentode ocorrências relacionadas a danos provocados contra o meio ambiente; 27 Gestão Ambiental – Execução da política ambiental do município; 28 Manutenção das Atividades do Meio Ambiente e Turismo 28 Manter as Atividades relacionadas ao Meio Ambiente e ao Turismo; 29 Arborização Urbana – Fundos e Vales 29 Arborização Urbana; 29 Recuperação de áreas degradadas, paisagismo; 30 Coordenadoria de Serviços Assistenciais 30 Promover ações ao enfrentamento a pobreza e programas de inclusão social e pessoal, através das ações do leite de soja, sopão, setor de habitação, atendimento ao andarilho e Repasses às Entidades Assistenciais. 31 Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social 31 Dar andamento nas atividades de prestação de serviços assistenciais a população carente; 31 Dar andamento nas atividades de prestação de serviços assistenciais a população carente; 31 Organizar o fundo municipal da criança e do adolescente; 31 Organizar o Fundo Municipal de Assistência Social; 32 Coordenadoria ao Portador de Deficiência 32 Promover a proteção integral na habilitação e reabilitação do portadores de deficiência através da implantação do Centro Dia; 33 Moradias Populares 33 Aquisição de terrenos para implantação de moradias populares, execução de infra- estrutura e construção de unidades habitacionais; 34 Centro Social Urbano 34 Ampliação e reforma do Centro Social Urbano e manutenção das atividades; 34 Manutenção das atividades administrativas da Assistência Social; 35 Coordenadoria da Criança e do Adolescente 35 Promover a proteção integral a infância e adolescência através das ações Família Guardiã, Casa da Gente, Conselho Tutelar e Fazendo Arte; Creches de vizinhaça; 36 Coordenadoria do Idoso 36 Promover a proteção integral ao idoso, através das ações dos grupos conviver, clube da sabedoria, centro dia, programa do leite em pó e auxílio a alimentação; 36 Aquisição de equipamentos para o Clube da Sabedoria; 36 Aquisição de Veículos para o Centro Dia; 37 Manutenção das Atividades dos Assuntos da Mulher e da Família 37 Sensibilização, mobilizaçao e organizaçõe de grupos de pais para orientação e discussão do processo educativo de seus filhos. Palestras e manutenção das reuniões; 37 Manutenção com gastos correntes para andamento das atividades da Secretaria; 37 Aquisição de veículos e equipamentos, qualificação e capacitação profissional das equipes de trabalho. 14 38 Clube da Família 38 Sensibilização, mobilizaçao e organizaçõe de grupos de pais para orientação e discussão do processo educativo de seus filhos. Palestras e manutenção das reuniões; 39 Autonomia Financeira e Econômica das Mulheres 39 Manutenção de uma Oficina para Geração de Renda; 39 Capacitação e aperfeiçoamenti de mulheres para o mercado de trabalho; 39 Parcerias com ONGs e/ou OCIPs nas manutenções. 40 Manutenção das Atividades Administrativas do Ideplan 40 Promover e gerir os Recursos Humanos, materias e financeiros para as áreas internas do Instituto, possibilitando o exercício de suas funções especificas; 40 Viabilizar o suprimento de recursos humanos através da realização de concursos públicos; 40 Contratação de estagiários, mediante convênio. 41 Planejamento Urbano e Ambiental 41 Atualização, Controle e aplicação do Estatuto da Cidade, Plano Diretor e suas Leis Complementares; 41 Elaboração, Atualização e Controle da Legislação Urbana e Ambiental; 41 Elaboração de pesquisas e Projetos Paisagísticos e urbanísticos; Promoção da participação popular e educação ambiental; 41 Desenvolvimento e aplicação do Geoprocessamento; 41 Atualização e incremento da base de dados cartográfica; 42 Projetos em Ação 42 Projetos em andamento de reforma, ampliação e construção de edificações; 42 Desenvolvimento de projetos, estudos e pesquisas de mobiliários urbanos, comunicação visual e de preservação do patrimônio histórico cultural; 42 Estudos, pesquisas e elaboração de projetos para captação de recursos e/ou implementação dos programas públicos; 42 Atualização e incremento do banco de dados sócio- econômico; 42 Fornecimento de serviços, bens e direitos; Estudos e projetos para festas sazonais; 42 Promoção de meios ou formas de participação externa no desenvolvimento de projetos e idéias. 