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norma nº 99/2004

Tipo Lei
Número / Ano 99 / 2004
Date 2004-11-24
EmentaDISCIPLINA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
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L E I Nº 99/2004
SÚMULA: Disciplina a exploração dos serviços de
transporte de escolares no município de
Apucarana.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR PETRÔNIO CARDOSO, E EU,
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA DO
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 239, § 7º DO
REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISALTIVO,
PROMULGO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - A presente lei tem por objeto disciplinar as condições para a
exploração dos Serviços de Transportes de Escolares no Município de Apucarana.
Art. 2º - O serviço de transporte escolar, considerado de Utilidade Pública,
destina-se ao transporte de estudantes da pré-escola ao curso superior, matriculados em
estabelecimentos de ensino desta cidade e aos estudantes residentes neste município que
freqüentem curso técnico ou superior em outras cidades da região.
Art. 3º - Os serviços acima serão executados pelo próprio Município e também
por terceiros, mediante permissão outorgada pelo Município, através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, consideradas as disposições do Código de
Trânsito Brasileiro e observadas as condições previstas nesta lei.
Parágrafo único - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico as atividades de controle, administração e fiscalização dos serviços referidos
nesta lei, incumbindo-lhe a organização do cadastro dos permissionários e condutores dos
veículos e fiscalização do cumprimento das normas pertinentes à atividade.
Art. 4º - Observada a necessidade do processo licitatório, para o caso do
serviço prestado diretamente ao município para o transporte gratuito da rede de ensino
municipal e estadual, poderão ser permissionários do Serviço de Transporte de Escolares,
as pessoas físicas e jurídicas, que:
I - Seja domiciliada no Município de Apucarana;
II - Disponha de área de estacionamento e limpeza regular dos veículos
de transporte com sede e escritório no Município;
III - Seja proprietário de veículo da categoria aluguel, que atenda às
exigências do Código Brasileiro de Trânsito, desta lei e do seu
regulamento e que sejam licenciados neste município.
IV - Atenda às exigências desta lei no que se refere ao condutor e
normas de segurança.
V - Seja vinculada a associação transportadora ou entidade assemelhada
que tenha existência mínima de dois anos no município e que represente
a categoria perante o poder público.
VI - Seja inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes.
Parágrafo único - A exigência contida no inciso V não se aplica ao caso do
transporte escolar prestado pelo próprio estabelecimento de ensino.
Art. 5º - A execução dos serviços de transporte de escolares fica condicionada
à outorga de permissão para a sua exploração e à emissão de Licença para Trafegar para
cada veículo utilizado, a serem expedidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nesta lei.
Art. 6º - A outorga será realizada mediante permissão, considerando a
natureza e a finalidade dos serviços, pelo qual a permissionária se comprometerá a
transportar exclusivamente estudantes em trechos viários compreendidos entre suas
residências e estabelecimentos de ensino.
Art. 7º - Fica expressamente proibido a exploração do transporte escolar de
estudantes desse Município por pessoas físicas ou empresas que não residam ou não
tenham sede no município ou que não satisfaçam todas as exigências previstas nesta lei.
Art. 8º - A permissão será concedida a título precário e por prazo
indeterminado, podendo ser cancelada:
I - a pedido do permissionário;
II - quando não for requerida a renovação do alvará de licença para
trafegar;
III- pelo descumprimento de preceito desta lei ou de determinação
emanada do poder público;
IV - sempre que houver a paralisação dos serviços por mais de cinco
dias, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado;
V- por dissolução da empresa;
VI - nos casos de cominação da pena de cassação por infração a
dispositivos dessa lei.
Art. 9º - O preço a ser cobrado pelo transporte de escolares, obedecerá aos
seguintes critérios:
I - Para os serviços pagos pelo particular, o valor será acordado entre o
permissionário e o usuário, segundo os critérios adotados pela
associação a que estiver vinculado, cabendo à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, exercer o controle e a fiscalização sobre o
custo dos serviços para análise e obtenção de valores mínimos e
máximos a serem praticados.
II - Para os serviços de transporte gratuito custeado pelo Município aos
estudantes da rede municipal e estadual de ensino, o valor será
estabelecido através de processo licitatório, cabendo à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Humano, vinculado à Secretaria de
Educação do Município, exercer a administração dos custos, fiscalização
da efetividade e qualidade dos serviços, bem como estabelecer os
itinerários básicos do transporte, considerando a escola e a região em
que cada permissionário atuará.
