| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2007 |
| Date | 2007-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E REVOGA A LEI Nº. 32/03, DE 05/05/2003, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4807 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Muniç:ípio de Apucarana Centro C. José de Oliveira ROi?EI nQ25 CEP 86800-235 Apucarana - PR .v-,iww.apucarana.pLgov.br LEI N° 140/07 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal ,a doar próprios do Município,' firmar ,convênio, assumir obrigações e revoga a Lei nO032/03 de 05/05/2!)03, dando outras providências. . . A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO, PARANÁ, APROVOU. E EU, PREFEITO MUNICIPALSANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1°-Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à . . COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ -COHAPAR, o lote de terrassob n° 48-21115/13-H, com a área de 15.874,70 ro2,d~ planta da Çileba Fazenda Gaucha,no perímetro urbano de Apucarana, objeto da Matrícula n° 30.41546 Cartório de Registro de Imóveis 1° desta Comarca, para construção de unidades habitacionais de interesse social. . '" , Art. 2" -.Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênios com' a COMPA,NHlA DE HABITAÇÃO DOPARA,NÁ - COHApAR, para viabilizar a construção das.unidades habitacionais. . Art. 3°_ Fica a COMPANHIADE a:ABITAÇÃOno PARANÁCOHAPAR, iS,entado pagamento .de Imposto Predial Territórial Urbano - IPTU sobre a área doada, ainda que parcelada posterioITQeI)te, até' que ocorra ac:()nstrução e ' cQmercialização das uniqadeshabitacion.ais. ' . . Art. 4° -' Revogam-se asdispqsições em contrário, especialmente a Lei nO03::(/03de 05/05/2003, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do mês de julho de 2007. WEJA