| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2007 |
| Date | 2007-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 156/07 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal n° 191/06, de 18/12/2006), como segue:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.062.0002-2.003.000 - Sentenças Judiciais (016) 3.3.90.91 Sentenças Judiciais Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 360.000,00 TOTAL ............................................................................................ 360.000,00 Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito Suplementar de que trata o Artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor, a saber:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1502.062.0002-2.003.000 - Sentenças Judiciais (0150) 4.6.90.91 Sentenças Judiciais Fonte:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 360.000,00 TOTAL ............................................................................................ 360.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 31 de agosto de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL WEJA Vida sim, drogas não.