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norma nº 124/2007

Tipo Lei
Número / Ano 124 / 2007
Date 2007-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA.
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L E I Nº 124/07
SÚMULA: Dispõe sobre a colocação de placas de
identificação em obras públicas do Município, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE
ARAÚJO E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Determina que todas as obras públicas do Município deverão ter
placa de identificação com as seguintes normas:
I. destino do objeto da construção;
II. nome da empresa ou do responsável pela execução da obra;
III. custo orçado para execução da obra;
IV. prazo previsto para conclusão da obra;
V. origem dos recursos (se por convênio ou por recursos próprios).
Art. 2º - O Prefeito Municipal poderá regulamentar esta Lei através de
Decreto do Executivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 16 dias do mês de julho de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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