Art. 10 - O Embarque e o desembarque de escolares nos estabelecimentos de
ensino serão nos pátios ou nas vias de menor fluxo e em locais pré-estabelecidos e
sinalizados.
Parágrafo único - Para o embarque e o desembarque nas residências ou
locais próprios, os veículos deverão parar próximo ao meio-fio ou leito da estrada, com as
devidas medidas de segurança e auxílio de monitores, quando for o caso.
Art. 11 - O veículo destinado ao transporte de escolares além das exigências
do Código de Trânsito Brasileiro e a legislação correlata, deverá satisfazer as seguintes
disposições:
I - ter registro como veículo de passageiro de característica comercial,
sendo do tipo utilitário (kombi e van), ônibus e microônibus;
II- possuir os equipamentos obrigatórios previstos pela legislação
superior;
III- ter sido fabricado há menos de 15 anos, no caso de utilitários e há
menos de 20 anos, no caso de ônibus e microônibus.
IV - possuir cinto de segurança em número correspondente à lotação;
V - manter afixado em local visível, o alvará de licença para trafegar, o
certificado de vistoria e a indicação da lotação permitida
VI - conter pintura ou manta adesiva de faixa horizontal na cor
amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura,
em toda extensão das partes laterais e traseiras da carroçaria,
com o letreiro “ESCOLAR”, em preto, sendo que, em caso de
veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui
indicadas, devem ser invertidas. Deverá conter, ainda,
identificação da associação a que for filiado ou empresa a que
pertencer;
VII - possuir apólice de seguro Acidentes Pessoais de Passageiros, por
danos materiais, físicos e morais, com cobertura mínima de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) por pessoa.
Art. 12 - Independentemente das fiscalizações extraordinárias que poderão ser
realizadas a qualquer tempo ou no prazo estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro,
por ocasião da renovação do alvará de licença para trafegar, os veículos serão submetidos
à vistoria regular, pelos órgãos fiscalizadores do município a que forem subordinados, para
a verificação das suas condições quanto à segurança, conforto, higiene, exigências do
Código de Trânsito Brasileiro e desta lei.
§ 1º - Os veículos que forem aprovados pela vistoria receberão a Licença
para Trafegar, emitida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
§ 2º - Poderá ser utilizado veículo substituto, em caráter temporário,
pelo prazo máximo de sessenta dias, desde que apresente as condições estabelecidas no
artigo 12º, visando à manutenção ou reparo do veículo titular.
Art. 13 - O Condutor de veículo de transporte de escolares, será classificado
como: condutor-permissionário ou condutor-preposto e deverá satisfazer os seguintes
requisitos:
I - ter idade superior a 21 anos;
II - ser habilitado na categoria D
III- não ter cometido nenhuma infração do Grupo I nos últimos doze
meses, comprovado mediante certidão negativa emitida pelo DETRAN￾PR.
IV- ser aprovado em curso de direção defensiva, primeiros socorros e
especialização, na forma definida pelo CONTRAN e curso específico
ministrado pela Associação.
V- possuir no mínimo dois anos de experiência profissional
VI - possuir Certificado de Condutor de Veículo de Transporte Escolar.
Parágrafo único - O condutor que atender às exigências previstas nos incisos
I a V, deste artigo, será inscrito no Cadastro de Condutores de Transporte Escolar,
recebendo o Certificado de Condutor de Veículo de Transporte Escolar, emitido pelo órgão
municipal encarregado da administração dos serviços tratados nesta lei, cujo certificado
será renovado anualmente.
Art. 14 - Na atividade de embarque e desembarque de estudantes da pré￾escola até a quarta série do ensino fundamental, o condutor do veículo deverá ser
auxiliado por monitores.
Art. 15 - Os monitores deverão ser inscritos no Cadastro de Monitores de
Transporte Escolar, satisfeitas as seguintes exigências:
I - idade igual ou superior a 16 dezesseis anos;
II- ter, no mínimo, formação escolar de Ensino Fundamental;
III- ser aprovado em curso específico para a função, salvo os já em
atividades, devidamente comprovados pela Associação.
Art. 16 - São obrigações do permissionário do Serviço de Transporte Escolar:
I- manter os veículos em boas condições de utilização e com todos os
dispositivos, equipamentos, documentos, características, exigidos pela
legislação de trânsito e por esta lei.
