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norma nº 145/2007

Tipo Lei
Número / Ano 145 / 2007
Date 2007-08-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.350.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 145/07 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional suplementar e especial no valor de até R$
1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinqüenta mil
reais), como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional suplementar para,
reforço de dotação do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 191/12/2206), no valor de até R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais) e crédito adicional especial no valor de até R$ 1.300.000,00
(hum milhão e trezentos mil reais), conforme abaixo discriminamos:-
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
02. PODER EXECUTIVO
02.005 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.361.0074-2.070.000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – FUNDEB
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
(0143) – Fonte de recursos – 01102 – FUNDEB 40% - Exerc.Corrente....R$ 50.000,00
CRÉDTO ADICIONAL ESPECIAL 
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos – 01102 – FUNDEB 40% - Exercício Corrente............R$ 1.300.000,00 
TOTAL.............................R$ 1.350.000,00
Art. 2º - Os recursos para a abertura dos Créditos Adicionais suplementar e especial, estabelecidos no
Art. 1º desta Lei, são provenientes do excesso de arrecadação, calculado e demonstrado na
forma prevista no item II do Art. 43, da Lei nº 4.320/64, de 17/03/1964, no valor de
aproximadamente R$ 2.804.827,18 (dois milhões, oitocentos e quatro mil e oitocentos e
vinte e sete reais e dezoito centavos), conforme abaixo discriminamos:-
1. Arrecadação do 1º período (jan/jul.) – 2006 - ...................................R$ 5.683.346,20
2. Arrecadação do 2º período (agosto/dez) – 2006 - ...............................R$ 4.455.044,62
3. Arrecadação do 1º período (jan/jul) – 2007.........................................R$ 7.413.269,17
4. Receita prevista no Orçamento para 2007.........................................R$ 10.400.000,00
5. Receita prevista conf. Relatório do Gov.Federal...............................R$ 13.429.595,18
WEJA Vida sim, drogas não.
Cálculo da taxa de incremento 
100 130%
5.683.346,20
7.413.269,17 ∆ = x =
Previsão de arrecadação do 2º período de R$ 4.455.044,62 X 130% = 5.791.558,01
Arrecadação do 1º período = R$ 7.413.269,17 + arrecadação prevista, baseada na Lei nº
4.320/64, de 17/03/64 = R$ 5.791.558,01 = R$ 13.204.827,18 (-) o que foi previsto na Lei
Orçamentária do Município R$ 10.400.000,00 = R$ 2.804,827,18, que é o resultado do
excesso de arrecadação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em30 de agosto de 2007.
Valter AparecidoPegorer
PrefeitoMunicipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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