| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2007 |
| Date | 2007-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 154/07 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial , no valor de até R$ 1.000,00 (Hum mil reais), para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.000,00 (Hum mil reais), para pagamento de despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal n° 191/06, de 18/12/2006), como segue:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA 15.451.0006-1.006.000 - Sinalização Viária, Instalação de Semáforos e Fiscal.Eletrônica 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P-Jurídica Fonte:- 31750 – Conv.Sinalização Turística 1.000,00 Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito Especial de que trata o Artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor, a saber:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA 15.451.0006-1.006.000 - Sinalização Viária, Instalação de Semáforos e Fiscal.Eletrônica (00410 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente Fonte:- 31750 – Conv.Sinalização Turística 1.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 31 de agosto de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL WEJA Vida sim, drogas não.