| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2007 |
| Date | 2007-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 127/07 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTAZDO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para cobertura de despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei nº 191/06, de 178/12/06) oriundas do excesso de arrecadação verificado no exercício, conforme abaixo discriminamos:- 02. Executivo Municipal 02.005 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico 12.361.0014-2.011.000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte de Recursos:- 31.248 – PNATE SEED – C/C 25.145-3.........R$ 12.500,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Fonte de Recursos:- 31.248 – PNATE SEED – C/C 25.145-3.........R$ 82.500,00 Total............................R$ 95.000,00 Art. 2º - Os recursos para a abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, é proveniente do Excesso de Arrecadação verificado, em função do repasse do recurso do exercício anterior, cujo valor foi disponibilizado no ano corrente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 31 de julho de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL WEJA Vida sim, drogas não.