II- apresentar o veículo para vistoria técnica, nos moldes já expostos,
comprometendo-se, a critério do órgão fiscalizador, a sanar as
irregularidades no prazo assinalado;
III- manter o veículo em perfeitas condições de segurança, higiene e
conforto.
IV- assegurar a regularidade na prestação dos serviços, inclusive arcando com os custos
da substituição extraordinária do veículo titular, para o caso de defeito ou outra
impossibilidade.
Art. 17 - Fica expressamente proibido ao permissionário do Serviço de
Transporte de Escolares:
I- Confiar a direção do veículo a quem não preencha as condições
estabelecidas no artigo 14º desta lei.
II – permitir que pessoas sem certificado de monitores, auxiliem o
condutor de transporte de escolares.
Art. 18 - É dever do condutor de veículos de transporte de escolares, além do
previsto no Código Nacional de Trânsito:
I - acatar e cumprir todas as determinações dos fiscais e demais agentes
administrativos do Município.
II – transportar escolares com o tacógrafo em operação
III -prestar os serviços somente com o veículo e seus equipamentos em
perfeitas condições de segurança, conservação, funcionamento e
limpeza;
IV - obedecer às normas de trânsito;
V- portar sempre os documentos pessoais e do veículo, devidamente
atualizados;
VI - aguardar com o veículo parado, o embarque e o desembarque
seguro dos escolares e seus pertences;
VII- apresentar-se devidamente asseado e trajado com roupa adequada;
VIII- proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais,
professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e agentes
administrativos do município.
IX- utilizar o cinto de segurança em serviço;
X- verificar se as portas dos veículos estão bem fechadas
XI- cumprir os itinerários preestabelecidos, assegurando o embarque e o
desembarque dos usuários nos locais e horários pré-definidos;
Art. 19 - Fica expressamente proibido ao condutor de transporte de escolares:
I- dirigir alcoolizado ou sob influência de qualquer outra substância
tóxica ou ingerir qualquer tipo de bebida alcoólica em horário de
trabalho;
II- confiar a direção do veículo a terceiro não credenciado para a função;
III- fumar ao volante;
IV- dirigir em alta velocidade ou fazer manobras perigosas;
V- estacionar em locais proibidos;
VI- deixar o estudante menor de 16 anos descer em local diferente da
sua residência ou estabelecimento de ensino;
VII- trajar bermudas , camisetas sem mangas, chinelos ou outra
indumentária não compatível com o decoro da classe e o respeito aos
escolares;
VIII- deixar o interior do veículo sem que o mesmo esteja com o motor
desligado, com o freio de estacionamento travado e em lugar seguro;
Art. 20 - É dever do monitor dos veículos de transporte escolar:
I - auxiliar no embarque e desembarque seguro dos escolares e seus
pertences;
II- auxiliar na acomodação dos escolares e seus pertences;
III- estar devidamente trajado e asseado com guarda pó da cor branca
com a inscrição visível da palavra “monitor” na sua parte anterior e
posterior.
IV- adotar todos os cuidados para a completa segurança do embarque,
desembarque e transporte
V- proceder com lisura e urbanidade para com os escolares e seus
familiares;
VI- por ocasião do desembarque, acompanhar o aluno até a sua
residência e entregá-lo ao responsável.
Art. 21 - Fica expressamente proibido ao monitor dos veículos de transporte de
escolares:
I - prestar o serviço alcoolizado ou ingerir bebida alcoólica no horário de
serviço;
II - fumar no interior do veículo ou na presença dos estudantes;
III - deixar o aluno longe do local da sua residência 
Art. 22 - A fiscalização dos serviços de transportes de escolares será exercida
por fiscais credenciados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único - A fiscalização verificará a regularidade do
cumprimento de todas as condições previstas na presente lei, inclusive nos que diz
respeito aos permissionários, prepostos, monitores, veículos, documentos e demais
condições exigidas para a prestação dos serviços.
Art. 23 - Pela inobservância das obrigações contidas nesta lei, os infratores
ficam sujeitos às seguintes penalidades:
I - Advertência escrita;
II - Autuação e multa;
III - Suspensão da permissão
IV - Cassação da permissão e do alvará de licença
Art. 24 - Compete ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico a
aplicação das penalidades previstas nesta lei.