42 Desenvolver atividade pesquisas, projetos e parcerias compartilhada; 42 Incrementar obras as ações do poder público; 42 Estimular a participação da iniciativa privada; 42 Criação de mecanismos institucionais que favoreçam a realização de parcerias público-privada. 42 Construção, manutenção, reforma e/ou modernização de ginásios, estádios, quadras e campos esportivo; 42 Construção, manutenção, reforma, modernização, de quadras, campos, ginásios, estádios, pistas de atletismo, etc.. 42 Aquisição de equipamentos esportivos para treinamento e manutenção das unidades esportivas, aquisição de um ônibus para locomoção dos atletas. 43 Trânsito Eficiente e Seguro 43 Implantação, adequação e modernização da sinalização e vias urbanas; 43 Implantação de sinalização e equipamentos de controle de trânsito; 43 Controle da aplicação de legislação do sistema viário; 43 Controle da Circulação, parada e estacionamento; Acompanhamento, controle e fiscalização do transporte público; 43 Promoção da Educação no Trânsito; 43 Ampliação, adequação e modernização do aeroporto; 44 Manutenção do Pessoal Administrativo Desportivo 44 Manutenção das atividades de atendimento esportivo; 15 44 Aquisição de materiais de consumo esportivos; 44 Manutenção de despesas com jogos: jogos escolares; jogos da juventude fase regional e final; jogos abertos do Paraná fase regional e final; 44 Organizar campeonatos de bocha e malha; jogos amistosos de várias modalidades; 44 Prova pedestre 28 de janeiro; 44 Promover campeonato veterano de futebol; 44 Torneio primeiro de maio; campeonato Varzeano; campeonato de futebol de salão; campeonatos interbairros; torneios de futebol nos bairros. 44 Manutenção da piscina olímpica, premiações esportivas, despesas com locomoções dos atletas, apoio a eventos desportivos da comunidade; 44 Organização e manutenção do esporte 24 horas; 44 Promover atividades esportivas para a terceira idade. 44 Continuidade das atividades administrativa e desportivas; 45 Manutenção das Atividades Culturais 45 Manutenção das atividades administrativas culturais; 45 Promover melhorias em infra-estrutura, aquisição de imóveis e/ou construção, ampliação, reformas, modernização dos centros de cultura; 45 Ampliação das ações culturais: 45 Promover mostras, festivais, exposições, concursos, oficinas e outros. 45 Preservação da memória, elaboração de projetos culturais 45 Acervo para biblioteca e manutenção do museu. 47 Jogos e Eventos Esportivos 47 Promover Jogos eescolares da juventude, fase regional e final, jogos abertos do Paraná, fase regional e final, campeonatos de bochas e mnalha, jogos amistosos de várias modalidades, prova pedestre 28 de Janeiro, campeonato veterano e suiço de futebol, torneio 1º de Maio, campeonato varzeano, campeonato de futebol de salão, campeonatos inter-bairros, torneios de futebol nos bairros; 47 Manutenção da Piscina Olímpica; 47 Premiações esportivas; 47 Locomoções de Atletas; 47 Apoio a eventos esportivos da camunidade. 48 Manutenção das Atividades Administrativas do Corpo de Bombeiros 48 Atendimentos emergenciais e urgentes como: afogamentos, acidentes, incêndios e demais casos que requeiram cuidados especiais. 49 Manutenção das Atividades Básicas de Saúde 49 Manter as atividades administrativas atendendo oa departamentos de RH, Jurídico, Tesouraria, contabilidade, Licitação e compras, Transporte, Serviços Gerais, Informática; 49 Controle e avaliação, almoxarifado, laboratório municipal com suporte de materiais de consumo, materiais específicos para o desempenho das funções, capacitação e qualificação profissiona; 49 Realização de concurso público para contratação de novos profissionais com o objetivo de melhoria contínua e permanente; 49 Manter atividades desenvolvidas na atenção básica, média e alta complexidade no ambulatório e internação e ações estratégicas do prestadores credenciados do SUS. 50 MACVISA – Média e Alta Complexidade em Vigilância Sanitária 50 Realizar inspeções anuais em estabelecimentos cadastrados com aplicação do roteiro de inspeção; 50 Cadastramento das empresas de interesse à saúde que contemplam a ficha do SINAVISA. 