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norma nº 153/2007

Tipo Lei
Número / Ano 153 / 2007
Date 2007-08-31
EmentaOFICIALIZA O PROGRAMA “RESOLVI” – REDE SOLIDÁRIA PELA VIDA, INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA A PARTIR DE JANEIRO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 153/07 
Súmula:- Oficializa o Programa “RESOLVI” – Rede
Solidária pela Vida, instituído no Município de
Apucarana a partir de janeiro de 2006,
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica oficializado o “Programa Rede Solidária pela Vida – RESOLVI”, instituído no
Município de Apucarana, a partir de janeiro de 2006, que tem por objetivo
atender de forma organizada e sistemática as necessidades mais emergentes
das famílias cadastradas de forma digna
Art. 2º - O programa RESOLVI, consiste na realização de ações de voluntariado, da
participação em eventos formativos e informativos, favorecendo a inclusão das
famílias em programas já existentes no Município, como forma de resgatar a
auto-estima, melhorar a sua qualidade vida e assegurar seus direitos de
cidadão.
CAPÍTULO II
DA MOBILIZAÇÃO E ORGANIZAÇÁO DO PROGRAMA
Art. 3º - O Programa será desenvolvido através de quatro aspectos de concessão de
benefícios de acordo com a situação das famílias:
I - Rede Emergencial:- que se caracteriza pelo atendimento às famílias em
situação de risco imediato, sendo beneficiada com gêneros alimentícios
por um período máximo de 06 (seis) meses, havendo um
acompanhamento da evolução destas famílias através da equipe técnica
da Secretaria de Assistência Social;
II - Rede de Alimentos:- que se caracteriza através da contrapartida de um
dos componentes da família beneficiária, que receberá “bônus”
equivalente para realizar a aquisição dos produtos que necessita;
III – Rede Vestuário:- que se caracteriza também pela contrapartida a um dos
componentes da família beneficiária, que receberá “bônus”equivalente
para realizar a aquisição do vestuário que necessita;
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IV - Rede Material de Construção:- que se caracteriza pelo atendimento
também em contrapartida do beneficiário, sendo que o benefício será
estipulado de acordo com a obra a ser construída, que deverá ser
verificada no momento em que o usuário solicitar tal beneficio. A
concessão desse benefício deverá seguir os seguintes critérios:-
a) - ser residente no Município;
b) - a família deverá passar por avaliação sócio-econômica;
c) - o solicitante deverá possuir terreno próprio;
d) - a residência a ser reformada, deverá estar estruturalmente
comprometida, oferecendo risco para os moradores;
Parágrafo Único – Para o atendimento na rede emergencial, o Município, dentro do prazo
estabelecido no inciso I, do Art. 3º, desta Lei, disponibilizará em alimentos que
serão fornecidos através de Cestas Básicas no valor de até R$ 50,00
(cinquenta reais)..
CAPÍTULO II
DO ATENDIMENTO A POPULAÇÃO
Art. 4º - O programa RESOLVI, será destinado ao atendimento da população
caracterizada pelas seguintes condições:-
I - Família de baixa renda – aquelas que se encontram em situação de
vulnerabilidade e risco social, e com baixo nível de organização na
dinâmica das relações familiares e inter-pessoais;
II - População sem acesso as condições mínimas de cidadania e qualidade
de vida/
III - Idosos e pessoas com necessidades especiais que não recebam benefício
de prestação continuada ou aposentadoria e encontrem-se abandonadas,
sofrendo algum tipo de necessidade e/ou privações/; e
IV - Gestantes que necessitem de amparo e auxílio.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO NO PROGRAMA
Art. 5º - A Secretaria de Assistência Social do Município de Apucarana, fará a inclusão
através de Cadastro a ser preenchido, conforme modelo que integra esta Lei,
que serão incluídas no Programa RESOLVI, que estejam enquadradas dentro
das seguintes condições:-
I - Que a renda per capita seja de até ½ (meio) salário mínimo’
II - As famílias que tenham filhos entre 0 a 14 anos, freqüentando a escola e
com a vacinação em dia;
III - Preferencialmente famílias que estejam inscritos no Programa Bolsa
Família;
IV - Famílias com idosos, gestantes, crianças e portadores de deficiências,
que serão atendidas também preferencialmente.