Art. 25 - A advertência escrita conterá as providências a serem tomadas para o
saneamento da irregularidade, assinalando-se um prazo para o seu cumprimento.
Parágrafo único - Se não tomadas às providências no prazo concedido, o
infrator ficará sujeito à multa definida para infração ou à pena mais severa, dependendo
da gravidade da infração cometida.
Art. 26 - A multa será aplicada ao permissionário, o qual sempre será
responsável pelos atos dos seus prepostos.
Art. 27 - O valor das multas será fixado com base na Unidade Federal de
Referência, conforme a gravidade da falta cometida, de acordo com a seguinte
classificação:
I - Infrações Leves - punidas com a multa equivalente a 15 UFMs;
II - Infrações Médias - punidas com a multa equivalente a 30 UFMs;
III- Infrações Graves - punidas com a multa equivalente a 60 UFMs;
§ 1º - As infrações serão definidas através de anexo que faz parte integrante da presente
lei.
§ 2º - No caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro,
sem prejuízo da aplicação cumulativa das sanções previstas nos incisos III
e IV, do art. 24, desta lei.
Art. 28 - Para as infrações de natureza média ou grave, poderá ser aplicada à
pena de multa independentemente da prévia notificação.
Art. 29 - A penalidade de suspensão da permissão, será aplicada quando:
I - o veículo estiver com idade superior à vida útil estabelecida;
II - o permissionário não apresentar o veículo para vistoria;
III - o veículo não apresentar condições para transitar com segurança
IV - o permissionário deixar de cumprir alguma das obrigações previstas
nessa lei;
V - o permissionário deixar de pagar as multas que lhe forem aplicadas,
em caso de decisão administrativa definitiva.
Parágrafo único - A revogação da suspensão da permissão será
imediatamente efetuada, após a comprovação de que não mais persistem as razões que a
motivaram.
Art. 30 - A penalidade de cassação da permissão, será aplicada quando:
I - O permissionário perder os requisitos de idoneidade e capacidade
financeira, técnica ou administrativa.
II - o permissionário deixar de pagar os tributos decorrentes da atividade
ou deixar de recolher as multas que lhe forem impostas pela
inobservância desta lei.
III - reiteradamente descumprir as normas previstas nesta lei
IV - prestar serviços de transporte de escolares enquanto a sua licença
estiver suspensa.
V - utilizar nos serviços de transportes de estudantes, prepostos não
habilitados para a função.
VI - houver a paralisação dos serviços por mais de 5 (cinco) dias, salvo
motivo de força maior
VII - se for efetuada a transferência da permissão, sem conhecimento e
anuência da Secretaria Municipal dos Transportes
VIII - nos casos de dissolução, falência da pessoa jurídica permissionária
ou insolvência da pessoa física permissionária.
Art. 31 - O procedimento para a aplicação de penalidades será iniciado com a
lavratura do auto de infração pelos fiscais credenciados pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único - O início da ação fiscal poderá ser de ofício ou por denúncia
escrita do usuário, permissionário ou qualquer pessoa do povo, sempre dirigida à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 32 - O infrator poderá apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias
contados da ciência da autuação, que será apreciada pela Secretária Municipal de
Desenvolvimento Econômico, que poderá manter ou cancelar o auto de infração, através
de decisão motivada, da qual será dada ciência ao autuado.
Art. 33 - Mantido o auto de infração, poderá o interessado, no prazo de 10
(dez) dias contados da ciência da decisão proferida pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, recorrer ao Prefeito Municipal.
§ 1º - tornando-se definitiva a decisão administrativa, a multa deverá ser
recolhida no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º - não recolhido no prazo previsto no parágrafo anterior, o valor da
multa será incluída na dívida ativa do Município, para o fim de execução judicial.
Art. 34 - Os permissionários serão responsabilizados pelos danos materiais que
causarem às vias públicas e aos próprios municipais.
Art. 35 - Fica estabelecida a responsabilidade objetiva do permissionário, nos
termos do art. 37 § 6º, da Constituição Federal, pelo ressarcimento dos danos e prejuízos
sofridos pelo usuário em decorrência da utilização dos serviços tratados nesta lei.
