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norma nº 140/2007

Tipo Lei
Número / Ano 140 / 2007
Date 2007-07-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E REVOGA A LEI Nº. 32/03, DE 05/05/2003, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Muniç:ípio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira ROi?EI nQ25 CEP 86800-235
Apucarana - PR .v-,iww.apucarana.pLgov.br
LEI N° 140/07
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal ,a doar
próprios do Município,' firmar ,convênio, assumir
obrigações e revoga a Lei nO032/03 de 05/05/2!)03, dando
outras providências. .
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO, PARANÁ, APROVOU. E EU,
PREFEITO MUNICIPALSANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1°-Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à
.
. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ -COHAPAR, o lote de terrassob
n° 48-21115/13-H, com a área de 15.874,70 ro2,d~ planta da Çileba Fazenda Gaucha,no
perímetro urbano de Apucarana, objeto da Matrícula n° 30.41546 Cartório de Registro
de Imóveis 1° desta Comarca, para construção de unidades habitacionais de interesse
social. .
'"
,
Art. 2" -.Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênios com'
a COMPA,NHlA DE HABITAÇÃO DOPARA,NÁ - COHApAR, para viabilizar a
construção das.unidades habitacionais.
. Art. 3°_ Fica a COMPANHIADE a:ABITAÇÃOno PARANÁ￾COHAPAR, iS,entado pagamento .de Imposto Predial Territórial Urbano - IPTU sobre
a área doada, ainda que parcelada posterioITQeI)te, até' que ocorra ac:()nstrução e
'
cQmercialização das uniqadeshabitacion.ais. '
.
.
Art. 4° -' Revogam-se asdispqsições em contrário, especialmente a Lei
nO03::(/03de 05/05/2003, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 31 dias do mês de julho de 2007.
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