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CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA RESOLVI
Art. 6º - O Programa “RESOLVI” – Rede Solidária pela Vida, tem por objetivo atender as
necessidades das famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade e
risco social, garantindo acesso a serviços básicos promovendo a inclusão social
e o fortalecimento da rede sócio-assistencial existente no Município de
Apucarana, cujos objetivos a serem atingidos são os seguintes:-
I - Adequar ações existentes, as quais garantam a melhoria da qualidade de
vida das famílias e comunidade;
II - Desenvolver atendimento sistemático aos usuários da Assistência Social,
visando prover os mínimos sociais, melhora da auto-estima e acesso aos
serviços das demais Políticas setoriais;
III - Atender a população através de créditos/bônus os quais serão ofertados
através das atividades em que o Usuário for inserido;
IV - Cadastrar as famílias e usuários participantes do Programa na Secretaria
de Assistência Social, as quais serão atendidas de acordo com suas
necessidades e prioridades;
V - Oportunizar e estimular a participação da população nos programas
municipais desenvolvidos, favorecendo a obtenção de créditos/bônus
necessários, para o atendimento das necessidades preementes;
VI - Incentivar o exercício da cidadania, através da valorização de direitos e
deveres;
VII - Construir ampla rede de serviços e parcerias a fim de consolidar a Política
Municipal de Assistência Social e suas respectivas ações;
VIII - Estimular programas sociais que garantam a melhoria da qualidade de
vida das famílias atendidas, bem como, gerando perspectivas positivas de
independência financeira;
IX - Desenvolver ações alternativas que contenham benefícios na área da
saúde, educação, meio ambiente, extrativismos, comercialização e
beneficiamento de produtos naturais, horta comunitária, capacitação
profissional e incentivo ao artesanato local;
X - Organizar reuniões sistemáticas com atividades formativas e informativas
para as famílias participantes do programa;
XI - Realizar acompanhamento sistemático às famílias participantes do
programa, através de visitas domiciliares, entrevistas e reuniões; e
XII - Garantir a permanência das famílias cadastradas no RESOLVI, pelo
período máximo de 01 (um) ano.
CAPÍTULO V
DA METODOLOGIA DE AÇÃO
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Art. 7º - A Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pelo Programa Rede
Solidária pela Vida – RESOLVI, promoverá a divulgação e o estabelecimento de
parcerias, bem como o levantamento das frentes de trabalho.
Art. 8º - O Cadastramento das famílias no Programa Resolvi, será feito mediante os
critérios estabelecidos nesta Lei, e em sendo verificada e aprovada a
participação, serão encaminhados para as frentes de trabalho disponíveis.
Art. 9º - O acompanhamento sistemático dar-se-á através de instrumentos técnicos￾sociais que serão realizados mediante visitas domiciliares, entrevistas, reuniões
e apresentação de relatórios, que definirá se a família está enquadrada e apta a
receber o benefício solicitado.
CAPÍTULO VI
DO DETALHAMENTO DAS AÇÕES
Art. 10 - Cada Família/indivíduo poderá participar do programa pelo período de até 1
(um) ano.
§. 1º - Cada família/indivíduo, receberá bônus/crédito de no máximo R$ 60,00
(sessenta reais) por mês, para realização de trocas necessárias, para aquisição
de alimentos, além de outros benefícios.
§. 2º - A aquisição deverá ser efetuada mensalmente, exceto quando se tratar de
material de construção, em que a família deverá comunicar a Secretaria
Municipal de Assistência Social, que indicará a providência que a família deverá
tomar, para a sua utilização, podendo ser até mediante poupança em
instituição financeira.
Art.11– As famílias/indivíduos participarão de cursos, palestras informativas,
treinamentos e receberão, visitas domiciliares periodicamente dos técnicos da
Secretaria Municipal de Assistência Social, que irão avaliar as melhorias e
avanços obtidos pelas famílias e também se estão sendo atendidas as suas
reais necessidades.
Art. 12 – Após o treinamento recebido de acordo com a aptidão de cada uma das
famílias/ indivíduos, estas a título de contrapartida serão encaminhadas para
realizar serviços voluntários na horta ou em outros órgãos da Municipalidade,
ou ainda, nas Entidades Sociais cadastradas na Secretaria Municipal de
Assistência Social.