Art. 36 - Sempre que solicitado, os permissionários do Serviço de Transporte
Escolar, são obrigados a remeter à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
as tabelas de preços e suas atualizações, os itinerários percorridos, número de estudantes
transportados semestralmente ou quaisquer outros dados que forem solicitados para a
composição dos relatórios estatísticos ou para qualquer outra finalidade.
Art. 37 - Caberá ao Prefeito Municipal baixar normas de natureza
administrativa, no prazo de 120 dias, de cunho regulamentar, estabelecendo diretrizes e
condições complementares para instrumentalizar e viabilizar a execução desta lei.
Art. 38 - O pedido de credenciamento, bem como o aumento do número de
veículos para a prestação de serviços de transporte de escolares, deverá ser instruído com
a autorização emitida pela associação transportadora ou entidade assemelhada
mencionada no inciso V, do art. 4º, dessa lei.
Parágrafo único - Para o disposto nesse artigo , a associação transportadora
ou entidade assemelhada, deverá ter registro na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, para o que se exigirá a apresentação do estatuto e da ata de constituição da
diretoria.
Art. 39 - A permissão referida no art. 3º, será assegurada às pessoas físicas ou
jurídicas que já exploram os Serviços de Transporte de Escolares no Município de
Apucarana, desde que cumpridas todas as exigências estabelecidas nesta lei.
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor decorridos 60 (sessenta) dias da data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 24 de novembro
de 2004.
PETRÔNIO CARDOSO
Presidente
ANEXO
CLASSIFICAÇÃO DAS MULTAS
NATUREZA LEVE
1. O veículo não portar a respectiva Licença para Trafegar;
2. O condutor não portar os documentos que o credenciam para a função
3. O condutor ou o monitor não se apresentar adequadamente trajado e asseado
4. Transportar passageiros em pé
5. Transitar com velocidade acima do limite permitido
6. Dirigir em situação que ofereça risco à segurança dos passageiros
7. Utilizar no trabalho monitor não credenciado
8. O condutor ou monitor fumar na presença dos alunos
9. Colocar no veículo acessórios, inscrições, decalques ou letreiros não autorizado
10. Não fornecer os itinerários do veículo, no prazo solicitado
11. Utilizar veículo com a licença para trafegar vencida
12. Por ocasião dos serviços, não tratar com respeito os usuários e o público
13. Deixar de prestar as informações ou apresentar os documentos dentro do prazo
solicitado pela Secretaria dos Serviços Públicos
14. Transportar pessoas estranhas aos escolares
15. Deixar de apresentar o veículo para vistoria nos prazos assinalados na lei ou quando
solicitado
16.Não ser pontual na prestação dos serviços
NATUREZA MÉDIA
1. Transportar escolares com o tacógrafo desligado
2. Não prestar socorro à vítima de acidentes em que tenha se envolvido
3. Prestar serviços de transporte sem estar autorizado pela Secretaria dos Serviços
Públicos
4. Deixar de sanar as irregularidades do veículo no prazo assinalado
5. Utilizar veículo fora das características estabelecidas
6. Não cumprir as determinações da Secretaria dos Serviços Públicos
7. Não utilizar monitor nos casos exigidos por esta lei
8. Deixar o aluno longe do local da sua residência ou da sua escola
9.Embarcar ou desembarcar alunos fora das condições estabelecidas no parágrafo único,
do art. 11
NATUREZA GRAVE
1. Violar o tacógrafo
2. Transportar pessoas que não sejam escolares
3. Permitir a condução do veículo por pessoa não credenciada nos termos desta lei
4. Utilizar monitor não credenciado nos termos desta lei
5. Não caracterizar o veículo com os dísticos exigidos
6. Conduzir o veículo após a ingestão de bebida alcoólica ou substância de efeitos
análogos.
7. Transportar passageiros além da quantidade permitida 
8. Efetuar transporte remunerado com veículo não licenciado para esse fim
9. Recolher passageiro na circunscrição do município, sem estar cadastrado como
permissionário na forma desta lei
10. Promover concorrência desleal
11. Adotar, o permissionário ou prepostos, comportamento atentatório à moral e bom
costume
12.Utilizar o veículo sem os equipamentos de segurança
13. Utilizar o veículo sem o seguro estabelecido no inciso VII, do art. 12º.
14.Não obedecer às normas de trânsito
15.Não observar o disposto no inciso VI, do art. 16º, quanto ao aluno da pré-escola e
quarta série do ensino fundamental.

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