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norma nº 115/2007

Tipo Lei
Número / Ano 115 / 2007
Date 2007-07-16
EmentaDESAFETA DO DOMINIO PÚBLICO, TRECHO DAS RUAS PEDRO MARTIN E ANDERSON GOMES FERREIRA, AMBAS SITUADAS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL INTERLAGOS, NESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 115/07
SÚMULA: Desafeta de Domínio Público, trecho das Ruas Pedro
Martin e Anderson Gomes Ferreira, ambas situadas no
Loteamento Residencial Interlagos, neste Município, e dá
destinação, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Fica DESAFETADO de Domínio Público, os trechos das Ruas
Pedro Martim e Anderson Gomes Ferreira, ambas situadas no Loteamento Residencial
Interlagos, neste Município, com as seguintes divisas e confrontações:
01 – RUA PEDRO MARTIN: Área de 365,84 m², (sem denominação). Ao Norte,
com a Rua Pedro Martin, com 16,28 metros; a Leste, com os Lotes 01, 02 e 03 da
Quadra 14 do Loteamento Residencial Interlagos, com 35,15 metros; ao Sul com
o Lote 80-F, com 12,12 metros; a Oeste, com os lotes 37 e 38 da quadra 15 do
Loteamento Residencial Interlagos, com 25,83 metros.
02 - RUA ANDERSON GOMES FERREIRA: Área de 327,73 m² (sem
denominação). Ao Norte, com a Rua Anderson Gomes Ferreira, com 12,00
metros; a Leste, com os lotes 01 e 02 da quadra 01, do Loteamento Residencial
Interlagos, com 26,47 metros; ao Sul, com o Lote 80-F, com 12,12 metros; a
Oeste, com os lotes 36 e 37 da quadra 15 do Loteamento Residencial Interlagos,
com 28,15 metros.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os trechos acima descritos no “caput” deste
Artigo, ficam disponíveis para a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – CNPJ
75.283.564/0001-20, que fará parte do lote principal, onde está edificado o CENTRO
DE ESPIRITUALIDADE FAMILIA SAGRADA – CEFAS, e será edificado muro
circundando esses imóveis. 
2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16
dias do mês de julho de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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