| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2007 |
| Date | 2007-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA A REVERSÃO COM REINTEGRAÇÃO DE IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO À UNIÃO DOS ESTUDANTES DE APUCARANA – UEA, COM REMISSÃO DOS DÉBITOS FISCAIS INCIDENTES, REVOGANDO AS LEIS 25/64, DE 26/08/1964 E 21/65, DE 22/06/1965, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 148/07 Súmula:- Autoriza a reversão com reintegração de imóvel doado pelo Município à UNIÃO DOS ESTUDANTES DE APUCARANA - UEA, com remissão dos débitos fiscais incidentes, revogando as Leis 25/64 de 26/08/1964 e 21/65 de 22/06/1965, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 o – Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reversão com reintegração da área de terras, constituída pelo Lote 07/08/09-REM, da Quadra 06, situado na Vila Vera Cruz, neste Município, com área total de 1.206,00 m², (Matr. 9.877 do Cartório de RI 1º Ofício desta Comarca), doada à UNIÃO DOS ESTUDANTES DE APUCARANA - UEA, pela Lei nº 025/84, de. 26/08/1964, alterada pela Lei nº 21/65 de 22/06/1965. PARÁGRAFO ÚNICO – A reversão com reintegração da área mencionada neste artigo, deve-se à paralisação das atividades da referida Entidade, bem como ao desvio de finalidade do referido imóvel.. Art. 2 o – Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado, como contrapartida, remir os débitos fiscais incidentes sobre o imóvel; Art. 3 o – O imóvel com as benfeitorias, serão utilizados pelo Município, para programas sociais em andamento, e/ou destinação de interesse social adequando à necessidade coletiva. Art. 4 o – As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias, constantes do Orçamento em vigor. Art. 5 o – Em decorrência da reversão do referido imóvel, o Executivo Municipal deverá disponibilizar um novo local, com as necessidades da UEA, no prazo máximo de 12 (doze) meses, através de autorização legislativa, desde que devidamente comprovadas pela entidade, por seu representa legal. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis 25/64 de 26/08/1964 e 21/65 de 22/06/2965, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do mês de agosto de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.