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norma nº 147/2007

Tipo Lei
Número / Ano 147 / 2007
Date 2007-08-30
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº. 51/07, DE 26/04/07, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 147/07 
Súmula:- Altera disposições da Lei Municipal nº 051/07, de
26/04/07, que dispõe sobre a organização do
Conselho Municipal do FUNDEB – Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - o artigo 2º e seu inciso I, da Lei Municipal nº 051/07, de 26/04/07, passa a vigorar
com a seguinte redação:-
“Art. 2º - O Conselho Municipal do FUNDEB será constituído de 10 (dez)
membros a saber:-
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo 1
(um) da Secretaria de Desenvolvimento Humano e outro da
Secretaria Municipal da Fazenda, indicados pelo Chefe do
Poder Público, vedada a indicação do titular da pasta”.
Art. 2º - Fica acrescido o inciso V ao Art. 10, renumerando o inciso V constante na Lei nº
051/07, para inciso VI, com a seguinte redação:-
“Art. 10 - ...
V - acompanhar a aplicação dos recursos federais e estaduais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e
Adultos, bem como receber e analisar as prestações de contas
referentes a esses programas, formulando pareceres
conclusivos acerca da aplicação desses recursos e
encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE/MEC”.
Art. 3º - Fica acrescentado ao Art. 12 os incisos I e II, remunerando-se os incisos atuais I e
II já constantes no Art. 12 da Lei nº 051/07, para inciso III e IV respectivamente,
com a seguinte redação.
“I - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:-
WEJA Vida sim, drogas não.
a) – licitação, empenho, liquidação de pagamento de obras e
serviços custeados com recursos do fundo;
b) - folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais
deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na
educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e
adultos, ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) - documentos referentes aos convênios com as instituições
conveniadas com o Município, cujos alunos integram o censo
escolar para efeito de inclusão na receita do FUNDEB;
d) - outros documentos necessários ao desempenho de suas
funções;
II - realizar visitas “in loco” para verificar:
a) - o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas
instituições escolares com recursos do Fundo;
b) - adequação do serviço de transporte escolar;
c) - a utilização em benefício do sistema de ensino de bens
adquiridos com recursos do Fundo”.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados
da publicação desta Lei, indicar o representante da Secretaria Municipal da
Fazenda.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 30 de agosto de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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