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norma nº 136/2007

Tipo Lei
Número / Ano 136 / 2007
Date 2007-07-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A EMPRESA CASEIRINHO ALIMENTOS LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS DA LEI 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
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L EI N° 136/ 07
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa CASEIRINHO ALIMENTOS LTDA, os
incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
de imóvel à empresa CASEIRINHO ALIMENTOS LTDA - CNPJ:
02.597.249/0001-51, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada
pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote 06, da Quadra 01, situado no Parque Industrial Zona Norte
VI Etapa, com área de 3.877,53m², de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 31 dias do mês de julho de 2007.
Valter Aparecido Pegorer 
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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