51 FAEC – Ações Estratégicas 51 Campanhas de cirurgias eletivas,; 16 51 Incentivo ao pré-natal; 51 Combate ao câncer uterino; 51 Próteses dentárias e auditivas; 51 Atividades de reabilitação; 51 Acompanhamento ao Deficiente Mental e Altismo; 51 Terapia renal substitutiva, buscativa de doadores de órgãos; 52 Vigilância em Saúde Epidemiológica 52 Oficina de capacitação em sala Vigilância Atividade vacinação, agravos, pessoal de vacina e rede de frio, Epidemiológica campanhas da vigilância oficina de capacitação em preventivas tuberculose e hanseníase cumprimento das metas pactuadas estabelecidas através da programação. 52 Capacitação profisssional, contratação de novos servidores, fortalecimento técnico instituicional, vigilância ambiental e análise da situação dos agravos não transmissíveis, coleta e processamento de dados, análise e interpretação das medidas apropriadas, promoções das ações de controle indicadas, avaliação da eficácia e efetividade das medidas adotadas e divulgação das informações pertinentes; 52 Visita aos hospitais, visita domiciliar, codificação de declaração de nascidos vivos e de óbito, vistagem de óbitos, liberação de exames e entrega de resultados, monitoramento das diarréias, notificação negativa do sarampo, vacinação exigida por Lei, e vacinação contra gripe em crianças de O a 6 anos; 52 Reestruturar e modernizar Vigilância Atividade reformas, ampliações, equipamen com compras de Epidemiológica reestruração de equipamentos e material equipamentos e educativo, construir, ampliar materiais educativos. e reformar o departamento de vigilância epidemiológica. Combate a dengue - Vigilância Atividade combate a dengue modernização Divulgação do controle de Epidemiológica não/funcion vetores, prevenção, coleta de varas larvas, identificação do mosquito; 52 Aquisição de materiais de apoio, compra de equipamentos permanentes, aquisição de um veículo, capacitação técnica, materiais de campo e didático. 53 Atenção à Saúde da Família 53 Atividades de atendimento a pessoas acompanhamento a rescém-nascidos, controle de peso, acompanhamento da mãe, continuidade com controle alimentar as crianças até 5 anos de idade, vacinação, atendimento preventivo e curativo nas unidades; 53 Atendimentos a adultos em consulta e procedimentos (injeção, curativo, inalação, sutura, terapia de reidratação oral, retirada de pontos), verificação e controle da hipertensão arterial, controle da glicemia em diabético; 53 Solicitação de exames complementares, visitas domiciliares, reuniões de estudo e edução da saúde. 53 Solicitação de exames complementares, visitas domiciliares, reuniões de estudo e educação da saúde; 53 Aquisição de veículos; 53 Contratação de profissionais; 53 Coleta de exame preventivo. 53 Reoorganização das práticas de trabalho das equipes da saúde da Família visando uma melhoria na qualidade e efetividade no atendimento a comunidade; 53 Diagnosticar os problemas enfrentados pela comunidade de cada micro-área coberta pela equipe Saúde da Família; 53 Planejar e programar ações preventivas de acordo com dados levantados no diagnóstico populacional, trabalhar em parceria com grupos comunitários (pastorais, ONGs, conselhos, associações de bairro, etc.), Humanização das relações internas do trabalho; 53 Estimular a ação intersetorial no âmbito municipal; 53 Fomentar a educação continuada e permanente (capacitação, qualificação e motivação profissional); 53 Acompanhar e avaliar o trabalho desenvolvido pelo Programa Saúde da Família; 53 Divulgação das ações realizadas pelas equipes de Programa da Saúde da Família; 53 Introduzir equipe multiprofissional para capacitar os funcionários a atuarem junto à comunidade 17 (nutricionista, fonaudióloga, preparador físico, assistente social, fisioterapeuta, psicólogas). etc.; 53 Manutenção dos atendimentos administrativos, aquisição de materiais de apoio e didático, aquisição de equipamentos; 54 Manutenção das Atividades de Serviços Funerários 54 Sepultamentos, preparação de corpos e manutenção das atividades administrativas; 54 Construção, aquisição, ampliação, reforma, reetruturação e/ou modernização das instalações da Autarquia dos Serviços Funerários, dos cemitérios e das capelas mortuárias; 54 Aquisição de materiais de consumo e equipamentos, aquisição de veículos. 