| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2007 |
| Date | 2007-08-31 |
| Ementa | OFICIALIZA O PROGRAMA “RESOLVI” – REDE SOLIDÁRIA PELA VIDA, INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA A PARTIR DE JANEIRO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4823 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
1 LEI Nº 153/07 Súmula:- Oficializa o Programa “RESOLVI” – Rede Solidária pela Vida, instituído no Município de Apucarana a partir de janeiro de 2006, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica oficializado o “Programa Rede Solidária pela Vida – RESOLVI”, instituído no Município de Apucarana, a partir de janeiro de 2006, que tem por objetivo atender de forma organizada e sistemática as necessidades mais emergentes das famílias cadastradas de forma digna Art. 2º - O programa RESOLVI, consiste na realização de ações de voluntariado, da participação em eventos formativos e informativos, favorecendo a inclusão das famílias em programas já existentes no Município, como forma de resgatar a auto-estima, melhorar a sua qualidade vida e assegurar seus direitos de cidadão. CAPÍTULO II DA MOBILIZAÇÃO E ORGANIZAÇÁO DO PROGRAMA Art. 3º - O Programa será desenvolvido através de quatro aspectos de concessão de benefícios de acordo com a situação das famílias: I - Rede Emergencial:- que se caracteriza pelo atendimento às famílias em situação de risco imediato, sendo beneficiada com gêneros alimentícios por um período máximo de 06 (seis) meses, havendo um acompanhamento da evolução destas famílias através da equipe técnica da Secretaria de Assistência Social; II - Rede de Alimentos:- que se caracteriza através da contrapartida de um dos componentes da família beneficiária, que receberá “bônus” equivalente para realizar a aquisição dos produtos que necessita; III – Rede Vestuário:- que se caracteriza também pela contrapartida a um dos componentes da família beneficiária, que receberá “bônus”equivalente para realizar a aquisição do vestuário que necessita; WEJA Vida sim, drogas não. 2 IV - Rede Material de Construção:- que se caracteriza pelo atendimento também em contrapartida do beneficiário, sendo que o benefício será estipulado de acordo com a obra a ser construída, que deverá ser verificada no momento em que o usuário solicitar tal beneficio. A concessão desse benefício deverá seguir os seguintes critérios:- a) - ser residente no Município; b) - a família deverá passar por avaliação sócio-econômica; c) - o solicitante deverá possuir terreno próprio; d) - a residência a ser reformada, deverá estar estruturalmente comprometida, oferecendo risco para os moradores; Parágrafo Único – Para o atendimento na rede emergencial, o Município, dentro do prazo estabelecido no inciso I, do Art. 3º, desta Lei, disponibilizará em alimentos que serão fornecidos através de Cestas Básicas no valor de até R$ 50,00 (cinquenta reais).. CAPÍTULO II DO ATENDIMENTO A POPULAÇÃO Art. 4º - O programa RESOLVI, será destinado ao atendimento da população caracterizada pelas seguintes condições:- I - Família de baixa renda – aquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, e com baixo nível de organização na dinâmica das relações familiares e inter-pessoais; II - População sem acesso as condições mínimas de cidadania e qualidade de vida/ III - Idosos e pessoas com necessidades especiais que não recebam benefício de prestação continuada ou aposentadoria e encontrem-se abandonadas, sofrendo algum tipo de necessidade e/ou privações/; e IV - Gestantes que necessitem de amparo e auxílio. CAPÍTULO III DOS CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO NO PROGRAMA Art. 5º - A Secretaria de Assistência Social do Município de Apucarana, fará a inclusão através de Cadastro a ser preenchido, conforme modelo que integra esta Lei, que serão incluídas no Programa RESOLVI, que estejam enquadradas dentro das seguintes condições:- I - Que a renda per capita seja de até ½ (meio) salário mínimo’ II - As famílias que tenham filhos entre 0 a 14 anos, freqüentando a escola e com a vacinação em dia; III - Preferencialmente famílias que estejam inscritos no Programa Bolsa Família; IV - Famílias com idosos, gestantes, crianças e portadores de deficiências, que serão atendidas também preferencialmente. WEJA Vida sim, drogas não. 3 CAPÍTULO IV DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA RESOLVI Art. 6º - O Programa “RESOLVI” – Rede Solidária pela Vida, tem por objetivo atender as necessidades das famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, garantindo acesso a serviços básicos promovendo a inclusão social e o fortalecimento da rede sócio-assistencial existente no Município de Apucarana, cujos objetivos a serem atingidos são os seguintes:- I - Adequar ações existentes, as quais garantam a melhoria da qualidade de vida das famílias e comunidade; II - Desenvolver atendimento sistemático aos usuários da Assistência Social, visando prover os mínimos sociais, melhora da auto-estima e acesso aos serviços das demais Políticas setoriais; III - Atender a população através de créditos/bônus os quais serão ofertados através das atividades em que o Usuário for inserido; IV - Cadastrar as famílias e usuários participantes do Programa na Secretaria de Assistência Social, as quais serão atendidas de acordo com suas necessidades e prioridades; V - Oportunizar e estimular a participação da população nos programas municipais desenvolvidos, favorecendo a obtenção de créditos/bônus necessários, para o atendimento das necessidades preementes; VI - Incentivar o exercício da cidadania, através da valorização de direitos e deveres; VII - Construir ampla rede de serviços e parcerias a fim de consolidar a Política Municipal de Assistência Social e suas respectivas ações; VIII - Estimular programas sociais que garantam a melhoria da qualidade de vida das famílias atendidas, bem como, gerando perspectivas positivas de independência financeira; IX - Desenvolver ações alternativas que contenham benefícios na área da saúde, educação, meio ambiente, extrativismos, comercialização e beneficiamento de produtos naturais, horta comunitária, capacitação profissional e incentivo ao artesanato local; X - Organizar reuniões sistemáticas com atividades formativas e informativas para as famílias participantes do programa; XI - Realizar acompanhamento sistemático às famílias participantes do programa, através de visitas domiciliares, entrevistas e reuniões; e XII - Garantir a permanência das famílias cadastradas no RESOLVI, pelo período máximo de 01 (um) ano. CAPÍTULO V DA METODOLOGIA DE AÇÃO WEJA Vida sim, drogas não. 4 Art. 7º - A Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pelo Programa Rede Solidária pela Vida – RESOLVI, promoverá a divulgação e o estabelecimento de parcerias, bem como o levantamento das frentes de trabalho. Art. 8º - O Cadastramento das famílias no Programa Resolvi, será feito mediante os critérios estabelecidos nesta Lei, e em sendo verificada e aprovada a participação, serão encaminhados para as frentes de trabalho disponíveis. Art. 9º - O acompanhamento sistemático dar-se-á através de instrumentos técnicossociais que serão realizados mediante visitas domiciliares, entrevistas, reuniões e apresentação de relatórios, que definirá se a família está enquadrada e apta a receber o benefício solicitado. CAPÍTULO VI DO DETALHAMENTO DAS AÇÕES Art. 10 - Cada Família/indivíduo poderá participar do programa pelo período de até 1 (um) ano. §. 1º - Cada família/indivíduo, receberá bônus/crédito de no máximo R$ 60,00 (sessenta reais) por mês, para realização de trocas necessárias, para aquisição de alimentos, além de outros benefícios. §. 2º - A aquisição deverá ser efetuada mensalmente, exceto quando se tratar de material de construção, em que a família deverá comunicar a Secretaria Municipal de Assistência Social, que indicará a providência que a família deverá tomar, para a sua utilização, podendo ser até mediante poupança em instituição financeira. Art.11– As famílias/indivíduos participarão de cursos, palestras informativas, treinamentos e receberão, visitas domiciliares periodicamente dos técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social, que irão avaliar as melhorias e avanços obtidos pelas famílias e também se estão sendo atendidas as suas reais necessidades. Art. 12 – Após o treinamento recebido de acordo com a aptidão de cada uma das famílias/ indivíduos, estas a título de contrapartida serão encaminhadas para realizar serviços voluntários na horta ou em outros órgãos da Municipalidade, ou ainda, nas Entidades Sociais cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social. §. 