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norma nº 155/2007

Tipo Lei
Número / Ano 155 / 2007
Date 2007-08-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL , NO VALOR DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 155/07 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial , no
valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o fim
que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de
até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei
Municipal n° 191/06, de 18/12/2006), como segue:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04,122.0010-2.006.000 - Proc.Org.Manutenção Atividades Administrativas
(339) 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 20.000,00
02 007 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.123.0024-2.022.000 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria da Fazenda
(363)
3.1.90.93
Indenizações e Restituições
Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 10.000,00
Total ............................................................................................. 30.000,00
Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito Especial de que trata o Artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor, a saber:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04,122.0010-2.006.000 - Proc.Org.Manutenção Atividades Administrativas
(061) 3.1.90.01 Aposentadorias e Reformas
Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 20.000,00
02 007 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.123.0024-2.022.000 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria da Fazenda
(174)
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 10.000,00
Total ............................................................................................. 30.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 27 de agosto de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
WEJA Vida sim, drogas não.

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