55 Manutenção das Atividades Legislativas 55 Concurso Público, Seleção e treinamento de pessoal, plano de cargos e salário; 55 Manutenção da organização administrativa; 55 Implantação do sistema de transmissão de imagem das sessões legislativas. 55 Atualizar o desenvolvimento de consultas e tramitação do processo legislativo com equipamentos atualizados. 55 Atualização do equipamento de som. 55 Treinamentos, qualificação e capacitação profissional. 55 Aquisição de 2 (dois) veículos. 55 Equipamentos de informática. 56 Incidência Bucal 56 Monitoramento e avaliação dos serviços em saúde bucal em especial a obtenção de dados epidemiológicos; 56 Controle de entrada e saída de medicamento, controle de procedimentos, levantamentos epidemiológicos; 56 Reuniões com equipes visando o planejamento, capacitação, avaliação e pactuação das pesquisa de avaliação do serviço e do grau de satisfação do usuário; 56 Oferecer atenção em saúde bucal em todos os níveis; 56 Estabelecer ações intersetoriais; 56 Manutenção das atividades administrativas e odontológicas; 56 Aquisição de material de consumo e medicamentos; 56 Aquisição de instrumentais e equipamentos odontológicos; 56 Construção, ampliação, reforma reestruturação e/ou modernização das unidades; 56 Institucionalizar práticas de controle de infecção e biossegurança e odontologia; 56 Aquisição de veículos 56 CEO - Implantação e implementação do Centro de Especialidades Odontológicas com as seguintes especialidades: endodontia; periodontia especializada; diagnóstico bucal, com ênfase ao câncer; 56 Cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros; atendimento a portadores de necessidades especiais; prótese dentária. 57 Agente Comunitário de Saúde – PACS 57 Visitas domiciliares, acompanhmento e controle de gestantes hipertensas, diabética, doentes mentais, etc. 58 Assistência Farmacêutica Básica 58 Aumentar a eficiência no atendimento ao paciente, principalmente no sistema de cadastro de medicamentos de uso contínuo; 58 Reciclar a forma de entrega dos balancetes de psicotrópicos para a vigilância sanitária; 58 Facilitar os processos de trabalhos, através da informatização, tornando-os mais ágeis, efetivos e eficientes, ajudando o bom gerenciamento, acompanhamento, controle e avaliação do serviço. 59 Vigilância Sanitária 59 Saneamento Básico e Vigilância Sanitária; 59 Atividade vigilância sanitária; 59 Contratação de Recursos Humanos; 18 59 Capacitação e qualificação profissional; 59 Vistorias em estabelecimentos comerciais e residenciais, quanto ao destino final de resíduos sólidos, líquidos e gasosos; 59 Análise de água de fontes alternativas individuais ou coletivas; 59 Vigilância de animais agressores; 59 Implantação de um centro de controle zoonoses; 59 Estabelecimentos de Serviço Vigilância Sanitária; 59 Atividade inspeções de denúncias; 59 Inspeções anuais em todos estabelecimentos no município com roteiro de inspeção, liberação de alvarás sanitários e atualização e aplicação de novas normas repassadas pela ANVISA; 59 Aquisição de veículos e material permanente; 59 Locação de imóvel; 59 Vigilância Sanitária; 59 Atividade inspeções e controle capacitação – realizando inspeções anuais em estabelecimentos cadastrados com aplicação do roteiro de inspeção. Cadastramento das empresas de interesse à saúde que contemplam a ficha do SINAVISA. 60 Alta e Média Complexidade – SAI/SIH 60 Atendimentos hospitalares e Ambulatorial, com exames, internamentos e cirurgias. 61 HIV/AIDS 61 Prevenção: Campanhas sazonais; 61 Prevenção nas escolas; 61 Capacitação e orientação de monitores; 61 Aumento da cobertura das ações de prevenção em HSH (Homens que fazem sexo com outros homens);PS (Prostitutas), UD (Usuários de Drogas), Transgêneros (Travestis e Transsexuais), PV-HIV (Pessoas vivendo com AIDS), mulheres em maior vulnerabilidade etc.; 61 Redução da transmissão vertical do HIV e sífilis; 61 Atividade diminuição do número de casos do portador de HIV e de gravidez na adolescência; 61 Tratamento e Assistência; 61 Implantar protocolo de biossegurança em todos os serviços da rede pública no município; 61 Disponibilizar Fórmula Infantil para