| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2007 |
| Date | 2007-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA BIZANTINA – ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL DOADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 69/92, DE 24/07/1992, COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 149/07 SÚMULA: Autoriza a empresa BIZANTINA – ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 069/92 de 24/07/1992, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa BIZANTINA – ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ 76.666.957/0001-33, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° O9/REM, da quadra 17, com área de 1.527,75 m², situado no Loteamento Jardim São Pedro, recebido por doação através da Lei Municipal n° 069/92 de 24/07/1992, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade das informações contidas no Requerimento protocolado sob o nº 7576/2007 de 05/06/2007. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do mês de agosto de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.