| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2004 |
| Date | 2004-11-24 |
| Ementa | DISCIPLINA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE APUCARANA. |
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L E I Nº 99/2004 SÚMULA: Disciplina a exploração dos serviços de transporte de escolares no município de Apucarana. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PETRÔNIO CARDOSO, E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISALTIVO, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - A presente lei tem por objeto disciplinar as condições para a exploração dos Serviços de Transportes de Escolares no Município de Apucarana. Art. 2º - O serviço de transporte escolar, considerado de Utilidade Pública, destina-se ao transporte de estudantes da pré-escola ao curso superior, matriculados em estabelecimentos de ensino desta cidade e aos estudantes residentes neste município que freqüentem curso técnico ou superior em outras cidades da região. Art. 3º - Os serviços acima serão executados pelo próprio Município e também por terceiros, mediante permissão outorgada pelo Município, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, consideradas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e observadas as condições previstas nesta lei. Parágrafo único - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico as atividades de controle, administração e fiscalização dos serviços referidos nesta lei, incumbindo-lhe a organização do cadastro dos permissionários e condutores dos veículos e fiscalização do cumprimento das normas pertinentes à atividade. Art. 4º - Observada a necessidade do processo licitatório, para o caso do serviço prestado diretamente ao município para o transporte gratuito da rede de ensino municipal e estadual, poderão ser permissionários do Serviço de Transporte de Escolares, as pessoas físicas e jurídicas, que: I - Seja domiciliada no Município de Apucarana; II - Disponha de área de estacionamento e limpeza regular dos veículos de transporte com sede e escritório no Município; III - Seja proprietário de veículo da categoria aluguel, que atenda às exigências do Código Brasileiro de Trânsito, desta lei e do seu regulamento e que sejam licenciados neste município. IV - Atenda às exigências desta lei no que se refere ao condutor e normas de segurança. V - Seja vinculada a associação transportadora ou entidade assemelhada que tenha existência mínima de dois anos no município e que represente a categoria perante o poder público. VI - Seja inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes. Parágrafo único - A exigência contida no inciso V não se aplica ao caso do transporte escolar prestado pelo próprio estabelecimento de ensino. Art. 5º - A execução dos serviços de transporte de escolares fica condicionada à outorga de permissão para a sua exploração e à emissão de Licença para Trafegar para cada veículo utilizado, a serem expedidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nesta lei. Art. 6º - A outorga será realizada mediante permissão, considerando a natureza e a finalidade dos serviços, pelo qual a permissionária se comprometerá a transportar exclusivamente estudantes em trechos viários compreendidos entre suas residências e estabelecimentos de ensino. Art. 7º - Fica expressamente proibido a exploração do transporte escolar de estudantes desse Município por pessoas físicas ou empresas que não residam ou não tenham sede no município ou que não satisfaçam todas as exigências previstas nesta lei. Art. 8º - A permissão será concedida a título precário e por prazo indeterminado, podendo ser cancelada: I - a pedido do permissionário; II - quando não for requerida a renovação do alvará de licença para trafegar; III- pelo descumprimento de preceito desta lei ou de determinação emanada do poder público; IV - sempre que houver a paralisação dos serviços por mais de cinco dias, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado; V- por dissolução da empresa; VI - nos casos de cominação da pena de cassação por infração a dispositivos dessa lei. Art. 9º - O preço a ser cobrado pelo transporte de escolares, obedecerá aos seguintes critérios: I - Para os serviços pagos pelo particular, o valor será acordado entre o permissionário e o usuário, segundo os critérios adotados pela associação a que estiver vinculado, cabendo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, exercer o controle e a fiscalização sobre o custo dos serviços para análise e obtenção de