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norma nº 148/2007

Tipo Lei
Número / Ano 148 / 2007
Date 2007-08-31
EmentaAUTORIZA A REVERSÃO COM REINTEGRAÇÃO DE IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO À UNIÃO DOS ESTUDANTES DE APUCARANA – UEA, COM REMISSÃO DOS DÉBITOS FISCAIS INCIDENTES, REVOGANDO AS LEIS 25/64, DE 26/08/1964 E 21/65, DE 22/06/1965, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 148/07
Súmula:- Autoriza a reversão com reintegração de imóvel
doado pelo Município à UNIÃO DOS
ESTUDANTES DE APUCARANA - UEA,
com remissão dos débitos fiscais incidentes,
revogando as Leis 25/64 de 26/08/1964 e 21/65
de 22/06/1965, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reversão com
reintegração da área de terras, constituída pelo Lote 07/08/09-REM, da Quadra 06, situado na
Vila Vera Cruz, neste Município, com área total de 1.206,00 m², (Matr. 9.877 do Cartório de RI
1º Ofício desta Comarca), doada à UNIÃO DOS ESTUDANTES DE APUCARANA -
UEA, pela Lei nº 025/84, de. 26/08/1964, alterada pela Lei nº 21/65 de 22/06/1965.
PARÁGRAFO ÚNICO – A reversão com reintegração da área mencionada
neste artigo, deve-se à paralisação das atividades da referida Entidade, bem como ao desvio de
finalidade do referido imóvel..
Art. 2
o
– Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado, como contrapartida,
remir os débitos fiscais incidentes sobre o imóvel;
Art. 3
o
– O imóvel com as benfeitorias, serão utilizados pelo Município, para
programas sociais em andamento, e/ou destinação de interesse social adequando à necessidade
coletiva.
Art. 4
o
– As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias, constantes do Orçamento em vigor.
Art. 5
o
– Em decorrência da reversão do referido imóvel, o Executivo
Municipal deverá disponibilizar um novo local, com as necessidades da UEA, no prazo máximo
de 12 (doze) meses, através de autorização legislativa, desde que devidamente comprovadas
pela entidade, por seu representa legal.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis 25/64
de 26/08/1964 e 21/65 de 22/06/2965, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
31 dias do mês de agosto de 2007.
 VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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