| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2007 |
| Date | 2007-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR PARTE DA RUA PARANAGUÁ E FAZ INCORPORAÇÃO AOS LOTES CONFRONTANTES, COMO ESPECIFICA. |
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LEI Nº 116/07 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar parte da Rua Paranaguá e faz incorporação aos lotes confrontantes, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio Público, parte da Rua Paranaguá, trecho entre a linha férrea (R. F. F. S. A.) e a Av. Central do Paraná, passando a denominar-se Lote A-1, com área de 9,22 m²; Lote A-2, com área de 257,89 m² e Lote A-REM, com 44,28 m², todos pertencentes à quadra 42 do loteamento “Jardim Ponta Grossa”, nesta cidade, com as seguintes confrontações e metragens: LOTE A-1, DA QUADRA 42 com 9,22 m², (forma triangular) Ao Norte com o Lote 15, com 5,75 metros; a Leste com o Lote A-2, com 4,41 metros ao Sul com a R.F.F.S.A. L OTE A-2, DA QUADRA 42, com 257,89 m² ( forma irregular) Partindo-se de um marco cravado na divisa da R.F. F. S.A., deste segue confrontando com o Lote 12, no rumo SW 79º 03´ 38” NE com 29,03 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote A-REM no rumo 50º 37´ 08” NE com 12,30 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com a Avenida Central do Paraná, com 1,43 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com os Lotes 13 e 14 no rumo NE 79º 03´ 38” SW, com 39,11 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote A-1, com 4,41 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com a R.F.F.S.A. com 4,92 metros até o marco onde teve início esta descrição. L OTE A-REM, DA QUADRA 42, com 44,28m² (forma triangular). A Leste com a Avenida Central do Paraná, com 7,25 metros; ao Sul, com o lote 12, com 15,09 metros e a Oeste com o Lote A-2, com 12,30 metros. Art. 2º – Os lotes constantes no Artigo 1º, desta Lei serão incorporados aos lotes confrontantes, ou seja, Lotes nº 12, 13, 14 e 15 da quadra 42, todos situados no Loteamento Jardim Ponta Grossa, para que sejam regularizados, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Art. 2º - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos necessários, relativos aos imóveis, será de exclusiva responsabilidade dos proprietários, dos mesmos. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 16 dias do mês de julho de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.