atender crianças de até 6 meses de idade, filhas de mães soropositivas; 61 Fornecimento de cesta básica e vale- transporte; 61 Ter disponibilizado todo tipo de medicamento que não são fornecidos pelo Estado ou União para atender os pacientes HIV+ em condições sócio-econômica desfavorável, mediante relatório da área de assistência social; 61 Fornecer medicamentos para portadores de DST; 61 Atendimento e assistência aos portadores de DST/H IV portadores de DST/HIV; 61 Gestão: Estabelecimento de parcerias; 61 Manutenção de sistemas de informações; 61 Ter sistema automatizado de suporte a gestão do programa, poder realizar vigilância epidemiológica DST/AIDS; 61 Implantar sistema de referência e contra- referência, ter estrutura física adequada para o funcionamento do NATTA; 61 Ter regulamentada a rede de serviços para DST/AIDS, ter um PAM (Plano de Ações e Metas) para cada ciclo com duração de 12 meses; 61 Aquisição de material permanente e de consumo; 61 Capacitação e contratação de técnicos especializados. 61 Serviços de atendimento móvel de urgência, responsável pelo atendimento pré-hospitalar de urgência e 19 emergência, transferência inter-institucionais de saúde, levantamento estatísticode situações de urgência e emergência no município; 61 Manutenção das atividades administrativas e de atendimento do SAMU; 61 Aquisição de materiais de apoio e permanente, compras de equipamentos; 61 Aquisição de veículos; 61 Capacitação e qualificação da equipe profissional; 61 Construção, ampliação, reformas, reestruturação e modernização do SAMU; 61 Manutenção dos equipamentos. 62 PROESF – Expansão da Saúde Familiar 62 Ampliação das equipes com estruturas nas unidades de saúde; 62 Reformas e aquisição de bens. 64 Farmácia Popular do Brasil 64 Política de assistência em vendas de medicamentos básicos e essenciais à saúde a baixo custo e de assistência farmacêutica; 65 Centro de Especialidade Odontológica – CEO 65 Periodontia, endodontia, cirurgias, lesões bucais e atendimentos à pacientes especiais. 66 SAMU – Atendimento Móvel de Urgência – Federal 66 Serviços de atendimento móvel de urgência, responsável pelo atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência; 66 Transferência inter-institucionais de saúde; 66 Levantamento estatístico de situações de urgência e emergência no Município. 67 CAPS – Centro de Atendimento Psicossocial AD 67 Construção, ampliação, reforma e/ou modernização do CAPS; 67 Aquisição de mobiliários e equipamentos para implantação do CAPS; 67 Aquisição de materiais de consumo, de apoio e didático para orientação e educação dos usuários do programa; 67 Capacitação e qualificação dos profissionais no atendimento ao CAPS; 67 Estruturar espaço específico para atendimento com transtornos decorrentes do uso e/ou dependência de substâncias psicoativas, considerando a necessidade terapêutica, os procedimentos preventivos e de emergência; 67 Proporcionar a interdisciplinaridade entre os profissionais atuantes no CAPS Ad, através de capacitação e treinamentos, seminários, buscando um atendimento humanizado de qualidade; 67 Estabelecer parcerias para efetivação do Centro de Atendimento Psico Social Ad com os diversos segmentos da sociedade; 67 Buscar credenciamento do Centro de Apoio Biopsicossocial Ad junto à Secretaria Estadual de Saúde Mental e Ministério. 68 FACE – Fundação Apucarana Cidade Educação 68 Desenvolver atividades e serviços educacionais, tecnológicos, ambientais, culturais e de lazer, como forma de promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano e social; 68 Desenvolver atividades e serviços de radiodifusão, de televisão, de editoração ou outros meios de divulgação; 68 Desenvolvimento e manutenção do ensino a pesquisa aplicada, a prestação de serviços de assessoria, consultoria e capacitação a órgãos públicos e privados nas áreas de sua atuação. 69 Fundo da Criança e do Adolescente 69 Promover a proteção integral à infância e adolescência. 