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norma nº 150/2007

Tipo Lei
Número / Ano 150 / 2007
Date 2007-08-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER RENÚNCIA DE IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO DO SR. JOSÉ MÁRIO LOPES, COMO ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 150/07
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal fazer renúncia de
imóvel recebido por doação do SR. JOSÉ MÁRIO LOPES,
como especifica, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer renúncia de doação do
Lote 4/B, subdivisão do lote nº04, da quadra nº 16, com área de 65,40 m², da planta do
Loteamento Jardim Apucarana, nesta cidade, com as seguintes delimitações e metragens: ao
Norte, com a Avenida Santa Catarina, com 21,90 metros; ; ao Sul, com a Rua Paraíba, com
21,10 metros; a Oeste, com o lote 4-REM, com 6,20 metros; doado pelo Sr. JOSÉ MÁRIO
LOPES, brasileiro, agricultor, casado, residente e domiciliado neste Município, distrito de São
Domingos, Estrada Rio Bom, RG 3.332.509-6-SSP-PR, CPF/MF 069.750.119-15, conforme
Escritura Pública de Doação pura e simples, lavrada em 04/07/1994, no livro 257, folhas 066,
do Cartório do 1º Ofício de Notas desta Comarca de Apucarana, neste ato representado por seu
procurador bastante, Sr. ANTONIO VIEIRA, brasileiro, agricultor, casado, residente e
domiciliado neste Município, distrito de São Domingos, Estrada Rio Bom, RG 3.332.509-6-
SSP-PR, CPF 069.750.119-15, nos termos da procuração passada no livro 187, folhas 059, no
Cartório do 1 Ofício de Notas desta Comarca.
Art. 2º - A renúncia de que trata o Artigo anterior, se concretiza a partir da
comprovação do recolhimento da Contribuição de Melhoria, incidente sobre o imóvel que havia
sido objeto da doação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
31 dias do mês de agosto de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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