| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2007 |
| Date | 2007-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL A DESAFETAR, FECHAR E DOAR, AS RUAS GERALDO NAVAS FERRAREZI, SHIGUEO KURODA E YUCHI TAKASHIMA, NESTE MUNICIPIO, AO CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DO LAGO, CONSTITUIDO CONDOMINIO HORIZONTAL, PARA MAIOR SEGURANÇA DA POPULAÇÃO LOCAL, MEDIANTE DETERMINADOS ENCARGOS, ELIMINANDO GASTOS PUBLICOS COM ILUMINAÇÃO POSTEAMENTO, CALÇAMENTO, PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, ETC, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 4806 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 139/07 SÚMULA: Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar, fechar e doar, as ruas Geraldo Navas Ferrarezi, Shigueo Kuroda e Yuichi Takashina, neste Município, ao CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL DO LAGO, constituindo condomínio horizontal, para maior segurança da população local, mediante determinados encargos, eliminando gastos públicos com iluminação, posteamento, calçamento, pavimentação asfaltica, etc., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - Autoriza o Poder Público Municipal a proceder a desafetação dos bens públicos, ruas: Geraldo Navas Ferrarezi, Shigueo Kuroda e Yuichi Takashina, do Jardim Portal do Lago, neste município e Comarca de Apucarana, estado do Paraná, do Patrimônio Publico Municipal. Art. 2º - Autoriza o Poder Público Municipal a proceder a doação das referidas áreas: desafetadas do Uso Público, mediante encargos ao Condomínio Residencial Portal do Lago, para criação do condomínio horizontal. Art. 3º - O Condomínio Residencial Portal do Lago, ficará doravante responsável pelo pagamento da iluminação pública, posteamento, calçamento, manutenção do pavimento asfáltico, manutenção do sistema de iluminação dentro da área condominal, bem como, pela execução das obras de fechamento e portal de acesso ao Condomínio. Art. 4º - O Condomínio Residencial Portal do Lago, obrigatoriamente, sobre pena de revogação da presente Lei, executará obras de calçamento das ruas existentes ao redor do condomínio, por sua conta e risco, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, possibilitando aos moradores circunvizinhos o uso adequado das demais vias de acesso ao centro da cidade. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do mês de julho de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.