70 IAMA – Instituto de Atenção à Mulher Apucaranense 70 Atendimento psicológico social e jurídico as mulheres vítimas de violência e discrimanação; 20 70 Ações de equidade de gênero; 70 Campanhas educativas de combate à violência 71 Gestão da Transversalidade de Gênero nas Políticas Públicas 71 Gestão da Transversalidade de Gênero nas Políticas Públicas 71 Criação de políticas públicas voltadas a questão da mulher; 72 Construção, Manutenção, Reforma e/ou Moderniz.de Ginásios, Quadras e Campos Esportivos 72 Construção, Manutenção, Reforma, Modernização de quadras, campos, ginásios, estádios, pistas de atletismo, etc. 72 Aquisição de esquipamentos esportivos para treinamento e manutenção das Unidades Esportivas. 72 Aquisição de um ônibus para locomoção dos atletas. 73 Manutenção das Atividades Administrativas da Autarquia Municipal de Saúde 73 Manter as atividades adminstrativas atendendo os Departamentos de Recursos Humanos, Jurídico, Tesouraria, Contabilidade, Licitação, Controle Interno, Compras, Transporte, Serviços Gerais, Informática, Controle e Avaliação, Almoxarifado, sala de Exames e Serviço Social, farmácia municipal, laboratório municipal, com suporte de materiais de consumo; 73 Capacitação e qualificação com materiais específicos para o desempenho da função; 73 Treinamentos; 73 Realização de Consurso Público; 73 Contratação de novos Profissionais e Melhoria contínua e permanente; 73 Manutenção das Células de Apoio às USB; 73 Instituição do Programa Apucarana Saudável; 73 Implantação de Farmácia de manipulação com ênfase em fitoterapia. 74 Fundef – Fundo de Desenvolvimento e Valorização do Magistério 74 Manter, ampliar e desenvolver novas atividades para o bom funcionamento do ensino fundamental; 74 Capacitar, qualificar e formar profissionais em educação; 74 Obter como resultado o aprendizado. 75 Provias 75 Intervenções viárias. 76 Escola da Gestante 76 Planejamento familiar, vacinação a gestantes; 76 Visitas domiciliares e hospitalares; 76 Consultas médicas e de enfermagem; 76 Orientações – distribuição de enxovais, agendamentos de exames; 76 Acompanhamentos aos recém nato e puérpera. 76 Relaxamento e atividades físicas. 77 PAM – Pronto Atendimento Municipal 77 Atendimento emergência urgência na área de clínica médica, emergência pediatria, ortopedia e cirurgia; 77 Executar serviços como: curativos, inalações, injeções, pressão arterial, verificação de temperatura, suturas, talas e gessos; 77 Proceder a exames como: Hemograma, urina, glicose, raio X, eletrocardiograma. 77 Aquisição de materiais e equipamentos de apoio e hospitalar, aquisição equipamentos e veículos; ambulâncias, e com isto proporcionar continuidade nos atendimentos e melhoria constante para promover o acesso e o bom atendimento a todos; 77 Construção, ampliação, reforma do PAM Projeto Construção, ampliação , edificação reestruturação e modernização reforma, reetruturação do Pronto Atendimento e modernização. 78 Centro Infantil de Saúde 21 78 Orientações às mães, dispensação de medicamentos; 78 Atendimento odontológico; 78 Atendimentos diferenciado de alto risco e puericultura. 79 Atos Oficiais 79 Divulgação de Atos Oficiais. 79 Publicações de Decretos, Leis, Portarias, editais de concorrência pública, Relatórios e prestação de contas. 80 Resolvi 80 Fornecimento de cestas básicas; 80 Fornecimento de material de construção para famílias carentes 81 Fundo Municipal de Assistência Social 81 Atendimento à familias carentes em medidas emergenciais no combate à fome. 82 FNDE 82 Atendimento de ações educativas complementares. 83 FNDE – Manutenção das Atividades de Educação Especial 83 Atendimento a alunos com necessidades educacionais especiais. 84 IGD – Bolsa Família 84 Compra de equipamentos. 85 Apoio Regional 85 Reparos e manutenção dos próprios públicos; 85 Limpeza, conservação de praças, vias públicas e bueiros. 86 FUNDEF – Exercício Anterior 86 Atendimento de ações educativas complementares. 