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norma nº 154/2007

Tipo Lei
Número / Ano 154 / 2007
Date 2007-08-31
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 154/07 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial , no
valor de até R$ 1.000,00 (Hum mil reais), para o fim
que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de
até R$ 1.000,00 (Hum mil reais), para pagamento de despesas não previstas no Orçamento
vigente (Lei Municipal n° 191/06, de 18/12/2006), como segue:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0006-1.006.000 - Sinalização Viária, Instalação de Semáforos e Fiscal.Eletrônica
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P-Jurídica
Fonte:- 31750 – Conv.Sinalização Turística
1.000,00
Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito Especial de que trata o Artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor, a saber:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0006-1.006.000 - Sinalização Viária, Instalação de Semáforos e Fiscal.Eletrônica
(00410 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte:- 31750 – Conv.Sinalização Turística
1.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 31 de agosto de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
WEJA Vida sim, drogas não.

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