1º - Pelos Serviços Voluntários prestados, o familiar inscrito no Programa, receberá uma diária de contribuição, que no atendimento do programa criado por esta Lei, denominar-se-á de “Solidariedade”. WEJA Vida sim, drogas não. 5 §. 2º - Cada “Solidariedade” tem o valor máximo de R$ 15,00 (quinze reais), e será entregue ao final de cada dia de serviço voluntário prestado. §. 3º - Cada família só poderá indicar 1 (um) membro para prestar serviços voluntários durante o período de 10 (dez) dias, durante 1 (um) mês, podendo, no entanto, ser incluído todos os meses, durante o período de vigência de sua participação no Programa Resolvi – Rede Solidária pela Vida. §. 6º - O Vale Solidariedade, é de caráter intransferível, e o possuidor destes, deverá retirar pessoalmente mediante identificação os alimentos junto a Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 13 - O Vale “Solidariedade”, poderá ser utilizado também, para aquisição de materiais de construção, roupas ou outros produtos disponíveis. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14 - Os Valores atribuídos nesta Lei, serão anualmente reajustados por Decreto do Executivo. Art. 15 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente, e o Executivo Municipal assegurará os recursos financeiros necessários, para os exercícios posteriores. Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 31 de agosto de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL WEJA Vida sim, drogas não. 6 ANEXO I Modelo de Cupom (Frente) Nº 000 Nome do Beneficiário:- ______________________ ______________________ CADASTRO Nº ________ DATA:- _____/____/____ Nº 000 RESOLVI – REDE SOLIDÁRIA PELA VIDA BÔNUS SOLIDARIEDADE VALE:- 15 CRÉDITOS BENEFICIÁRIO:- ____________________________________________ Este cupom é documento pessoal e intransferível. Válido somente com a apresentação de documento. Permitida a troca somente em local autorizado. (Verso) PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLVI Assinatura e Carimbo do responsável WEJA Vida sim, drogas não. 7 ANEXO II MODELO DA CARTEIRINHA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA NOS EVENTOS (REUNIÕES, PALESTRAS, CURSOS ETC). (Frente) PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTËNCIA SOCIAL RESOLVI REDE SOLIDÁRIA PELA VIDA CADASTRO Nº _________________________ NOME:- ________________________________ _________________________________________ ENDEREÇO:- __________________________ _________________________________________ DATA:- ________/__________/____________. (Verso) WEJA Vida sim, drogas não. 8 Controle de Participação nos Encontros, Reuniões, Palestras, Cursos, etc. Data Dia da Semana Hora Local ANEXO III RESOLVI – REDE SOLIDÁRIA PELA VIDA CADASTRO Nº ______________ DATA:- ___/______/____ NOME:- ________________________________________________________ Data de Nascimento:- ____/______/_____ Idade:- ______________________________ Endereço:- __________________________ Nº __________________________________ Bairro:- _____________________________ Cidade:- _____________________________ Telefone:- ___________________________ Renda Familiar:- R$ Filiação Pai:- _________________________________________________________ Mãe:- ________________________________________________________ Grau de Escolaridade 1º Grau □ Completo □ Incompleto 2º Grau □ Completo □ Incompleto 3º Grau □ Completo □ Incompleto □ Não Alfabetizado Estado Civil □ Casado □ Divorciado □ Casado □ Divorciado □ Desquitado □ Ouros Profissão/Ocupação:- ________________________________________________________ SalárioL:- R$ _________ (____________________________________________________) NOME DO CÔNJUGE:- _________________________________________ WEJA Vida sim, drogas não. 9 Data de Nascimento:- ____/______/_____ Idade:- ______________________________ Filiação Pai:- _________________________________________________________ Mãe:- ________________________________________________________ Grau de Escolaridade 1º Grau □ Completo □ Incompleto 2º Grau □ Completo □ Incompleto 3º Grau □ Completo □ Incompleto □ Não Alfabetizado Estado Civil □ Casado □ Divorciado □ Casado □ Divorciado □ Desquitado □ Ouros Situação Habitacional:- □ Própria □ Cedida por □ Financiada □ Alugada – R$ ________________ Tempo de Residência na casa:- _______________ No Município:- ____________________ Água □ Encanada □ Poço □ Mina WEJA Vida sim, drogas não.