22 SPECIFICAÇÃO 2008 2009 2010 2011 Valor corrente Valor constante PIB Valor corrente Valor constante PIB Valor corrente Valor constante PIB Valor corrente Valor constante PIB RECEITA TOTAL 96.644.917,24 93.739.008,00 4,10% 98.921.675,57 95.947.309,00 4,10% 102.012.923,91 98.945.610,00 4,10% 104.732.084,34 101.583.011,00 4,10% Receitas Primárias ( I ) 96.644.917,24 93.739.008,00 4,10% 98.921.675,57 95.947.309,00 4,10% 102.012.923,91 98.945.610,00 4,10% 104.732.084,34 101.583.011,00 4,10% Despesa Total 96.644.917,24 93.739.008,00 4,10% 98.921.675,57 95.947.309,00 4,10% 102.012.923,91 98.945.610,00 4,10% 104.732.084,34 101.583.011,00 4,10% Despesas Primárias ( II ) 90.458.917,24 87.739.008,00 4,10% 92.735.675,57 89.947.309,00 4,10% 95.826.923,91 92.945.610,00 4,10% 98.546.084,34 95.583.011,00 4,10% Resultado Primário ( I - II ) 6.186.000,00 6.000.000,00 4,10% 6.186.000,00 6.000.000,00 4,10% 6.186.000,00 6.000.000,00 4,10% 6.186.000,00 6.000.000,00 4,10% Resultado Nominal 1.441.907,89 1.398.552,72 4,10% 1.547.557,91 1.501.026,11 4,10% 1.660.949,02 1.611.007,78 4,10% 1.782.648,40 1.729.047,92 4,10% Dívida Pública Consolidada 62.645.489,45 60.761.871,44 4,10% 67.235.587,09 65.213.954,51 4,10% 72.162.005,79 69.992.246,16 4,10% 77.449.388,10 75.120.648,02 4,10% Dívida Consolidade Líquida 9.642.135,45 9.352.216,74 4,10% 10.348.624,35 10.037.463,00 4,10% 11.106.878,39 10.772.917,41 4,10% 11.920.690,47 11.562.260,40 4,10% 23 EXECUTIVO MUNICIPAL - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR CATEGORIA ECONÔMICA EXERCICIO ANTERIOR Variação Previstas em 2006 ( a ) % PIB Realizadas em 2006( b ) % PIB Valor ( c ) = ( b - a ) % ( c/a) x 100 RECEITAS TOTAL 95.208.000,00 5,70 87.683.966,43 -7.524.033,57 -7,90 Receitas primárias ( I ) 85.208.000,00 5,70 86.364.316,02 1.156.316,02 1,36 DESPESA TOTAL 95.208.000,00 5,70 89.592.412,10 -5.615.587,90 -5,90 Despesas primárias ( II ) 81.358.000,00 5,70 85.873.754,11 4.515.754,11 5,55 Resultado Primário ( I - II ) 3.850.000,00 5,70 490.561,91 -3.359.438,09 -87,26 Resultado Nominal -7.000.000,00 5,70 1.343.470,48 8.343.470,48 -119,19 Dívida Pública Consolidada 14.000.000,00 5,70 58.368.752,59 44.368.752,59 316,92 Dívida Consolidada líquida 8.000.000,00 5,70 8.983.877,76 983.877,76 12,30 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES ESPECIFICACAO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2005 % 2006 % 2007 % 2008 2009 2010 RECEITAS TOTAL R$ 78.984.000,00 11,01 R$ 87.683.966,43 18,04 R$ 103.497.950,00 -9,43 R$ 93.739.008,00 R$ 95.947.309,00 R$ 98.945.610,00 Receitas primárias ( I ) R$ 73.196.620,00 17,99 R$ 86.364.316,02 12,65 97.289.950,00 -3,65 R$ 93.739.008,00 R$ 95.947.309,00 R$ 98.945.610,00 DESPESA TOTAL R$ 75.360.000,00 18,89 R$ 89.592.412,10 15,52 103.497.950,00 -9,43 R$ 93.739.008,00 R$ 95.947.309,00 R$ 98.945.610,00 Despesas primárias ( II ) R$ 65.383.000,00 31,34 R$ 85.873.754,11 15,49 99.177.950,00 -11,53 R$ 87.739.008,00 R$ 89.947.309,00 R$ 92.945.610,00 Resultado Primário ( I - II ) R$ 7.813.620,00 -93,72 R$ 490.561,91 -484,86 -R$ 1.888.000,00 -417,80 R$ 6.000.000,00 R$ 6.000.000,00 R$ 6.000.000,00 Resultado Nominal -1.171.000,00 -214,73 R$ 1.343.470,48 0,00 R$ 1.343.470,48 4,10 R$ 1.398.552,72 R$ 1.501.026,11 R$ 1.611.007,78 Dívida Pública Consolidada 9.977.349,43 485,01 R$ 58.368.752,59 0,00 58.368.752,59 4,10 R$ 60.761.871,44 R$ 65.213.954,51 R$ 69.992.246,16 Dívida Consolidada líquida R$ 7.642.000,00 17,56 R$ 8.983.877,76 0,00 8.983.877,76 4,10 R$ 9.352.216,74 R$ 10.037.463,00 R$ 10.772.917,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 25 PATRIMÔNIO LÍQUIDO LRF, art. 4º, parágrafo 2º, inciso III 2006 % 2005 % 2004 % Patrimônio/Capital R$ 64.810.314,81 110,52 R$ 58.639.030,00 117,11 R$ 50.072.163,19 100,00 Reservas R$ 0,00 0,00 R$ 0,00 0,00 R$ 0,00 0,00 Resultado Acumulado R$ 0,00 0,00 R$ 0,00 0,00 R$ 0,00 0,00 TOTAL R$ 64.810.314,81 110,52 R$ 58.639.030,00 117,11 R$ 50.072.163,19 100,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS RECEITAS REALIZADAS LRF, art. 4º, parágrafo 2º, inciso III 2006 ( a ) 2005 ( d ) 2004 RECEITA DE CAPITAL R$ 2.055.301,22 R$ 2.110.000,00 R$ 4.254.042,51 Receita de Alienação de Ativos R$ 171.611,98 R$ 128.000,00 R$ 929.763,72 26 Alienação de Bens Móveis R$ 0,00 R$ 113.000,00 R$ 0,00 Alienação de Bens Imóveis R$ 171.611,98 R$ 15.000,00 R$ 929.763,72 TOTAL ( I ) R$ 2.055.301,22 R$ 2.110.000,00 R$ 4.254.042,51 DESPESAS LIQUIDADAS LRF, art. 4º, parágrafo 2º, inciso III 2006 ( b ) 2005( e ) 2004 ( h ) DESPESAS DE CAPITAL R$ 12.753.744,90 R$ 5.242.000,00 R$ 10.385.735,69 Investimentos R$ 9.952.284,23 R$ 4.171.000,00 R$ 9.282.714,73 Inversões Financeiras R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Amortização/Refinanciamento