| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2007 |
| Date | 2007-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS, SEM TORNA DE PREÇO, AFETANDO PARA ABERTURA DE RUA, COMO ESPECIFICA. |
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LEI Nº 152/07 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis, sem torna de preço, afetando para abertura de rua, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de terras 04-A, da quadra 11 com 327,04m², situado no Loteamento Jardim Flamingos, de propriedade deste Município, conforme comprova a Matrícula nº 18.054 no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício, desta Comarca, pelos Lotes de terras 02-A, com 21,61 m² e 3-A, com 288,10 m², ambos pertencentes a Quadra 11, do Loteamento Jardim Flamingos, de propriedade do Sr. WANDERLEY SPIRLANDELLI NAVARRO, conforme comprova as Matrículas 19.416 e 19.418 no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício, desta Comarca. Art. 2º - A presente permuta, sem torna de preço, se destina a afetar para regularizar o alargamento da Rua Osvaldo de Oliveira (próximo a FAP – Faculdade de Apucarana). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do mês de agosto de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.