| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2007 |
| Date | 2007-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL , NO VALOR DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 155/07 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial , no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal n° 191/06, de 18/12/2006), como segue:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04,122.0010-2.006.000 - Proc.Org.Manutenção Atividades Administrativas (339) 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 20.000,00 02 007 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 04.123.0024-2.022.000 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria da Fazenda (363) 3.1.90.93 Indenizações e Restituições Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 10.000,00 Total ............................................................................................. 30.000,00 Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito Especial de que trata o Artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor, a saber:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04,122.0010-2.006.000 - Proc.Org.Manutenção Atividades Administrativas (061) 3.1.90.01 Aposentadorias e Reformas Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 20.000,00 02 007 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 04.123.0024-2.022.000 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria da Fazenda (174) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 10.000,00 Total ............................................................................................. 30.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 27 de agosto de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL WEJA Vida sim, drogas não.