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norma nº 139/2007

Tipo Lei
Número / Ano 139 / 2007
Date 2007-07-31
EmentaAUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL A DESAFETAR, FECHAR E DOAR, AS RUAS GERALDO NAVAS FERRAREZI, SHIGUEO KURODA E YUCHI TAKASHIMA, NESTE MUNICIPIO, AO CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DO LAGO, CONSTITUIDO CONDOMINIO HORIZONTAL, PARA MAIOR SEGURANÇA DA POPULAÇÃO LOCAL, MEDIANTE DETERMINADOS ENCARGOS, ELIMINANDO GASTOS PUBLICOS COM ILUMINAÇÃO POSTEAMENTO, CALÇAMENTO, PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, ETC, COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº 139/07
SÚMULA: Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar,
fechar e doar, as ruas Geraldo Navas Ferrarezi, Shigueo Kuroda
e Yuichi Takashina, neste Município, ao CONDOMÍNIO
RESIDENCIAL PORTAL DO LAGO, constituindo
condomínio horizontal, para maior segurança da população
local, mediante determinados encargos, eliminando gastos
públicos com iluminação, posteamento, calçamento,
pavimentação asfaltica, etc., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Autoriza o Poder Público Municipal a proceder a desafetação dos bens
públicos, ruas: Geraldo Navas Ferrarezi, Shigueo Kuroda e Yuichi Takashina, do Jardim Portal
do Lago, neste município e Comarca de Apucarana, estado do Paraná, do Patrimônio Publico
Municipal.
Art. 2º - Autoriza o Poder Público Municipal a proceder a doação das referidas
áreas: desafetadas do Uso Público, mediante encargos ao Condomínio Residencial Portal do
Lago, para criação do condomínio horizontal.
Art. 3º - O Condomínio Residencial Portal do Lago, ficará doravante
responsável pelo pagamento da iluminação pública, posteamento, calçamento, manutenção do
pavimento asfáltico, manutenção do sistema de iluminação dentro da área condominal, bem
como, pela execução das obras de fechamento e portal de acesso ao Condomínio.
Art. 4º - O Condomínio Residencial Portal do Lago, obrigatoriamente, sobre
pena de revogação da presente Lei, executará obras de calçamento das ruas existentes ao redor
do condomínio, por sua conta e risco, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias,
possibilitando aos moradores circunvizinhos o uso adequado das demais vias de acesso ao
centro da cidade.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente
Lei, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
31 dias do mês de julho de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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