valores mínimos e máximos a serem praticados. II - Para os serviços de transporte gratuito custeado pelo Município aos estudantes da rede municipal e estadual de ensino, o valor será estabelecido através de processo licitatório, cabendo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, vinculado à Secretaria de Educação do Município, exercer a administração dos custos, fiscalização da efetividade e qualidade dos serviços, bem como estabelecer os itinerários básicos do transporte, considerando a escola e a região em que cada permissionário atuará. Art. 10 - O Embarque e o desembarque de escolares nos estabelecimentos de ensino serão nos pátios ou nas vias de menor fluxo e em locais pré-estabelecidos e sinalizados. Parágrafo único - Para o embarque e o desembarque nas residências ou locais próprios, os veículos deverão parar próximo ao meio-fio ou leito da estrada, com as devidas medidas de segurança e auxílio de monitores, quando for o caso. Art. 11 - O veículo destinado ao transporte de escolares além das exigências do Código de Trânsito Brasileiro e a legislação correlata, deverá satisfazer as seguintes disposições: I - ter registro como veículo de passageiro de característica comercial, sendo do tipo utilitário (kombi e van), ônibus e microônibus; II- possuir os equipamentos obrigatórios previstos pela legislação superior; III- ter sido fabricado há menos de 15 anos, no caso de utilitários e há menos de 20 anos, no caso de ônibus e microônibus. IV - possuir cinto de segurança em número correspondente à lotação; V - manter afixado em local visível, o alvará de licença para trafegar, o certificado de vistoria e a indicação da lotação permitida VI - conter pintura ou manta adesiva de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda extensão das partes laterais e traseiras da carroçaria, com o letreiro “ESCOLAR”, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas, devem ser invertidas. Deverá conter, ainda, identificação da associação a que for filiado ou empresa a que pertencer; VII - possuir apólice de seguro Acidentes Pessoais de Passageiros, por danos materiais, físicos e morais, com cobertura mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa. Art. 12 - Independentemente das fiscalizações extraordinárias que poderão ser realizadas a qualquer tempo ou no prazo estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, por ocasião da renovação do alvará de licença para trafegar, os veículos serão submetidos à vistoria regular, pelos órgãos fiscalizadores do município a que forem subordinados, para a verificação das suas condições quanto à segurança, conforto, higiene, exigências do Código de Trânsito Brasileiro e desta lei. § 1º - Os veículos que forem aprovados pela vistoria receberão a Licença para Trafegar, emitida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. § 2º - Poderá ser utilizado veículo substituto, em caráter temporário, pelo prazo máximo de sessenta dias, desde que apresente as condições estabelecidas no artigo 12º, visando à manutenção ou reparo do veículo titular. Art. 13 - O Condutor de veículo de transporte de escolares, será classificado como: condutor-permissionário ou condutor-preposto e deverá satisfazer os seguintes requisitos: I - ter idade superior a 21 anos; II - ser habilitado na categoria D III- não ter cometido nenhuma infração do Grupo I nos últimos doze meses, comprovado mediante certidão negativa emitida pelo DETRANPR. IV- ser aprovado em curso de direção defensiva, primeiros socorros e especialização, na forma definida pelo CONTRAN e curso específico ministrado pela Associação. V- possuir no mínimo dois anos de experiência profissional VI - possuir Certificado de Condutor de Veículo de Transporte Escolar. Parágrafo único - O condutor que atender às exigências previstas nos incisos I a V, deste artigo, será inscrito no Cadastro de Condutores de Transporte Escolar, recebendo o Certificado de Condutor de Veículo de Transporte Escolar, emitido pelo órgão municipal encarregado da administração dos serviços tratados nesta lei, cujo certificado será renovado anualmente. Art. 14 - Na atividade de embarque e desembarque de estudantes da préescola até a quarta série do ensino fundamental, o condutor do veículo deverá ser auxiliado por monitores. Art. 15 - Os monitores deverão ser inscritos no Cadastro de Monitores de Transporte Escolar, satisfeitas as seguintes exigências: I - idade igual ou superior a 16 dezesseis anos; II- ter, no mínimo, formação escolar de Ensino