da Dívida R$ 2.801.460,67 R$ 1.070.000,00 R$ 1.103.020,96 TOTAL ( II ) R$ 12.753.744,90 R$ 5.242.000,00 R$ 10.385.735,69 SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II ) ( c ) = ( a-b ) ( f ) = ( d-e ) ( i ) = ( g-h ) -R$ 10.698.443,68 -R$ 3.132.000,00 -R$ 6.131.693,18 PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO - ANO 2008 EVENTO 2008 VALOR PREVISTO Aumento Permanente da Receita -R$ 10.908.942,00 ( - ) Transferências Constitucionais R$ 2.036.900,00 ( - ) Transferências ao FUNDEF R$ 1.900.000,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) -R$ 14.845.842,00 Redução Permanente de Despesa ( II ) -R$ 10.908.942,00 Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) -R$ 25.754.784,00 27 Saldo Utilizado ( IV ) R$ 0,00 Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV ) -R$ 25.754.784,00 PROJEÇÃO DE RECEITAS EM METAS ANUAIS RECEITAS 2008 2009 2010 2011 1110 Impostos 14.500.000,00 15.000.000,00 15.400.000,00 15.850.000,00 1120 Taxas 2.700.000,00 2.800.000,00 2.900.000,00 3.000.000,00 1130 Contribuição de Melhoria 300.000,00 310.000,00 320.000,00 330.000,00 1210 Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 1220 Contribuições Econômicas 3.400.000,00 3.500.000,00 3.600.000,00 3.700.000,00 1310 Receitas Imobiliárias 62.000,00 63.000,00 65.000,00 67.000,00 1320 Receitas de Valores Mobiliários 285.000,00 300.000,00 310.000,00 315.000,00 1330 Receita de concessões e Permissões 0,00 0,00 0,00 0,00 1340 Compensações Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 1341 Dividendos - Operações Intraorçamentárias 0,00 0,00 0,00 0,00 1390 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 1410 Receita da Produção Vegetal 0,00 0,00 0,00 0,00 1420 Receita da Produção Animal e Derivados 0,00 0,00 0,00 0,00 1490 Outras Receitas Agropecuárias 10.000,00 10.300,00 10.600,00 11.000,00 1520 Receita da Indústria de Transformação 0,00 0,00 0,00 0,00 1530 Receita da Indústria de Construção 0,00 0,00 0,00 0,00 28 1590 Outras Receitas Industriais 0,00 0,00 0,00 0,00 1600 Receita de Serviços 435.000,00 450.000,00 465.000,00 480.000,00 1721 Transferências da União 39.000.000,00 40.200.000,00 41.500.000,00 42.750.000,00 1722 Transferências do Estado 25.700.000,00 26.500.000,00 27.300.000,00 28.200.000,00 1723 Transferências dos Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 1724 Transferências Multigovernamentais 10.700.000,00 11.050.000,00 11.400.000,00 11.750.000,00 1730 Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00 1740 Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 1750 Transferências de Pessoas 0,00 0,00 0,00 0,00 1761 Transferências de Convênios da União 0,00 0,00 0,00 0,00 1762 Transferências de Convênios do Estado 0,00 0,00 0,00 0,00 1763 Transferências de Convênios dos Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 1764 Transferências de Convênios de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00 1765 Transferências de Convênios do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 1910 Multas e Juros de Mora 400.000,00 415.000,00 427.000,00 44.000,00 1920 Indenizações e Restituições 320.000,00 330.000,00 341.000,00 351.000,00 1931 Receita da Dívida Ativa Tributária 2.715.000,00 2.800.000,00 2.880.000,00 3.000.000,00 1932 Receita da Dívida Ativa Não Tributária 90.000,00 92.000,00 95.000,00 98.000,00 1990 Receitas Correntes Diversas 10.000,00 11.000,00 12.000,00 13.000,00 2100 Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 2200 Alienação de Bens 100.000,00 103.000,00 106.000,00 109.000,00 2300 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 2420 Transferências Intergovernamentais 0,00 0,00 0,00 0,00 2430 Trasnferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00 2440 Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 2450 Trasnferências de Pessoas 0,00 0,00 0,00 0,00 2460 Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00 2470 Trasnferências de Convênio 10.000,00 11.000,00 12.000,00 13.000,00 2500 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 29 9000 Deduções da Receita Corrente 7.000.000,00 8.000.000,00 8.200.000,00 8.500.000,00 Total 93.739.008,00 95.947.309,00 98.945.610,00 101.583.011,00 30