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norma nº 144/2007

Tipo Lei
Número / Ano 144 / 2007
Date 2007-08-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A EMPRESA VR INDUSTRIA E COMERCIAL DE PAPEIS LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
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L EI N° 144/ 07
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa V.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PAPÉIS LTDA, os incentivos previstos na Lei nº. 009/02
de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
de imóveis à empresa V.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA -
CNPJ: 00.579.635/0001-95, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e
regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os imóveis de que trata este Artigo são
constituídos pelos Lotes 01 e 02, da Quadra 01, situado no Parque Industrial Zona
Norte VI Etapa, com área de 3.890,96m², de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 30 dias do mês de agosto de 2007.
Valter Aparecido Pegorer 
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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