| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2007 |
| Date | 2007-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATE R$ 1.300,00 (UM MIL E TREZENTOS REAIS) E SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. |
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LEI Nº 117/07 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) e Suplementar no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.300,00 (Hum mil e trezentos reais), para cobrir despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 191/06, de 18/12/06), na seguinte dotação:- 02. Poder Executivo 02.008 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 04.122.0028-2.028.00 – Manutenção das Atividades Administrativas do Meio Ambiente e Turismo 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres..................R$ 1.300,00 Total...............................................................................................................R$ 1.300,00 Parágrafo Único – Como recurso, para abertura do Crédito Adicional Especial, será cancelada dotação de igual valor, a saber:- 02. Poder Executivo 02.008 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 04.122.0028-2.028.00 – Manutenção das Atividades Administrativas do Meio Ambiente e Turismo 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (0220) Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres....R$ 1.300,00 Total..............................................................................................................R$ 1.300,00 Art. 2º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 25.000,00, para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 191/06, de 18/12/06), a saber:- 02. Poder Executivo 02.008 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 18542.0027-2.027.000 – Gestão Ambiental e ICMS Ecológico 3.3.90.30 – Material de Consumo WEJA Vida sim, drogas não. (0210) – Fonte de Recursos:- Recursos Ordinários Livres................R$ 15.000,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0211) - Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres.R$ 10.000,00 Total........................................................................................................-...R$ 25.000,00 Parágrafo Único – Como recurso, para abertura do Crédito Adicional Especial, será cancelada dotação de igual valor, a saber:- 02. Poder Executivo 02.008 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 18542.0027-2.027.000 – Gestão Ambiental e ICMS Ecológico 4.4.90.51 – Obras e Instalações (0212) – Fonte de Recursos:- Recursos Ordinários Livres................R$ 25.000,00 Total.........................................-..................................................................R$ 25.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de julho de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.