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norma nº 152/2007

Tipo Lei
Número / Ano 152 / 2007
Date 2007-08-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS, SEM TORNA DE PREÇO, AFETANDO PARA ABERTURA DE RUA, COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº 152/07
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar
imóveis, sem torna de preço, afetando para abertura de
rua, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de
terras 04-A, da quadra 11 com 327,04m², situado no Loteamento Jardim Flamingos,
de propriedade deste Município, conforme comprova a Matrícula nº 18.054 no Cartório
de Registro de Imóveis do 2º Ofício, desta Comarca, pelos Lotes de terras 02-A,
com 21,61 m² e 3-A, com 288,10 m², ambos pertencentes a Quadra 11, do
Loteamento Jardim Flamingos, de propriedade do Sr. WANDERLEY
SPIRLANDELLI NAVARRO, conforme comprova as Matrículas 19.416 e 19.418 no
Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício, desta Comarca.
Art. 2º - A presente permuta, sem torna de preço, se destina a afetar para
regularizar o alargamento da Rua Osvaldo de Oliveira (próximo a FAP – Faculdade de
Apucarana).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 31 dias do mês de agosto de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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