Fundamental; III- ser aprovado em curso específico para a função, salvo os já em atividades, devidamente comprovados pela Associação. Art. 16 - São obrigações do permissionário do Serviço de Transporte Escolar: I- manter os veículos em boas condições de utilização e com todos os dispositivos, equipamentos, documentos, características, exigidos pela legislação de trânsito e por esta lei. II- apresentar o veículo para vistoria técnica, nos moldes já expostos, comprometendo-se, a critério do órgão fiscalizador, a sanar as irregularidades no prazo assinalado; III- manter o veículo em perfeitas condições de segurança, higiene e conforto. IV- assegurar a regularidade na prestação dos serviços, inclusive arcando com os custos da substituição extraordinária do veículo titular, para o caso de defeito ou outra impossibilidade. Art. 17 - Fica expressamente proibido ao permissionário do Serviço de Transporte de Escolares: I- Confiar a direção do veículo a quem não preencha as condições estabelecidas no artigo 14º desta lei. II – permitir que pessoas sem certificado de monitores, auxiliem o condutor de transporte de escolares. Art. 18 - É dever do condutor de veículos de transporte de escolares, além do previsto no Código Nacional de Trânsito: I - acatar e cumprir todas as determinações dos fiscais e demais agentes administrativos do Município. II – transportar escolares com o tacógrafo em operação III -prestar os serviços somente com o veículo e seus equipamentos em perfeitas condições de segurança, conservação, funcionamento e limpeza; IV - obedecer às normas de trânsito; V- portar sempre os documentos pessoais e do veículo, devidamente atualizados; VI - aguardar com o veículo parado, o embarque e o desembarque seguro dos escolares e seus pertences; VII- apresentar-se devidamente asseado e trajado com roupa adequada; VIII- proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais, professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e agentes administrativos do município. IX- utilizar o cinto de segurança em serviço; X- verificar se as portas dos veículos estão bem fechadas XI- cumprir os itinerários preestabelecidos, assegurando o embarque e o desembarque dos usuários nos locais e horários pré-definidos; Art. 19 - Fica expressamente proibido ao condutor de transporte de escolares: I- dirigir alcoolizado ou sob influência de qualquer outra substância tóxica ou ingerir qualquer tipo de bebida alcoólica em horário de trabalho; II- confiar a direção do veículo a terceiro não credenciado para a função; III- fumar ao volante; IV- dirigir em alta velocidade ou fazer manobras perigosas; V- estacionar em locais proibidos; VI- deixar o estudante menor de 16 anos descer em local diferente da sua residência ou estabelecimento de ensino; VII- trajar bermudas , camisetas sem mangas, chinelos ou outra indumentária não compatível com o decoro da classe e o respeito aos escolares; VIII- deixar o interior do veículo sem que o mesmo esteja com o motor desligado, com o freio de estacionamento travado e em lugar seguro; Art. 20 - É dever do monitor dos veículos de transporte escolar: I - auxiliar no embarque e desembarque seguro dos escolares e seus pertences; II- auxiliar na acomodação dos escolares e seus pertences; III- estar devidamente trajado e asseado com guarda pó da cor branca com a inscrição visível da palavra “monitor” na sua parte anterior e posterior. IV- adotar todos os cuidados para a completa segurança do embarque, desembarque e transporte V- proceder com lisura e urbanidade para com os escolares e seus familiares; VI- por ocasião do desembarque, acompanhar o aluno até a sua residência e entregá-lo ao responsável. Art. 21 - Fica expressamente proibido ao monitor dos veículos de transporte de escolares: I - prestar o serviço alcoolizado ou ingerir bebida alcoólica no horário de serviço; II - fumar no interior do veículo ou na presença dos estudantes; III - deixar o aluno longe do local da sua residência Art. 22 - A fiscalização dos serviços de transportes de escolares será exercida por fiscais credenciados pelo Prefeito Municipal. Parágrafo único - A fiscalização verificará a regularidade do cumprimento de todas as condições previstas na presente lei, inclusive nos que diz respeito aos permissionários, prepostos, monitores, veículos, documentos e demais condições exigidas para a prestação dos serviços. Art. 23 - Pela inobservância das obrigações contidas nesta lei, os infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades: I - Advertência escrita; II - Autuação e multa; III - Suspensão da permissão IV - Cassação da permissão e do alvará de licença Art. 24 - Compete ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico a aplicação das penalidades previstas nesta lei. Art. 25 - A advertência escrita conterá as providências a serem tomadas para o saneamento da irregularidade, assinalando-se um prazo para o seu cumprimento. Parágrafo único - Se não tomadas às providências no prazo concedido, o infrator ficará sujeito à multa definida para infração ou à pena mais severa, dependendo da gravidade da infração cometida. Art. 26 - A multa será aplicada ao permissionário, o qual sempre será responsável pelos atos dos seus prepostos. Art. 27 - O valor das multas será fixado com base na Unidade Federal de Referência, conforme a gravidade da falta cometida, de acordo com a seguinte classificação: I - Infrações Leves - punidas com a multa equivalente a 15 UFMs; II - Infrações Médias - punidas com a multa equivalente a 30 UFMs; III- Infrações Graves - punidas com a multa equivalente a 60 UFMs; § 1º - As infrações serão definidas através de anexo que faz parte integrante da presente lei. § 2º - No caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro, sem prejuízo da aplicação cumulativa das sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 24, desta lei. Art. 28 - Para as infrações de natureza média ou grave, poderá ser aplicada à pena de multa independentemente da prévia notificação. Art. 29 - A penalidade de suspensão da permissão, será aplicada quando: I - o veículo estiver com idade superior à vida útil estabelecida; II - o permissionário não apresentar o veículo para vistoria; III - o veículo não apresentar condições para transitar com segurança IV - o permissionário deixar de cumprir alguma das obrigações previstas nessa lei; V - o permissionário deixar de pagar as multas que lhe forem aplicadas, em caso de decisão administrativa definitiva. Parágrafo único - A revogação da suspensão da permissão será imediatamente efetuada, após a comprovação de que não mais persistem as razões que a motivaram. Art. 30 - A penalidade de cassação da permissão, será aplicada quando: I - O permissionário perder os requisitos de idoneidade e capacidade financeira, técnica ou administrativa. II - o permissionário deixar de pagar os tributos decorrentes da atividade ou deixar de recolher as multas que lhe forem impostas pela inobservância desta lei. III - reiteradamente descumprir as normas previstas nesta lei IV - prestar serviços de transporte de escolares enquanto a sua licença estiver suspensa. V - utilizar nos serviços de transportes de estudantes, prepostos não habilitados para a função. VI - houver a paralisação dos serviços por mais de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior VII - se for efetuada a transferência da permissão, sem conhecimento e anuência da Secretaria Municipal dos Transportes VIII - nos casos de dissolução, falência da pessoa jurídica permissionária ou insolvência da pessoa física permissionária. Art. 31 - O procedimento para a aplicação de penalidades será iniciado com a lavratura do auto de infração pelos fiscais credenciados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Parágrafo único - O início da ação fiscal poderá ser de ofício ou por denúncia escrita do usuário, permissionário ou qualquer pessoa do povo, sempre dirigida à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Art. 32 - O infrator poderá apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da autuação, que será apreciada pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, que poderá manter ou cancelar o auto de infração, através de decisão motivada, da qual será dada ciência ao autuado. Art. 33 - Mantido o auto de infração, poderá o interessado, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão proferida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, recorrer ao Prefeito Municipal. § 1º - tornando-se definitiva a decisão administrativa, a multa deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º - não recolhido no prazo previsto no parágrafo anterior, o valor da multa será incluída na dívida ativa do Município, para o fim de execução judicial. Art. 34 - Os permissionários serão responsabilizados pelos danos materiais que causarem às vias públicas e aos próprios municipais. Art. 35 - Fica estabelecida a responsabilidade objetiva do permissionário, nos termos do art. 37 § 6º, da Constituição Federal, pelo