| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2007 |
| Date | 2007-08-30 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº. 51/07, DE 26/04/07, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 147/07 Súmula:- Altera disposições da Lei Municipal nº 051/07, de 26/04/07, que dispõe sobre a organização do Conselho Municipal do FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - o artigo 2º e seu inciso I, da Lei Municipal nº 051/07, de 26/04/07, passa a vigorar com a seguinte redação:- “Art. 2º - O Conselho Municipal do FUNDEB será constituído de 10 (dez) membros a saber:- I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Humano e outro da Secretaria Municipal da Fazenda, indicados pelo Chefe do Poder Público, vedada a indicação do titular da pasta”. Art. 2º - Fica acrescido o inciso V ao Art. 10, renumerando o inciso V constante na Lei nº 051/07, para inciso VI, com a seguinte redação:- “Art. 10 - ... V - acompanhar a aplicação dos recursos federais e estaduais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, bem como receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/MEC”. Art. 3º - Fica acrescentado ao Art. 12 os incisos I e II, remunerando-se os incisos atuais I e II já constantes no Art. 12 da Lei nº 051/07, para inciso III e IV respectivamente, com a seguinte redação. “I - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:- WEJA Vida sim, drogas não. a) – licitação, empenho, liquidação de pagamento de obras e serviços custeados com recursos do fundo; b) - folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos, ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; c) - documentos referentes aos convênios com as instituições conveniadas com o Município, cujos alunos integram o censo escolar para efeito de inclusão na receita do FUNDEB; d) - outros documentos necessários ao desempenho de suas funções; II - realizar visitas “in loco” para verificar: a) - o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo; b) - adequação do serviço de transporte escolar; c) - a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo”. Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta Lei, indicar o representante da Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 30 de agosto de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.