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norma nº 138/2007

Tipo Lei
Número / Ano 138 / 2007
Date 2007-07-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A EMPRESA PARANAFRAN TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
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L EI N° 138/ 07
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa PARANAFRAN TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS LTDA, os incentivos previstos na Lei
nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
de imóvel à empresa PARANAFRAN TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA -
CNPJ: 06.218.966/0001-86, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e
regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote 01, da Quadra 02, situado no Parque Industrial Zona Norte
VI Etapa, com área de 2.461,33m², de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 31 dias do mês de julho de 2007.
Valter Aparecido Pegorer 
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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