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norma nº 117/2007

Tipo Lei
Número / Ano 117 / 2007
Date 2007-07-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATE R$ 1.300,00 (UM MIL E TREZENTOS REAIS) E SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA.
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LEI Nº 117/07 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de até R$ 1.300,00 (um mil e
trezentos reais) e Suplementar no valor de até
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
conforme especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor
de até R$ 1.300,00 (Hum mil e trezentos reais), para cobrir despesas não previstas
no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 191/06, de 18/12/06), na seguinte
dotação:-
02. Poder Executivo
02.008 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
04.122.0028-2.028.00 – Manutenção das Atividades Administrativas do Meio
Ambiente e Turismo
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres..................R$
1.300,00 
Total...............................................................................................................R$ 
1.300,00
Parágrafo Único – Como recurso, para abertura do Crédito Adicional Especial, será cancelada
dotação de igual valor, a saber:-
02. Poder Executivo
02.008 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
04.122.0028-2.028.00 – Manutenção das Atividades Administrativas do Meio
Ambiente e Turismo
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
(0220) Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres....R$ 1.300,00 
Total..............................................................................................................R$ 
1.300,00
Art. 2º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 25.000,00,
para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 191/06, de
18/12/06), a saber:-
02. Poder Executivo
02.008 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
18542.0027-2.027.000 – Gestão Ambiental e ICMS Ecológico
3.3.90.30 – Material de Consumo
WEJA Vida sim, drogas não.
(0210) – Fonte de Recursos:- Recursos Ordinários Livres................R$ 15.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
(0211) - Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres.R$ 10.000,00 
Total........................................................................................................-...R$ 
25.000,00 
Parágrafo Único – Como recurso, para abertura do Crédito Adicional Especial, será cancelada
dotação de igual valor, a saber:-
02. Poder Executivo
02.008 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
18542.0027-2.027.000 – Gestão Ambiental e ICMS Ecológico
4.4.90.51 – Obras e Instalações
(0212) – Fonte de Recursos:- Recursos Ordinários Livres................R$ 25.000,00 
Total.........................................-..................................................................R$ 
25.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
16 dias do mês de julho de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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