| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2007 |
| Date | 2007-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS) E REVOGA A LEI 127/07 DE 31/07/07, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 143/07 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) e revoga a Lei 127/07 de 31/07/2007, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para cobertura de despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei nº 191/06, de 178/12/06) oriundas do excesso de arrecadação verificado no exercício, conforme abaixo discriminamos:- 02. EXECUTIVO MUNICIPAL 02.005 – Secretaria de Desenvolvimento Humano 12.361.0014-2.011.000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica (369) Fonte de Recursos:- 31.248 – PNATE SEED – C/C 25.145-3 ............ .R$ 12.500,00 3.3.90.30 – Material de Consumo (370) Fonte de Recursos:- 31.248 – PNATE SEED – C/C 25.145-3 ...............R$ 82.500,00 Total..........................................R$ 95.000,00 Art. 2º - Os recursos para a abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, é proveniente do Excesso de Arrecadação verificado, em função do repasse do recurso do exercício anterior, cujo valor foi disponibilizado no ano corrente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 127/07, de 31/07/2007, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 29 de agosto de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL WEJA Vida sim, drogas não.