§. 1º - Pelos Serviços Voluntários prestados, o familiar inscrito no Programa, receberá
uma diária de contribuição, que no atendimento do programa criado por esta
Lei, denominar-se-á de “Solidariedade”.
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§. 2º - Cada “Solidariedade” tem o valor máximo de R$ 15,00 (quinze reais), e será
entregue ao final de cada dia de serviço voluntário prestado.
§. 3º - Cada família só poderá indicar 1 (um) membro para prestar serviços voluntários
durante o período de 10 (dez) dias, durante 1 (um) mês, podendo, no entanto,
ser incluído todos os meses, durante o período de vigência de sua participação
no Programa Resolvi – Rede Solidária pela Vida.
§. 6º - O Vale Solidariedade, é de caráter intransferível, e o possuidor destes, deverá
retirar pessoalmente mediante identificação os alimentos junto a Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 13 - O Vale “Solidariedade”, poderá ser utilizado também, para aquisição de
materiais de construção, roupas ou outros produtos disponíveis.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - Os Valores atribuídos nesta Lei, serão anualmente reajustados por Decreto do
Executivo.
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, e o Executivo Municipal assegurará os recursos
financeiros necessários, para os exercícios posteriores.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 31 de agosto de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
Modelo de Cupom
(Frente)
Nº 000
Nome do Beneficiário:-
______________________
______________________
CADASTRO Nº ________
DATA:- _____/____/____
Nº 000
RESOLVI – REDE SOLIDÁRIA PELA VIDA
BÔNUS SOLIDARIEDADE
VALE:- 15 CRÉDITOS
BENEFICIÁRIO:-
____________________________________________
Este cupom é documento pessoal e intransferível.
Válido somente com a apresentação de documento.
Permitida a troca somente em local autorizado.
(Verso)
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLVI
Assinatura e Carimbo do responsável
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ANEXO II
MODELO DA CARTEIRINHA DE CONTROLE DE
FREQUÊNCIA NOS EVENTOS
(REUNIÕES, PALESTRAS, CURSOS ETC).
(Frente)
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTËNCIA SOCIAL
RESOLVI
REDE SOLIDÁRIA PELA VIDA
CADASTRO Nº _________________________
NOME:- ________________________________
_________________________________________
ENDEREÇO:- __________________________
_________________________________________
DATA:- ________/__________/____________.
(Verso)
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Controle de Participação nos Encontros, Reuniões,
Palestras, Cursos, etc.
Data Dia da Semana Hora Local
ANEXO III
RESOLVI – REDE SOLIDÁRIA PELA VIDA
CADASTRO Nº ______________ DATA:- ___/______/____
NOME:- ________________________________________________________
Data de Nascimento:- ____/______/_____ Idade:- ______________________________
Endereço:- __________________________ Nº __________________________________
Bairro:- _____________________________ Cidade:- _____________________________
Telefone:- ___________________________ Renda Familiar:- R$ 
Filiação
Pai:- _________________________________________________________
Mãe:- ________________________________________________________
Grau de Escolaridade
1º Grau □ Completo □ Incompleto
2º Grau □ Completo □ Incompleto
3º Grau □ Completo □ Incompleto
□ Não Alfabetizado
Estado Civil
□ Casado □ Divorciado
□ Casado □ Divorciado
□ Desquitado □ Ouros
Profissão/Ocupação:- ________________________________________________________
SalárioL:- R$ _________ (____________________________________________________)
NOME DO CÔNJUGE:- _________________________________________
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Data de Nascimento:- ____/______/_____ Idade:- ______________________________
Filiação
Pai:- _________________________________________________________
Mãe:- ________________________________________________________
Grau de Escolaridade
1º Grau □ Completo □ Incompleto
2º Grau □ Completo □ Incompleto
3º Grau □ Completo □ Incompleto
□ Não Alfabetizado
Estado Civil
□ Casado □ Divorciado
□ Casado □ Divorciado
□ Desquitado □ Ouros
Situação Habitacional:- 
□ Própria □ Cedida por □ Financiada □ Alugada – R$ ________________
Tempo de Residência na casa:- _______________ No Município:- ____________________
Água □ Encanada □ Poço □ Mina
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