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norma nº 146/2007

Tipo Lei
Número / Ano 146 / 2007
Date 2007-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 146/07 
Súmula:- Dispõe sobre a organização dos Conselhos
Escolares nas Unidades da rede Municipal de
Ensino de Apucarana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Em cada Unidade Escolar de Ensino Fundamental do Município de Apucarana,
deverá ser organizado um Conselho Escolar, com a participação de profissionais do
estabelecimento, alunos e segmentos da comunidade escolar.
Art. 2º - O Conselho Escolar é um órgão do estabelecimento de ensino que tem por objetivo
a participação na gestão democrática do ensino público, conforme previsto no art.
15 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 3º - O Conselho Escolar é composto obrigatoriamente pelos seguintes membros:-
I - 1 (um) representante dos supervisores ou orientadores educacionais;
II - 1 (um) representante dos professores;
III – 1 (um) representante dos alunos;
IV - 1 (um) representante dos pais de alunos; e
V - 1 (um) representante da Associação dos Moradores do local onde a Escola se
encontra ou outro órgão representativo da comunidade.
§. 1º - Poderão integrar ainda o Conselho Escolar, representantes de outros segmentos da
comunidade, desde que estejam legalmente criados e com funcionamento regular.
§. 2º - Para cada membro titular deve ser indicado um membro suplente.
§. 3º - Os representantes das categorias deverão ser indicados após o processo eletivo de
seus membros, acompanhada da respectiva ata de eleição.
§. 4º - Os membros terão mandado de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Art. 4º - São atribuições do Conselho Escolar:-
I - participar da elaboração e opinar sobre o projeto político pedagógico da
escola;
II - participar da elaboração e opinar sobre o Regimento Escolar;
III - discutir e opinar sobre casos de indisciplina dos alunos, junto com a Direção
e o Conselho Tutelar;
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IV - discutir e propor medidas em relação aos professores do estabelecimento
quando praticarem atos atentatórios aos bons costumes e aos seus deveres e
obrigações como profissionais da educação;
V - colaborar com a Direção nas comemorações festivas do estabelecimento;
VI - participar, junto à Direção da escola, de todas as decisões que impliquem na
execução do projeto político pedagógico da escola.
Art. 5º - A participação como membro no Conselho Escolar não será remunerada, porém
considerada como função de relevância à educação pública municipal.
Art. 6º - Os Estabelecimentos que já possuem Conselho Escolar constituído terão um prazo
de 30 (trinta) dias para adequação aos termos desta Lei e os que ainda não possuem
o Conselho Escolar terão um prazo de 60 (sessenta) dias para sua implantação.
Art. 7º - Num prazo máximo de 60 (sessenta) dias os Conselhos Escolares deverão aprovar o
seu Regimento Interno.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação, ratificando as disposições do Ato Administrativo nº 01/2005.
Município de Apucarana, em 30 de agosto de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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