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norma nº 143/2007

Tipo Lei
Número / Ano 143 / 2007
Date 2007-08-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS) E REVOGA A LEI 127/07 DE 31/07/07, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 143/07 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de até R$ 95.000,00 (noventa e cinco
mil reais) e revoga a Lei 127/07 de
31/07/2007, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no
valor de até R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para cobertura de despesas
não previstas no Orçamento vigente (Lei nº 191/06, de 178/12/06) oriundas do
excesso de arrecadação verificado no exercício, conforme abaixo discriminamos:-
02. EXECUTIVO MUNICIPAL
 02.005 – Secretaria de Desenvolvimento Humano
12.361.0014-2.011.000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
(369) Fonte de Recursos:- 31.248 – PNATE SEED – C/C 25.145-3 ............ .R$ 12.500,00
3.3.90.30 – Material de Consumo
(370) Fonte de Recursos:- 31.248 – PNATE SEED – C/C 25.145-3 ...............R$ 82.500,00 
Total..........................................R$ 95.000,00
Art. 2º - Os recursos para a abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, é
proveniente do Excesso de Arrecadação verificado, em função do repasse do
recurso do exercício anterior, cujo valor foi disponibilizado no ano corrente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 127/07, de
31/07/2007, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 29 de agosto de
2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
WEJA Vida sim, drogas não.

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