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norma nº 149/2007

Tipo Lei
Número / Ano 149 / 2007
Date 2007-08-31
EmentaAUTORIZA A EMPRESA BIZANTINA – ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL DOADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 69/92, DE 24/07/1992, COMO ESPECIFICA.
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LEI N° 149/07
SÚMULA: Autoriza a empresa BIZANTINA –
ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., a escriturar
e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei
Municipal n° 069/92 de 24/07/1992, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa BIZANTINA – ENGENHARIA E
CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ 76.666.957/0001-33, a escriturar e registrar sem
restrições, o lote de terras n° O9/REM, da quadra 17, com área de 1.527,75 m², situado
no Loteamento Jardim São Pedro, recebido por doação através da Lei Municipal n°
069/92 de 24/07/1992, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se
destinou, na conformidade das informações contidas no Requerimento protocolado sob
o nº 7576/2007 de 05/06/2007. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31
dias do mês de agosto de 2007.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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