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norma nº 122/2007

Tipo Lei
Número / Ano 122 / 2007
Date 2007-07-16
EmentaDISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI N° 122/07 
SÚMULA:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para o
Conselho Comunitário de Segurança, abre crédito
adicional especial na forma que especifica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma Contribuição no valor de até R$
13.000,00 (treze mil reais), para o Conselho Comunitário de Segurança de Apucarana –
CNPJ 78.300.118/0001-22, entidade sem fins lucrativos e de acompanhamento dos
órgãos de segurança do Município.
Parágrafo Único – A contribuição de que trata este artigo, será ao complemento de recursos
provenientes do Governo do Estado e de terceiros, para a construção de Oficinas de
trabalho para os detentos.
Art. 2º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no
valor de até R$ 13.000,00 (treze mil reais) para dar suporte às despesas decorrentes
desta Lei, a saber:-
02 – Pode5r Executivo
02.009 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.030-2.029.000 - promover Ações de Inclusão Social e Enfrent.à Pobreza
3.3.50.41 – Contribuições
Fonte:- 01000 – Recursos Livres......................................................................R$ 
13.000,00 
 Total........................................R$ 
13.000,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo
anterior, será cancelada dotação de igual a saber:-
02 – Poder Executivo
02.006 - Secretaria Municipal de Administração
04.122.0010-2.007.000 – Estrut.e Manutenção da Guarda Municipal
3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte:- 01000 – Recursos Livres......................................................................R$ 
13.000,00 
 Total........................................R$ 
13.000,00
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de julho de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal

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