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norma nº 127/2007

Tipo Lei
Número / Ano 127 / 2007
Date 2007-07-31
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 127/07 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de até R$ 95.000,00
(noventa e cinco mil reais), conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTAZDO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial,
no valor de até R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para cobertura de
despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei nº 191/06, de
178/12/06) oriundas do excesso de arrecadação verificado no exercício,
conforme abaixo discriminamos:-
02. Executivo Municipal
02.005 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
12.361.0014-2.011.000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte de Recursos:- 31.248 – PNATE SEED – C/C 25.145-3.........R$ 12.500,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
Fonte de Recursos:- 31.248 – PNATE SEED – C/C 25.145-3.........R$ 82.500,00 
Total............................R$ 95.000,00
Art. 2º - Os recursos para a abertura do crédito adicional especial de que trata esta
Lei, é proveniente do Excesso de Arrecadação verificado, em função do
repasse do recurso do exercício anterior, cujo valor foi disponibilizado no
ano corrente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na
data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 31 de julho de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
WEJA Vida sim, drogas não.

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