| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2007 |
| Date | 2007-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4816 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 146/07 Súmula:- Dispõe sobre a organização dos Conselhos Escolares nas Unidades da rede Municipal de Ensino de Apucarana, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Em cada Unidade Escolar de Ensino Fundamental do Município de Apucarana, deverá ser organizado um Conselho Escolar, com a participação de profissionais do estabelecimento, alunos e segmentos da comunidade escolar. Art. 2º - O Conselho Escolar é um órgão do estabelecimento de ensino que tem por objetivo a participação na gestão democrática do ensino público, conforme previsto no art. 15 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Art. 3º - O Conselho Escolar é composto obrigatoriamente pelos seguintes membros:- I - 1 (um) representante dos supervisores ou orientadores educacionais; II - 1 (um) representante dos professores; III – 1 (um) representante dos alunos; IV - 1 (um) representante dos pais de alunos; e V - 1 (um) representante da Associação dos Moradores do local onde a Escola se encontra ou outro órgão representativo da comunidade. §. 1º - Poderão integrar ainda o Conselho Escolar, representantes de outros segmentos da comunidade, desde que estejam legalmente criados e com funcionamento regular. §. 2º - Para cada membro titular deve ser indicado um membro suplente. §. 3º - Os representantes das categorias deverão ser indicados após o processo eletivo de seus membros, acompanhada da respectiva ata de eleição. §. 4º - Os membros terão mandado de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução. Art. 4º - São atribuições do Conselho Escolar:- I - participar da elaboração e opinar sobre o projeto político pedagógico da escola; II - participar da elaboração e opinar sobre o Regimento Escolar; III - discutir e opinar sobre casos de indisciplina dos alunos, junto com a Direção e o Conselho Tutelar; WEJA Vida sim, drogas não. IV - discutir e propor medidas em relação aos professores do estabelecimento quando praticarem atos atentatórios aos bons costumes e aos seus deveres e obrigações como profissionais da educação; V - colaborar com a Direção nas comemorações festivas do estabelecimento; VI - participar, junto à Direção da escola, de todas as decisões que impliquem na execução do projeto político pedagógico da escola. Art. 5º - A participação como membro no Conselho Escolar não será remunerada, porém considerada como função de relevância à educação pública municipal. Art. 6º - Os Estabelecimentos que já possuem Conselho Escolar constituído terão um prazo de 30 (trinta) dias para adequação aos termos desta Lei e os que ainda não possuem o Conselho Escolar terão um prazo de 60 (sessenta) dias para sua implantação. Art. 7º - Num prazo máximo de 60 (sessenta) dias os Conselhos Escolares deverão aprovar o seu Regimento Interno. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, ratificando as disposições do Ato Administrativo nº 01/2005. Município de Apucarana, em 30 de agosto de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.