| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2007 |
| Date | 2007-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER RENÚNCIA DE IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO DO SR. JOSÉ MÁRIO LOPES, COMO ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 150/07 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal fazer renúncia de imóvel recebido por doação do SR. JOSÉ MÁRIO LOPES, como especifica, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer renúncia de doação do Lote 4/B, subdivisão do lote nº04, da quadra nº 16, com área de 65,40 m², da planta do Loteamento Jardim Apucarana, nesta cidade, com as seguintes delimitações e metragens: ao Norte, com a Avenida Santa Catarina, com 21,90 metros; ; ao Sul, com a Rua Paraíba, com 21,10 metros; a Oeste, com o lote 4-REM, com 6,20 metros; doado pelo Sr. JOSÉ MÁRIO LOPES, brasileiro, agricultor, casado, residente e domiciliado neste Município, distrito de São Domingos, Estrada Rio Bom, RG 3.332.509-6-SSP-PR, CPF/MF 069.750.119-15, conforme Escritura Pública de Doação pura e simples, lavrada em 04/07/1994, no livro 257, folhas 066, do Cartório do 1º Ofício de Notas desta Comarca de Apucarana, neste ato representado por seu procurador bastante, Sr. ANTONIO VIEIRA, brasileiro, agricultor, casado, residente e domiciliado neste Município, distrito de São Domingos, Estrada Rio Bom, RG 3.332.509-6- SSP-PR, CPF 069.750.119-15, nos termos da procuração passada no livro 187, folhas 059, no Cartório do 1 Ofício de Notas desta Comarca. Art. 2º - A renúncia de que trata o Artigo anterior, se concretiza a partir da comprovação do recolhimento da Contribuição de Melhoria, incidente sobre o imóvel que havia sido objeto da doação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do mês de agosto de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.