ressarcimento dos danos e prejuízos sofridos pelo usuário em decorrência da utilização dos serviços tratados nesta lei. Art. 36 - Sempre que solicitado, os permissionários do Serviço de Transporte Escolar, são obrigados a remeter à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, as tabelas de preços e suas atualizações, os itinerários percorridos, número de estudantes transportados semestralmente ou quaisquer outros dados que forem solicitados para a composição dos relatórios estatísticos ou para qualquer outra finalidade. Art. 37 - Caberá ao Prefeito Municipal baixar normas de natureza administrativa, no prazo de 120 dias, de cunho regulamentar, estabelecendo diretrizes e condições complementares para instrumentalizar e viabilizar a execução desta lei. Art. 38 - O pedido de credenciamento, bem como o aumento do número de veículos para a prestação de serviços de transporte de escolares, deverá ser instruído com a autorização emitida pela associação transportadora ou entidade assemelhada mencionada no inciso V, do art. 4º, dessa lei. Parágrafo único - Para o disposto nesse artigo , a associação transportadora ou entidade assemelhada, deverá ter registro na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para o que se exigirá a apresentação do estatuto e da ata de constituição da diretoria. Art. 39 - A permissão referida no art. 3º, será assegurada às pessoas físicas ou jurídicas que já exploram os Serviços de Transporte de Escolares no Município de Apucarana, desde que cumpridas todas as exigências estabelecidas nesta lei. Art. 40 - Esta lei entrará em vigor decorridos 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 24 de novembro de 2004. PETRÔNIO CARDOSO Presidente ANEXO CLASSIFICAÇÃO DAS MULTAS NATUREZA LEVE 1. O veículo não portar a respectiva Licença para Trafegar; 2. O condutor não portar os documentos que o credenciam para a função 3. O condutor ou o monitor não se apresentar adequadamente trajado e asseado 4. Transportar passageiros em pé 5. Transitar com velocidade acima do limite permitido 6. Dirigir em situação que ofereça risco à segurança dos passageiros 7. Utilizar no trabalho monitor não credenciado 8. O condutor ou monitor fumar na presença dos alunos 9. Colocar no veículo acessórios, inscrições, decalques ou letreiros não autorizado 10. Não fornecer os itinerários do veículo, no prazo solicitado 11. Utilizar veículo com a licença para trafegar vencida 12. Por ocasião dos serviços, não tratar com respeito os usuários e o público 13. Deixar de prestar as informações ou apresentar os documentos dentro do prazo solicitado pela Secretaria dos Serviços Públicos 14. Transportar pessoas estranhas aos escolares 15. Deixar de apresentar o veículo para vistoria nos prazos assinalados na lei ou quando solicitado 16.Não ser pontual na prestação dos serviços NATUREZA MÉDIA 1. Transportar escolares com o tacógrafo desligado 2. Não prestar socorro à vítima de acidentes em que tenha se envolvido 3. Prestar serviços de transporte sem estar autorizado pela Secretaria dos Serviços Públicos 4. Deixar de sanar as irregularidades do veículo no prazo assinalado 5. Utilizar veículo fora das características estabelecidas 6. Não cumprir as determinações da Secretaria dos Serviços Públicos 7. Não utilizar monitor nos casos exigidos por esta lei 8. Deixar o aluno longe do local da sua residência ou da sua escola 9.Embarcar ou desembarcar alunos fora das condições estabelecidas no parágrafo único, do art. 11 NATUREZA GRAVE 1. Violar o tacógrafo 2. Transportar pessoas que não sejam escolares 3. Permitir a condução do veículo por pessoa não credenciada nos termos desta lei 4. Utilizar monitor não credenciado nos termos desta lei 5. Não caracterizar o veículo com os dísticos exigidos 6. Conduzir o veículo após a ingestão de bebida alcoólica ou substância de efeitos análogos. 7. Transportar passageiros além da quantidade permitida 8. Efetuar transporte remunerado com veículo não licenciado para esse fim 9. Recolher passageiro na circunscrição do município, sem estar cadastrado como permissionário na forma desta lei 10. Promover concorrência desleal 11. Adotar, o permissionário ou prepostos, comportamento atentatório à moral e bom costume 12.Utilizar o veículo sem os equipamentos de segurança 13. Utilizar o veículo sem o seguro estabelecido no inciso VII, do art. 12º. 14.Não obedecer às normas de trânsito 15.Não observar o disposto no inciso VI, do art. 16º, quanto ao aluno da pré-escola e quarta série do ensino fundamental.