| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2007 |
| Date | 2007-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 141/07 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, o lote de terras 3/4- C-1, resultante da subdivisão dos lotes 3/4-C da Colonização Pinhalzinho, dentro do perímetro deste Município, com a área de 9.443,74 m², objeto da Matrícula nº 3.796, registrada no CRI – 1º Ofício, desta Comarca, para construção de unidades habitacionais de interesse social. Art. 3º - Fica a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, isenta do pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU sobre a área doada, ainda que parcelada posteriormente, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do mês de julho de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.