| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2007 |
| Date | 2007-07-16 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI N° 122/07 SÚMULA:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para o Conselho Comunitário de Segurança, abre crédito adicional especial na forma que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma Contribuição no valor de até R$ 13.000,00 (treze mil reais), para o Conselho Comunitário de Segurança de Apucarana – CNPJ 78.300.118/0001-22, entidade sem fins lucrativos e de acompanhamento dos órgãos de segurança do Município. Parágrafo Único – A contribuição de que trata este artigo, será ao complemento de recursos provenientes do Governo do Estado e de terceiros, para a construção de Oficinas de trabalho para os detentos. Art. 2º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 13.000,00 (treze mil reais) para dar suporte às despesas decorrentes desta Lei, a saber:- 02 – Pode5r Executivo 02.009 – Secretaria Municipal de Assistência Social 08.244.030-2.029.000 - promover Ações de Inclusão Social e Enfrent.à Pobreza 3.3.50.41 – Contribuições Fonte:- 01000 – Recursos Livres......................................................................R$ 13.000,00 Total........................................R$ 13.000,00 Art. 3º - Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, será cancelada dotação de igual a saber:- 02 – Poder Executivo 02.006 - Secretaria Municipal de Administração 04.122.0010-2.007.000 – Estrut.e Manutenção da Guarda Municipal 3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte:- 01000 – Recursos Livres......................................................................R$ 13.000,00 Total........................................R$ 13.000,00 Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de julho de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal