| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2007 |
| Date | 2007-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.350.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 145/07 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar e especial no valor de até R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinqüenta mil reais), como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional suplementar para, reforço de dotação do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 191/12/2206), no valor de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e crédito adicional especial no valor de até R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), conforme abaixo discriminamos:- CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 02. PODER EXECUTIVO 02.005 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 12.361.0074-2.070.000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – FUNDEB 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (0143) – Fonte de recursos – 01102 – FUNDEB 40% - Exerc.Corrente....R$ 50.000,00 CRÉDTO ADICIONAL ESPECIAL 4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte de Recursos – 01102 – FUNDEB 40% - Exercício Corrente............R$ 1.300.000,00 TOTAL.............................R$ 1.350.000,00 Art. 2º - Os recursos para a abertura dos Créditos Adicionais suplementar e especial, estabelecidos no Art. 1º desta Lei, são provenientes do excesso de arrecadação, calculado e demonstrado na forma prevista no item II do Art. 43, da Lei nº 4.320/64, de 17/03/1964, no valor de aproximadamente R$ 2.804.827,18 (dois milhões, oitocentos e quatro mil e oitocentos e vinte e sete reais e dezoito centavos), conforme abaixo discriminamos:- 1. Arrecadação do 1º período (jan/jul.) – 2006 - ...................................R$ 5.683.346,20 2. Arrecadação do 2º período (agosto/dez) – 2006 - ...............................R$ 4.455.044,62 3. Arrecadação do 1º período (jan/jul) – 2007.........................................R$ 7.413.269,17 4. Receita prevista no Orçamento para 2007.........................................R$ 10.400.000,00 5. Receita prevista conf. Relatório do Gov.Federal...............................R$ 13.429.595,18 WEJA Vida sim, drogas não. Cálculo da taxa de incremento 100 130% 5.683.346,20 7.413.269,17 ∆ = x = Previsão de arrecadação do 2º período de R$ 4.455.044,62 X 130% = 5.791.558,01 Arrecadação do 1º período = R$ 7.413.269,17 + arrecadação prevista, baseada na Lei nº 4.320/64, de 17/03/64 = R$ 5.791.558,01 = R$ 13.204.827,18 (-) o que foi previsto na Lei Orçamentária do Município R$ 10.400.000,00 = R$ 2.804,827,18, que é o resultado do excesso de arrecadação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em30 de agosto de 2007. Valter AparecidoPegorer PrefeitoMunicipal WEJA Vida sim, drogas não.