| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2007 |
| Date | 2007-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUIR COM OUTROS MUNICÍPIOS INTERESSADOS A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE DO PARANÁ – TERRA ROXA INVESTIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 120/07 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a constituir com outros Municípios interessados a Agência de Desenvolvimento do Norte do Paraná – Terra Roxa Investimentos, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Munici9pal autorizado a constituir e integrar,prioritariamente com os Municípios de Arapongas, Cambe, Cambira, Ibiporã, Jandaia do Sul, Londrina, Mandaguari, Marialva, Maringá, Paiçandu, Rolândia e Sarandi, a Agência de Desenvolvimento do Norte do Paraná – Terra Roxa Investimentos - sob a forma de associação, sem fim econômico. Art. 2º - A Terra Roxa Investimentos, tem por finalidade promover o desenvolvimento econômico dos município do Norte do Paraná indistintamente, compreendido, entre outras, a atração de investimentos nacionais e estrangeiros, a geração de emprego e de renda e a promoção do comércio exterior, devendo, para tanto: I - integrar as atividades das entidades pública, privadas e do terceiro setor dos municípios de sua área de atuação, sem o intuito de substituí-las ou de limitar suas ações individuais, com o objetivo de melhor atender às finalidades da Terra Roxa Investimentos; II - desenvolver programas e projetos próprios ou em conjunto com outras entidades nacionais e/ou internacionais para incrementar a economia da região; III - promover ou fortalecer o intercâmbio econômico com países estrangeiros; IV - desenvolver atividades de treinamento, capacitação de profissionais e intercâmbio institucional; V - promover debates, seminários, congressos, feiras, exposições e eventos; VI - elaborar programas e projetos com parceira empresarial para gerar emprego e renda/ VII - constituir parcerias com o setor governamental em projetos e programas sociais e de geração de emprego e renda; VIII - desenvolver, apoiar e fortalecer habitats de inovação, como incubadoras, parques tecnológicos e de novos negócios; IX - integrar as atividades com programas oficiais do governo; X - formar parcerias com instituições educacionais públicas e instituições privadas; XI - promover o desenvolvimento do turismo regional; XII - organizar e realizar missões públicas, privadas e/ou mistas no território nacional ou no exterior; WEJA Vida sim, drogas não. XIII - recepcionar e organizar os setores interessados em receber missões nacionais ou estrangeiras públicas, privadas e/ou mistas; XIV - promover a aproximação entre empresas e empresários de usa área de atuação com empresas e empresários estrangeiros, bem como entre instituições públicas, privadas e/ou ONGs, objetivando atender às finalidades da Terra Roxa – Investimentos; XV - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; XVI – promover estudos, pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção, divulgação e publicação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo. Art. 3º - O Município de Apucarana integrará o quadro de associados, como associado fundador, representado pelo Chefe do Poder Executivo, podendo votar e ser votado para os cargos efetivos, competindo-lhe:- I - pagar em dia as contribuições e taxas de manutenção; II - cumprir as disposições estatutárias e regimentais; III - acatar as decisões de assembléia; IV - atender aos objetivos da Terra Roxa Investimentos; V - zelar pelo nome da Terra Roxa Investimentos; VI - participar das atividades da Terra Roxa Investimentos; VII - contribuir na apresentação de propostas de projetos e programas para desenvolvimento da área de atuação da Terra Roxa Investimentos. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar, termos, acordos, convênios e outros instrumentos necessários à execução dos objetivos desta Lei. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de julho de 2007. Valter aparecido pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.